Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/02/2026

Sábado

Arquivo Digital

01/2026

Serviço de Comunicação

Apresentação de arquivo eletrônico por contribuinte que prestar serviço de comunicação, contendo informações dos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados.

Base legal: Arts. 1º, II, III e IV e 6º, II da Portaria CAT nº 79/03.

Apresentação pela Internet

Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração

28/02/2026

Sábado

DeSTDA

01/2026

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Entrega da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional

Base legal: Art. 1º, § 2º da Portaria CAT nº 23/16 na redação dada pela Portaria CAT nº 107/16.

Apresentação pela Internet

Até o dia 28 do mês subsequente

28/02/2026

Sábado

e-CredAc

01/2026

Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado

Apresentação do arquivo digital pelos estabelecimentos geradores de crédito acumulado do ICMS.

Base legal: Art. 6º e §§ da Portaria CAT nº 26/10.

Apresentação pela Internet

Até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere.

28/02/2026

Sábado

e-CredRural

01/2026

Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais

Apresentação, pelos estabelecimentos de produtor rural, do arquivo digital (e-CredRural). Referido arquivo deverá ser elaborado conforme o "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais"

Base legal: Art. 12 da Portaria CAT nº 153/11.

Apresentação pela Internet

Até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

27/02/2026

Sexta-feira

Antecipação

12/2025

Simples Nacional - Antecipação - Art. 426-A

Recolhimento do imposto antecipado calculado por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional.

Base legal: § 4º do art. 426-A do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

27/02/2026

Sexta-feira

DIFAL

12/2025

Diferencial de Alíquotas - SIMPLES Nacional

Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional oriundas de outra Unidade da Federação (diferencial de alíquotas)

Base legal: Art. 115, inciso XV-A, do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

27/02/2026

Sexta-feira

ICMS Diferido

12/2025

Simples Nacional

O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, nas hipóteses de encerramento de diferimento previstas no regulamento, deverá recolher o ICMS diferido (ICMS das operações anteriores).

Base legal: Art. 430, inciso III do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação

27/02/2026

Sexta-feira

Substituição Tributária

12/2025

ICMS-ST SIMPLES Nacional

Imposto devido por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, na condição de substituto tributário

Base legal: Art. 268, § 2º, 3 do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

25/02/2026

Quarta-feira

CPR 1250

01/2026

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelas empresas com CNAE específico

CNAE:1011-2/01, 1011-2/02, 1011-2/03, 1011-2/04, 1011-2/05, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1012-1/04, 1013-9/01, 1013-9/02, 1020-1/01, 1020-1/02, 1031-7/00, 1032-5/01, 1032-5/99, 1041-4/00, 1042-2/00, 1043-1/00, 1051-1/00, 1052-0/00, 1061-9/01, 1061-9/02, 1062-7/00, 1063-5/00, 1064-3/00, 1065-1/01, 1065-1/02, 1065-1/03, 1066-0/00, 1069-4/00, 1071-6/00, 1072-4/01, 1072-4/02, 1081-3/01, 1081-3/02, 1082-1/00, 1091-1/01, 1091-1/02, 1092-9/00, 1093-7/01, 1093-7/02, 1094-5/00, 1095-3/00, 1096-1/00, 1099-6/01, 1099-6/02, 1099-6/03, 1099-6/04, 1099-6/05, 1099-6/06, 1099-6/07, 1099-6/99, 1510-6/00, 1521-1/00, 1529-7/00, 1610-2/01, 1610-2/02, 1610-2/03, 1610-2/04, 1610-2/05, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1623-4/00, 1629-3/01, 1629-3/02, 1811-3/01, 1811-3/02, 1812-1/00, 1813-0/01, 1813-0/99, 1821-1/00, 1822-9/01, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 1931-4/00, 2211-1/00, 2212-9/00, 2219-6/00, 2311-7/00, 2312-5/00, 2319-2/00, 2330-3/01, 2330-3/02, 2330-3/03, 2330-3/04, 2330-3/05, 2330-3/99, 2349-4/01, 2349-4/99, 2399-1/01, 2399-1/02, 2399-1/99, 2442-3/00, 2522-5/00, 2722-8/01, 2722-8/02, 2740-6/01, 2740-6/02, 2811-9/00, 2812-7/00, 2814-3/01, 2814-3/02, 2821-6/01, 2821-6/02, 2822-4/01, 2822-4/02, 2825-9/00, 2829-1/01, 2829-1/99, 2831-3/00, 2832-1/00, 2833-0/00, 2840-2/00, 2861-5/00, 2862-3/00, 2863-1/00, 2864-0/00, 2865-8/00, 2866-6/00, 2869-1/00, 2930-1/01, 2930-1/02, 2930-1/03, 2941-7/00, 2942-5/00, 2943-3/00, 2944-1/00, 2945-0/00, 2949-2/01, 2949-2/99, 3032-6/00, 3092-0/00, 3099-7/00, 3101-2/00, 3102-1/00, 3103-9/00, 3104-7/00, 3211-6/01, 3211-6/02, 3211-6/03, 3329-5/01, 3329-5/99, 3831-9/01, 3831-9/99, 3832-7/00, 3839-4/01, 3839-4/99, 4721-1/02, 4721-1/03, 4721-1/04, 4921-3/01, 4921-3/02, 4922-1/01, 4922-1/02, 4922-1/03, 4923-0/01, 4923-0/02, 4924-8/00, 4929-9/01, 4929-9/02, 4929-9/03, 4929-9/04, 4929-9/99, 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03, 4930-2/04, 5811-5/00, 5812-3/01, 5812-3/02, 5813-1/00, 5819-1/00, 5821-2/00, 5822-1/01, 5822-1/02, 5823-9/00, 5829-8/00, 5920-1/00

