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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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28/11/2019 Quinta-feira |
DeSTDA |
10/2019 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Entrega da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional Base legal: art. 1º, § 2º da Portaria CAT nº 23/16 na redação dada pela Portaria CAT nº 107/16. |
Apresentação pela Internet |
Até o dia 28 do mês subsequente |
