COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO IRRF: prazo máximo para os empregados que não tiveram retenção do IRRF referente ao ano de 2018 solicitarem o comprovante de rendimentos do IRRF ao empregador. Base Legal: Art. 3, § 1, da IN RFB 1.215/11
EFD-REINF: prazo máximo para as entidades empresariais (1º grupo) com faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões de reais realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 12/2018. Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017
DCTFWeb: prazo máximo para as entidades empresariais (1º grupo) com faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões de reais realizarem a transmissão da DCTFWeb mensal referente à competência 12/2018. Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018
RELAÇÃO SINDICAL: prazo máximo para entrega da relação de empregados ao sindicato da categoria econômica ou profissional dos trabalhadores que tiveram recolhimento da contribuição sindical referente ao mês de 12/2018. Base Legal: NT SRT/MTe 202/09
INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência 12/2018. Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91