Base legal: Art. 3º, VI do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

20/02/2026

Sexta-feira

CPR 1200

01/2026

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico

CNAE: 111-3, 0112-1, 0113-0, 0114-8, 0115-6, 0116-4, 0119-9, 0121-1, 0122-9, 0131-8, 0132-6, 0133-4, 0134-2, 0135-1, 0139-3, 0141-5, 0142-3, 0151-2, 0152-1, 0153-9, 0154-7, 0155-5, 0159-8, 0161-0, 0162-8, 0163-6, 0170-9, 0210-1, 0220-9, 0230-6, 0311-6, 0312-4, 0321-3, 0322-1, 0500-3, 0600-0, 0710-3, 0721-9, 0722-7, 0723-5, 0724-3, 0725-1, 0729-4, 0810-0, 0891-6, 0892-4, 0893-2, 0899-1, 0910-6, 0990-4, 1033-3, 1053-8, 1111-9, 1112-7, 1113-5, 1121-6, 1122-4, 1210-7, 1220-4, 1710-9, 1721-4, 1722-2, 1731-1, 1732-0, 1733-8, 1741-9, 1742-7, 1749-4, 1910-1, 2011-8, 2012-6, 2013-4, 2014-2, 2019-3, 2021-5, 2022-3, 2029-1, 2031-2, 2032-1, 2033-9, 2040-1, 2051-7, 2052-5, 2061-4, 2062-2, 2063-1, 2071-1, 2072-0, 2073-8, 2091-6, 2092-4, 2093-2, 2094-1, 2099-1, 2110-6, 2121-1, 2122-0, 2123-8, 2221-8, 2222-6, 2223-4, 2229-3, 2320-6, 2391-5, 2392-3, 2411-3, 2412-1, 2421-1, 2422-9, 2423-7, 2424-5, 2431-8, 2439-3, 2441-5, 2443-1, 2449-1, 2451-2, 2452-1, 2511-0, 2512-8, 2513-6, 2521-7, 2531-4, 2532-2, 2539-0, 2541-1, 2542-0, 2543-8, 2550-1, 2591-8, 2592-6, 2593-4, 2599-3, 2610-8, 2621-3, 2622-1, 2631-1, 2632-9, 2640-0, 2651-5, 2652-3, 2660-4, 2670-1, 2680-9, 2710-4, 2721-0, 2731-7, 2732-5, 2733-3, 2751-1, 2759-7, 2790-2, 2813-5, 2815-1, 2823-2, 2824-1, 2851-8, 2852-6, 2853-4, 2854-2, 2910-7, 2920-4, 2950-6, 3011-3, 3012-1, 3031-8, 3050-4, 3091-1, 3212-4, 3220-5, 3230-2, 3240-0, 3250-7, 3291-4, 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3315-5, 3316-3, 3317-1, 3319-8, 3321-0, 3530-1, 3600-6, 3701-1, 3702-9, 3811-4, 3812-2, 3821-1, 3822-0, 3900-5, 4110-7, 4120-4, 4211-1, 4212-0, 4213-8, 4221-9, 4222-7, 4223-5, 4291-0, 4292-8, 4299-5, 4311-8, 4312-6, 4313-4, 4319-3, 4321-5, 4322-3, 4329-1, 4330-4, 4391-6, 4399-1, 4511-1, 4512-9, 4520-0, 4530-7, 4541-2, 4542-1, 4543-9, 4611-7, 4612-5, 4613-3, 4614-1, 4615-0, 4616-8, 4617-6, 4618-4, 4619-2, 4621-4, 4622-2, 4623-1, 4631-1, 4632-0, 4633-8, 4634-6, 4635-4, 4636-2, 4637-1, 4639-7, 4641-9, 4642-7, 4643-5, 4644-3, 4645-1, 4646-0, 4647-8, 4649-4, 4651-6, 4652-4, 4661-3, 4662-1, 4663-0, 4664-8, 4665-6, 4669-9, 4671-1, 4672-9, 4673-7, 4674-5, 4679-6, 4683-4, 4684-2, 4685-1, 4686-9, 4687-7, 4689-3, 4691-5, 4692-3, 4693-1, 4711-3, 4712-1, 4713-0, 4722-9, 4723-7, 4724-5, 4729-6, 4731-8, 4732-6, 4741-5, 4742-3, 4743-1, 4744-0, 4751-2, 4752-1, 4753-9, 4754-7, 4755-5, 4756-3, 4757-1, 4759-8, 4761-0, 4762-8, 4763-6, 4771-7, 4772-5, 4773-3, 4774-1, 4781-4, 4782-2, 4783-1, 4784-9, 4785-7, 4789-0, 4911-6, 4912-4, 4940-0, 4950-7, 5011-4, 5012-2, 5021-1, 5022-0, 5030-1, 5091-2, 5099-8, 5111-1, 5112-9, 5120-0, 5130-7, 5211-7, 5212-5, 5221-4, 5222-2, 5223-1, 5229-0, 5231-1, 5232-0, 5239-7, 5240-1, 5250-8, 5510-8, 5590-6, 5611-2, 5612-1, 5620-1, 5911-1, 5912-0, 5913-8, 5914-6, 6021-7, 6022-5, 6201-5, 6202-3, 6203-1, 6204-0, 6209-1, 6391-7, 6399-2, 6410-7, 6421-2, 6422-1, 6423-9, 6424-7, 6431-0, 6432-8, 6433-6, 6434-4, 6435-2, 6436-1, 6437-9, 6440-9, 6450-6, 6461-1, 6462-0, 6463-8, 6470-1, 6491-3, 6492-1, 6493-0, 6499-9, 6511-1, 6512-0, 6520-1, 6530-8, 6541-3, 6542-1, 6550-2, 6611-8, 6612-6, 6613-4, 6619-3, 6621-5, 6622-3, 6629-1, 6630-4, 6810-2, 6821-8, 6822-6, 6911-7, 6912-5, 6920-6, 7020-4, 7111-1, 7112-0, 7119-7, 7120-1, 7210-0, 7220-7, 7311-4, 7319-0, 7320-3, 7410-2, 7420-0, 7490-1, 7500-1, 7711-0, 7719-5, 7721-7, 7722-5, 7723-3, 7729-2, 7731-4, 7732-2, 7733-1, 7739-0, 7740-3, 7810-8, 7820-5, 7830-2, 7911-2, 7912-1, 7990-2, 8011-1, 8012-9, 8020-0, 8030-7, 8111-7, 8112-5, 8121-4, 8122-2, 8129-0, 8130-3, 8211-3, 8219-9, 8220-2, 8230-0, 8291-1, 8292-0, 8299-7, 8411-6, 8412-4, 8413-2, 8421-3, 8422-1, 8423-0, 8424-8, 8425-6, 8430-2, 8511-2, 8512-1, 8513-9, 8520-1, 8531-7, 8532-5, 8533-3, 8541-4, 8542-2, 8550-3, 8591-1, 8592-9, 8593-7, 8599-6, 8610-1, 8621-6, 8622-4, 8630-5, 8640-2, 8650-0, 8660-7, 8690-9, 8711-5, 8712-3, 8720-4, 8730-1, 8800-6, 9001-9, 9002-7, 9003-5, 9101-5, 9102-3, 9103-1, 9200-3, 9311-5, 9312-3, 9313-1, 9319-1, 9321-2, 9329-8, 9411-1, 9412-0, 9420-1, 9430-8, 9491-0, 9492-8, 9493-6, 9499-5, 9511-8, 9512-6, 9521-5, 9529-1, 9601-7, 9602-5, 9603-3, 9609-2, 9700-5, 9900-8.

