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Tributo/obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
CPR - Código |
Regra de recolhimento |
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DeSTDA |
dezembro/18 |
Entrega da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional (art. 1º, § 2º da Portaria CAT nº 23/16 na redação dada pela Portaria CAT nº 107/16). |
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Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Apresentação pela internet |
