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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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GIAM-ICMS |
Agosto/18 |
GIAM Eletrônica - ICMS - Guia de Apuração e Informação Mensal - Entrega Apresentação da GIAM Eletrônica pelos contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins, referente ao mês anterior (arts. 218 e 219 do RICMS-TO e art. 4º da Portaria SEFAZ/TO nº 2.194/08). |
Até o 9º dia do mês subsequente. |