Base legal: Art. 3º, V do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

20/02/2026

Sexta-feira

CPR 1200

01/2026

ICMS-ST RPA

Imposto devido por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), na condição de substituto tributário, relativamente ao imposto retido antecipadamente nas operações com as demais mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e estabelecimento enquadrado em CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição tributária

Base legal: Art. 3º, §§ 1º e 2º do Anexo IV do RICMS/SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

20/02/2026

Sexta-feira

EFD

01/2026

Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI)

Apresentação pelos contribuintes do arquivo digital da EFD ICMS/IPI (SPED FISCAL) com as operações referente ao mês anterior

Base legal: Art. 250-A do RICMS/SP e Art. 10 da Portaria CAT nº 147/09.

Apresentação pela Internet

Até o dia 20 do mês subsequente ao período a que se refere.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

18/02/2026

Quarta-feira

CPR 1150

01/2026

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico.

CNAE:6010-1/00, 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00, 6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02, 6190-6/99

Base legal: Art. 3º, III do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

18/02/2026

Quarta-feira

DIFAL - CPR 1150

01/2026

Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas

O estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado neste Estado deverá recolher o DIFAL a este Estado.

Base legal: Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 236/21, art. 3º, § 6º do Anexo IV do RICMS/SP, Portaria SRE nº 21/2022 e Comunicado CAT nº 01/16.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

15/02/2026

Domingo

Arquivo Digital

01/2026

Energia Elétrica

Apresentação de arquivo eletrônico por contribuinte emitente de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados.

Base legal: Arts. 1º, I e 6º, I da Portaria CAT nº 79/03.

Apresentação pela Internet

Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

10/02/2026

Terça-feira

Arquivo Magnético

01/2026

Consignação Industrial

Apresentação, em meio magnético, pelo consignante, à repartição fiscal a que estiver vinculado, do demonstrativo de todas as remessas interestaduais para os Estados de AL, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO, SC, SE, e TO, efetuadas em consignação industrial, e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias

Base legal: Art. 5º do Anexo VIII da Portaria SRE nº 41/2023

Apresentação na repartição fiscal

Até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações.

10/02/2026

Terça-feira

Combustível-CPR 1100

01/2026

Refinaria de petróleo e suas bases

Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, a central de matéria-prima petroquímica (CPQ), a unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente (UPGN) e o Formulador de Combustíveis, quanto às operações com combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica, nos termos estabelecidos em acordos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O restante do imposto devido, assim considerado o valor total do imposto apurado a recolher, deduzido os recolhimentos efetuados conforme inciso XIV do art. 115 do RICMS-SP.

Base legal: Art. 3º, § 3º, item 1, "a" do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

10/02/2026

Terça-feira

CPR 1100

01/2026

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico.

CNAE:6311-9/00, 6319-4/00, 7312-2/00

Base legal: Art. 3º, II do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

10/02/2026

Terça-feira

CPR 2100

12/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico e estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF independente do código CNAE em que estiver enquadrado.

CNAE: 1311-1/00, 1312-0/00, 1313-8/00, 1314-6/00, 1321-9/00, 1322-7/00, 1323-5/00, 1330-8/00, 1340-5/01, 1340-5/02, 1340-5/99, 1351-1/00, 1352-9/00, 1353-7/00, 1354-5/00, 1359-6/00, 1411-8/01, 1411-8/02, 1412-6/01, 1412-6/02, 1412-6/03, 1413-4/01, 1413-4/02, 1413-4/03, 1414-2/00, 1421-5/00, 1422-3/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00, 1539-4/00, 1540-8/00, 2341-9/00, 2342-7/01, 2342-7/02, 3041-5/00, 3042-3/00, 3292-2/01, 3292-2/02, 3299-0/01, 3299-0/02, 3299-0/03, 3299-0/04, 3299-0/05, 3299-0/06, 3299-0/99

Base legal: Art. 3º, VII do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

04/02/2026

Quarta-feira

CPR 1031

01/2026

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelas empresas com CNAE específico

