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Tributo/obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os MEI - Microempreendedores Individuais, relativamente a fatos geradores ocorridos desde 01/01/2017. (Ajuste SINIEF nº 12/15). |
Até o dia 28 do mês subsequente |
