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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Outubro/18 |
ICMS - Arquivo Magnético - Entrega Entrega do arquivo magnético (via única da nota fiscal) pelo contribuinte prestador de serviços de comunicação e fornecedor de energia elétrica. (art. 457 do RICMS-TO) e Convênios ICMS 57/95 e 115/03). |
Até o 15º dia do mês subsequente |