CNAE:1921-7/00, 1922-5/01, 1922-5/02, 1922-5/99, 1932-2/00, 3511-5/01, 3511-5/02, 3512-3/00, 3513-1/00, 3514-0/00, 3520-4/01, 3520-4/02, 4681-8/01, 4681-8/02, 4681-8/03, 4681-8/04, 4681-8/05, 4682-6/00, 5310-5/01, 5310-5/02, 5320-2/01, 5320-2/02

Base legal: Art. 3º, I, do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

30/01/2026

Sexta-feira

Antecipação

11/2025

Simples Nacional - Antecipação - Art. 426-A

Recolhimento do imposto antecipado calculado por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional.

Base legal: § 4º do art. 426-A do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

30/01/2026

Sexta-feira

Arquivo Digital

12/2025

Serviço de Comunicação

Apresentação de arquivo eletrônico por contribuinte que prestar serviço de comunicação, contendo informações dos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados.

Base legal: Arts. 1º, II, III e IV e 6º, II da Portaria CAT nº 79/03.

Apresentação pela Internet

Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração

30/01/2026

Sexta-feira

DIFAL

11/2025

Diferencial de Alíquotas - SIMPLES Nacional

Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional oriundas de outra Unidade da Federação (diferencial de alíquotas)

Base legal: Art. 115, inciso XV-A, do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

30/01/2026

Sexta-feira

e-CredAc

12/2025

Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado

Apresentação do arquivo digital pelos estabelecimentos geradores de crédito acumulado do ICMS.

Base legal: Art. 6º e §§ da Portaria CAT nº 26/10.

Apresentação pela Internet

Até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere.

30/01/2026

Sexta-feira

e-CredRural

12/2025

Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais

Apresentação, pelos estabelecimentos de produtor rural, do arquivo digital (e-CredRural). Referido arquivo deverá ser elaborado conforme o "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais"

Base legal: Art. 12 da Portaria CAT nº 153/11.

Apresentação pela Internet

Até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência

30/01/2026

Sexta-feira

ICMS Diferido

11/2025

Simples Nacional

O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, nas hipóteses de encerramento de diferimento previstas no regulamento, deverá recolher o ICMS diferido (ICMS das operações anteriores).

Base legal: Art. 430, inciso III do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação

30/01/2026

Sexta-feira

Substituição Tributária

11/2025

ICMS-ST SIMPLES Nacional

Imposto devido por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, na condição de substituto tributário

Base legal: Art. 268, § 2º, 3 do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/01/2026

Quarta-feira

DeSTDA

12/2025

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Entrega da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional

Base legal: Art. 1º, § 2º da Portaria CAT nº 23/16 na redação dada pela Portaria CAT nº 107/16.

Apresentação pela Internet

Até o dia 28 do mês subsequente

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

26/01/2026

Segunda-feira

CPR 1250

12/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelas empresas com CNAE específico

