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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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13/12/2019 Sexta-feira |
DIFAL |
11/2019 |
Emenda Constitucional nº 87/15 Recolhimento do imposto das operações destinadas ao Estado de Tocantis, promovidas por estabelecimento contribuinte localizado em outra unidade federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI-TO, referente ao mês anterior. Base legal: § 2º da art. 6º da Instrução Normativa nº 1/2016 e item 5 do Anexo I da Instrução Normativa nº 1/2016. |
DARE-TO |
Até o 15º dia do mês subsequente |
