IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 01/2019.
Base Legal: Lei 11.196/05
INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 01/2019.
Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91
CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 01/2019.
Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11