CNAE: 1011-2/01, 1011-2/02, 1011-2/03, 1011-2/04, 1011-2/05, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1012-1/04, 1013-9/01, 1013-9/02, 1020-1/01, 1020-1/02, 1031-7/00, 1032-5/01, 1032-5/99, 1041-4/00, 1042-2/00, 1043-1/00, 1051-1/00, 1052-0/00, 1061-9/01, 1061-9/02, 1062-7/00, 1063-5/00, 1064-3/00, 1065-1/01, 1065-1/02, 1065-1/03, 1066-0/00, 1069-4/00, 1071-6/00, 1072-4/01, 1072-4/02, 1081-3/01, 1081-3/02, 1082-1/00, 1091-1/01, 1091-1/02, 1092-9/00, 1093-7/01, 1093-7/02, 1094-5/00, 1095-3/00, 1096-1/00, 1099-6/01, 1099-6/02, 1099-6/03, 1099-6/04, 1099-6/05, 1099-6/06, 1099-6/07, 1099-6/99, 1510-6/00, 1521-1/00, 1529-7/00, 1610-2/01, 1610-2/02, 1610-2/03, 1610-2/04, 1610-2/05, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1623-4/00, 1629-3/01, 1629-3/02, 1811-3/01, 1811-3/02, 1812-1/00, 1813-0/01, 1813-0/99, 1821-1/00, 1822-9/01, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 1931-4/00, 2211-1/00, 2212-9/00, 2219-6/00, 2311-7/00, 2312-5/00, 2319-2/00, 2330-3/01, 2330-3/02, 2330-3/03, 2330-3/04, 2330-3/05, 2330-3/99, 2349-4/01, 2349-4/99, 2399-1/01, 2399-1/02, 2399-1/99, 2442-3/00, 2522-5/00, 2722-8/01, 2722-8/02, 2740-6/01, 2740-6/02, 2811-9/00, 2812-7/00, 2814-3/01, 2814-3/02, 2821-6/01, 2821-6/02, 2822-4/01, 2822-4/02, 2825-9/00, 2829-1/01, 2829-1/99, 2831-3/00, 2832-1/00, 2833-0/00, 2840-2/00, 2861-5/00, 2862-3/00, 2863-1/00, 2864-0/00, 2865-8/00, 2866-6/00, 2869-1/00, 2930-1/01, 2930-1/02, 2930-1/03, 2941-7/00, 2942-5/00, 2943-3/00, 2944-1/00, 2945-0/00, 2949-2/01, 2949-2/99, 3032-6/00, 3092-0/00, 3099-7/00, 3101-2/00, 3102-1/00, 3103-9/00, 3104-7/00, 3211-6/01, 3211-6/02, 3211-6/03, 3329-5/01, 3329-5/99, 3831-9/01, 3831-9/99, 3832-7/00, 3839-4/01, 3839-4/99, 4721-1/02, 4721-1/03, 4721-1/04, 4921-3/01, 4921-3/02, 4922-1/01, 4922-1/02, 4922-1/03, 4923-0/01, 4923-0/02, 4924-8/00, 4929-9/01, 4929-9/02, 4929-9/03, 4929-9/04, 4929-9/99, 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03, 4930-2/04, 5811-5/00, 5812-3/01, 5812-3/02, 5813-1/00, 5819-1/00, 5821-2/00, 5822-1/01, 5822-1/02, 5823-9/00, 5829-8/00, 5920-1/00

Base legal: Art. 3º, VI do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

20/01/2026

Terça-feira

Arquivo Digital

2025 De 01/10/2025 à 31/12/2025

Comércio Eletrônico

Apresentação de arquivo digital contendo informações pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico, relativo ao trimestre anterior.

Base legal: Art. 3º, § 4º da Portaria CAT nº 156/10.

Apresentação pela Internet

Até o dia 20 do mês subsequente ao do término do respectivo trimestre

20/01/2026

Terça-feira

CPR 1200

12/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico

CNAE: : 111-3, 0112-1, 0113-0, 0114-8, 0115-6, 0116-4, 0119-9, 0121-1, 0122-9, 0131-8, 0132-6, 0133-4, 0134-2, 0135-1, 0139-3, 0141-5, 0142-3, 0151-2, 0152-1, 0153-9, 0154-7, 0155-5, 0159-8, 0161-0, 0162-8, 0163-6, 0170-9, 0210-1, 0220-9, 0230-6, 0311-6, 0312-4, 0321-3, 0322-1, 0500-3, 0600-0, 0710-3, 0721-9, 0722-7, 0723-5, 0724-3, 0725-1, 0729-4, 0810-0, 0891-6, 0892-4, 0893-2, 0899-1, 0910-6, 0990-4, 1033-3, 1053-8, 1111-9, 1112-7, 1113-5, 1121-6, 1122-4, 1210-7, 1220-4, 1710-9, 1721-4, 1722-2, 1731-1, 1732-0, 1733-8, 1741-9, 1742-7, 1749-4, 1910-1, 2011-8, 2012-6, 2013-4, 2014-2, 2019-3, 2021-5, 2022-3, 2029-1, 2031-2, 2032-1, 2033-9, 2040-1, 2051-7, 2052-5, 2061-4, 2062-2, 2063-1, 2071-1, 2072-0, 2073-8, 2091-6, 2092-4, 2093-2, 2094-1, 2099-1, 2110-6, 2121-1, 2122-0, 2123-8, 2221-8, 2222-6, 2223-4, 2229-3, 2320-6, 2391-5, 2392-3, 2411-3, 2412-1, 2421-1, 2422-9, 2423-7, 2424-5, 2431-8, 2439-3, 2441-5, 2443-1, 2449-1, 2451-2, 2452-1, 2511-0, 2512-8, 2513-6, 2521-7, 2531-4, 2532-2, 2539-0, 2541-1, 2542-0, 2543-8, 2550-1, 2591-8, 2592-6, 2593-4, 2599-3, 2610-8, 2621-3, 2622-1, 2631-1, 2632-9, 2640-0, 2651-5, 2652-3, 2660-4, 2670-1, 2680-9, 2710-4, 2721-0, 2731-7, 2732-5, 2733-3, 2751-1, 2759-7, 2790-2, 2813-5, 2815-1, 2823-2, 2824-1, 2851-8, 2852-6, 2853-4, 2854-2, 2910-7, 2920-4, 2950-6, 3011-3, 3012-1, 3031-8, 3050-4, 3091-1, 3212-4, 3220-5, 3230-2, 3240-0, 3250-7, 3291-4, 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3315-5, 3316-3, 3317-1, 3319-8, 3321-0, 3530-1, 3600-6, 3701-1, 3702-9, 3811-4, 3812-2, 3821-1, 3822-0, 3900-5, 4110-7, 4120-4, 4211-1, 4212-0, 4213-8, 4221-9, 4222-7, 4223-5, 4291-0, 4292-8, 4299-5, 4311-8, 4312-6, 4313-4, 4319-3, 4321-5, 4322-3, 4329-1, 4330-4, 4391-6, 4399-1, 4511-1, 4512-9, 4520-0, 4530-7, 4541-2, 4542-1, 4543-9, 4611-7, 4612-5, 4613-3, 4614-1, 4615-0, 4616-8, 4617-6, 4618-4, 4619-2, 4621-4, 4622-2, 4623-1, 4631-1, 4632-0, 4633-8, 4634-6, 4635-4, 4636-2, 4637-1, 