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LEGISLAÇÃO - Projeto regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8325/17, que regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A proposta, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), define as competências, a composição e o funcionamento do órgão.



Entre as competências previstas no texto estão a coordenação dos critérios relativos à gestão fiscal da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e a edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas e a padronização das prestações e tomadas de contas e dos relatórios e demonstrativos contábeis.



De acordo com a proposta, o conselho definirá como os órgãos da administração tributária dos entes federados vão obter diretamente de outro órgão fiscal documentos comprobatórios da regularidade fiscal.



Composição



Pelo projeto, o órgão será integrado por 16 membros no total, representantes do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado, da Câmara, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União (MPU), de secretarias estaduais e municipais da Fazenda, do Conselho Federal de Economia, do Conselho Federal de Contabilidade e da comunidade acadêmica.



Segundo o texto, os integrantes terão mandatos de dois anos, permitida uma única recondução, exceto na hipótese de titulares de cargos ou funções. O CGF será presidido por um dos representantes do Poder Executivo. A participação dos membros não será remunerada.



Quórum



A proposta estabelece que as decisões do Conselho de Gestão Fiscal serão tomadas por maioria de 2/3 de seus membros e encaminhadas para adoção pelos responsáveis nas diversas áreas de competência legal e técnica abrangidas pela atuação do conselho.



De acordo com o texto, caso a proposta seja aprovada por maioria dos membros do conselho, mas inferior ao quórum estabelecido, as decisões serão consideradas recomendações, que poderão ser adotadas facultativamente.



O deputado Julio Lopes ressalta que o Brasil é o país onde mais se gasta tempo para pagar tributos. A prestação das informações solicitadas pelo Fisco para o pagamento de tributos soma mais de 2 mil horas anuais.



“Uma das competências do órgão seria uniformizar os procedimentos fiscais e tributários dos diversos entes públicos do Brasil. Com efeito, propomos a sua regulamentação no intuito de ampliar a interação entre os fiscos com o fim de simplificar as obrigações do contribuinte”, diz o parlamentar.



Tramitação



O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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