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Tributo/obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Instituições financeiras - Pagamento por meio de crédito, débito ou similar - Entrega do arquivo eletrônico. Apresentação de arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos em território tocantinense, cujos recebimentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar. A obrigatoriedade de apresentação também se aplica às processadoras de serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito (Portaria SEFAZ/TO nº 734/17). |
Até o último dia útil do mês subsequente |