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TRIBUTÁRIO - MP prorroga até 30 de maio prazo para adesão ao Refis Rural

O prazo para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis) do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), o chamado Refis Rural, foi prorrogado por mais 30 dias e poderá ser feito até 30 de maio de 2018. A extensão do prazo, já esperada e noticiada pelo Broadcast na semana passada, foi confirmada na Medida Provisória 828, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O prazo de adesão se encerrava hoje.



A prorrogação do prazo era uma reivindicação da bancada ruralista no Congresso Nacional, que queria mais tempo para que pudessem aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos declaratórios sobre a decisão da Corte que considerou constitucional a cobrança da contribuição. O julgamento está marcado para 17 de maio.


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