DCTFWeb - 13º salário: prazo máximo para as entidades empresariais (1º grupo) com faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões de reais realizarem a transmissão da DCTFWeb 13º salário anual referente ao ano de 2018. Base Legal: Art. 7, § 1º, da IN da RFB nº 1.787/2018 ESOCIAL - 13º salário: prazo máximo para as entidades empresariais (1º grupo) com faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões de reais realizarem a transmissão do período de apuração anual referente ao 13º salário de 2.018 através do evento periódico de fechamento. Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016 ÚLTIMA PARCELA DO 13º SALÁRIO: prazo máximo para pagamento da última parcela referente ao 13º salário do ano de 2018. Base Legal: Art. 1 da Lei nº 4.749 de 1.965 INSS SOBRE O 13º SALÁRIO: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do 13º salário referente ao ano de 2018. Base Legal: Art. 96 da IN da RFB nº 971 de 2.009 IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 11/2018. Base Legal: Lei 11.196/05 INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 11/2018. Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91 CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 11/2018.
Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11
