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Tributo/obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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EFD |
Dezembro/18 |
Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Entrega Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes do ICMS, exceto os que estiverem enquadrados no Regime do SIMPLES Nacional, contendo informações econômico-fiscais e contábeis, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no mês anterior (arts. 384-C e 384-E do RICMS-TO. |
Até o dia 15 do mês subsequente |
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ICMS |
Dezembro/18 |
ICMS - Arquivo Magnético - Entrega Entrega do arquivo magnético (via única da nota fiscal) pelo contribuinte prestador de serviços de comunicação e fornecedor de energia elétrica. (art. 457 do RICMS-TO) e Convênios ICMS 57/95 e 115/03). |
Até o 15º dia do mês subsequente.
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