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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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31/12/2019 Terça-feira |
e-CredRural |
11/2019 |
Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais Apresentação, pelos estabelecimentos de produtor rural, do arquivo digital (e-CredRural). Referido arquivo deverá ser elaborado conforme o "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais"
Base legal: art. 12 da Portaria CAT nº 153/11. |
Apresentação pela Internet |
Até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência |
