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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
CPR - Código |
Regra de recolhimento |
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DeSTDA |
Agosto/18 |
Entrega da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional (art. 1º, § 2º, da Portaria CAT nº 23/16, na redação dada pela Portaria CAT nº 107/16). |
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Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Apresentação pela internet. |
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eCredAc |
Agosto/18 |
Apresentação, pelos estabelecimentos geradores de crédito acumulado do ICMS, do arquivo digital nos termos do art. 6º e parágrafos da Portaria CAT nº 26/10. |
Até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere. Apresentação pela internet. |
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eCredRural |
Agosto/18 |
Apresentação, pelos estabelecimentos de produtor rural, do arquivo digital CredRural. Referido arquivo deverá ser elaborado conforme o "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais" (art. 12 da Portaria CAT nº 153/11). |
Até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência. Apresentação pela internet. |
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ICMS (*) |
Julho/18 |
ICMS antecipado calculado nos termos do § 2º do art. 426A do RICMSSP por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional (§ 4º do art. 426A do RICMSSP). |
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Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada. |
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Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional oriunda de outra Unidade da Federação (diferencial de alíquotas) nos termos do art. 115, inciso XVA, do RICMSSP. |
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Imposto devido por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, na condição de substituto tributário (art. 268, § 2º, 3, do RICMSSP). |
Até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço. |