4639-7, 4641-9, 4642-7, 4643-5, 4644-3, 4645-1, 4646-0, 4647-8, 4649-4, 4651-6, 4652-4, 4661-3, 4662-1, 4663-0, 4664-8, 4665-6, 4669-9, 4671-1, 4672-9, 4673-7, 4674-5, 4679-6, 4683-4, 4684-2, 4685-1, 4686-9, 4687-7, 4689-3, 4691-5, 4692-3, 4693-1, 4711-3, 4712-1, 4713-0, 4722-9, 4723-7, 4724-5, 4729-6, 4731-8, 4732-6, 4741-5, 4742-3, 4743-1, 4744-0, 4751-2, 4752-1, 4753-9, 4754-7, 4755-5, 4756-3, 4757-1, 4759-8, 4761-0, 4762-8, 4763-6, 4771-7, 4772-5, 4773-3, 4774-1, 4781-4, 4782-2, 4783-1, 4784-9, 4785-7, 4789-0, 4911-6, 4912-4, 4940-0, 4950-7, 5011-4, 5012-2, 5021-1, 5022-0, 5030-1, 5091-2, 5099-8, 5111-1, 5112-9, 5120-0, 5130-7, 5211-7, 5212-5, 5221-4, 5222-2, 5223-1, 5229-0, 5231-1, 5232-0, 5239-7, 5240-1, 5250-8, 5510-8, 5590-6, 5611-2, 5612-1, 5620-1, 5911-1, 5912-0, 5913-8, 5914-6, 6021-7, 6022-5, 6201-5, 6202-3, 6203-1, 6204-0, 6209-1, 6391-7, 6399-2, 6410-7, 6421-2, 6422-1, 6423-9, 6424-7, 6431-0, 6432-8, 6433-6, 6434-4, 6435-2, 6436-1, 6437-9, 6440-9, 6450-6, 6461-1, 6462-0, 6463-8, 6470-1, 6491-3, 6492-1, 6493-0, 6499-9, 6511-1, 6512-0, 6520-1, 6530-8, 6541-3, 6542-1, 6550-2, 6611-8, 6612-6, 6613-4, 6619-3, 6621-5, 6622-3, 6629-1, 6630-4, 6810-2, 6821-8, 6822-6, 6911-7, 6912-5, 6920-6, 7020-4, 7111-1, 7112-0, 7119-7, 7120-1, 7210-0, 7220-7, 7311-4, 7319-0, 7320-3, 7410-2, 7420-0, 7490-1, 7500-1, 7711-0, 7719-5, 7721-7, 7722-5, 7723-3, 7729-2, 7731-4, 7732-2, 7733-1, 7739-0, 7740-3, 7810-8, 7820-5, 7830-2, 7911-2, 7912-1, 7990-2, 8011-1, 8012-9, 8020-0, 8030-7, 8111-7, 8112-5, 8121-4, 8122-2, 8129-0, 8130-3, 8211-3, 8219-9, 8220-2, 8230-0, 8291-1, 8292-0, 8299-7, 8411-6, 8412-4, 8413-2, 8421-3, 8422-1, 8423-0, 8424-8, 8425-6, 8430-2, 8511-2, 8512-1, 8513-9, 8520-1, 8531-7, 8532-5, 8533-3, 8541-4, 8542-2, 8550-3, 8591-1, 8592-9, 8593-7, 8599-6, 8610-1, 8621-6, 8622-4, 8630-5, 8640-2, 8650-0, 8660-7, 8690-9, 8711-5, 8712-3, 8720-4, 8730-1, 8800-6, 9001-9, 9002-7, 9003-5, 9101-5, 9102-3, 9103-1, 9200-3, 9311-5, 9312-3, 9313-1, 9319-1, 9321-2, 9329-8, 9411-1, 9412-0, 9420-1, 9430-8, 9491-0, 9492-8, 9493-6, 9499-5, 9511-8, 9512-6, 9521-5, 9529-1, 9601-7, 9602-5, 9603-3, 9609-2, 9700-5, 9900-8.

