Agendas de Obrigações Agenda Trabalhista

Obrigações por estado

07 (SEGUNDA-FEIRA)

SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 12/2018. Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89

FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 12/2018. Base Legal: Lei 8.036/90

CAGED: prazo máximo para entrega do CAGED mensal referente à competência 12/2018. Base Legal: Lei 4.923/65

GFIP/SEFIP: prazo máximo para transmissão via conectividade social do arquivo NRA.SFP referente à competência 12/2018. Base Legal: Manual da GFIP/SEFIP 8.4

SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos referente à competência 12/2018. Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15

ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais (1º grupo) com faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões de reais realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 12/2018. Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016

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