Agendas de Obrigações Agenda do Estado de São Paulo

Obrigações por estado

Calendário Estadual de São Paulo - Data de vencimento: Dia 28/12/2019 - Sábado

Data

Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra

28/12/2019

Sábado

DeSTDA

11/2019

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Entrega da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional

Base legal: art. 1º, § 2º da Portaria CAT nº 23/16 na redação dada pela Portaria CAT nº 107/16.

Apresentação pela Internet

Até o dia 28 do mês subsequente

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