|
Tributo/obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
EFD |
Janeiro/19 |
Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Entrega Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes do ICMS, exceto os que estiverem enquadrados no Regime do SIMPLES Nacional, contendo informações econômico-fiscais e contábeis, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no mês anterior (arts. 384-C e 384-E do RICMS-TO. |
Até o dia 15 do mês subsequente |
|
ICMS |
Janeiro/19 |
ICMS - Arquivo Magnético - Entrega Entrega do arquivo magnético (via única da nota fiscal) pelo contribuinte prestador de serviços de comunicação e fornecedor de energia elétrica. (art. 457 do RICMS-TO) e Convênios ICMS 57/95 e 115/03). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
|
ICMS |
Janeiro/19 |
Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de Alíquotas. Operações destinadas ao Estado de Tocantis, promovidas por estabelecimento contribuinte localizado em outra unidade federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI-TO, referente ao mês anterior. (§ 2º da art. 6º da IN nº 1/2016 e item 5 do Anexo I, do mesmo diploma legal). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
|
ICMS |
Janeiro/19 |
Substituição tributária - Comércio Atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares Recolhimento do imposto pelo beneficiário da Lei nº 1.790/07- comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares - em relação aos produtos relacionados no § 9º, do art. 1º, da referida Lei, devido por substituição tributária p. |
Até o dia 20 do mês subsequente |