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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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31/12/2019 Terça-feira |
Administradoras |
11/2019 |
Instituições financeiras - Pagamento por meio de crédito, débito ou similar Apresentação de arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos em território tocantinense, cujos recebimentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar. A obrigatoriedade de apresentação também se aplica às processadoras de serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito Base legal: Portaria SEFAZ/TO nº 734/17. |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