Base legal: Art. 3º, V do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

20/01/2026

Terça-feira

CPR 1200

12/2025

ICMS-ST RPA

Imposto devido por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), na condição de substituto tributário, relativamente ao imposto retido antecipadamente nas operações com as demais mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e estabelecimento enquadrado em CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição tributária

Base legal: Art. 3º, §§ 1º e 2º do Anexo IV do RICMS/SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

20/01/2026

Terça-feira

EFD

12/2025

Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI)

Apresentação pelos contribuintes do arquivo digital da EFD ICMS/IPI (SPED FISCAL) com as operações referente ao mês anterior

Base legal: Art. 250-A do RICMS/SP e Art. 10 da Portaria CAT nº 147/09.

Apresentação pela Internet

Até o dia 20 do mês subsequente ao período a que se refere.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

15/01/2026

Quinta-feira

Arquivo Digital

12/2025

Energia Elétrica

Apresentação de arquivo eletrônico por contribuinte emitente de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados.

Base legal: Arts. 1º, I e 6º, I da Portaria CAT nº 79/03.

Apresentação pela Internet

Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração

15/01/2026

Quinta-feira

CPR 1150

12/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico.

CNAE: 6010-1/00, 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00, 6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02, 6190-6/99

Base legal: Art. 3º, III do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

15/01/2026

Quinta-feira

DIFAL - CPR 1150

12/2025

Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas

O estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado neste Estado deverá recolher o DIFAL a este Estado.

Base legal: Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 236/21, art. 3º, § 6º do Anexo IV do RICMS/SP, Portaria SRE nº 21/2022 e Comunicado CAT nº 01/16.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

12/01/2026

Segunda-feira

Arquivo Magnético

12/2025

Consignação Industrial

Apresentação, em meio magnético, pelo consignante, à repartição fiscal a que estiver vinculado, do demonstrativo de todas as remessas interestaduais para os Estados de AL, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO, SC, SE, e TO, efetuadas em consignação industrial, e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias

Base legal: Art. 5º do Anexo VIII da Portaria SRE nº 41/2023

Apresentação na repartição fiscal

Até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações.

12/01/2026

Segunda-feira

Combustível-CPR 1100

12/2025

Refinaria de petróleo e suas bases

Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, a central de matéria-prima petroquímica (CPQ), a unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente (UPGN) e o Formulador de Combustíveis, quanto às operações com combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica, nos termos estabelecidos em acordos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O restante do imposto devido, assim considerado o valor total do imposto apurado a recolher, deduzido os recolhimentos efetuados conforme inciso XIV do art. 115 do RICMS-SP.

Base legal: Art. 3º, § 3º, item 1, "a" do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

12/01/2026

Segunda-feira

CPR 1100

12/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico.

CNAE: 6311-9/00, 6319-4/00, 7312-2/00

Base legal: Art. 3º, II do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

12/01/2026

Segunda-feira

CPR 2100

11/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico e estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF independente do código CNAE em que estiver enquadrado.

CNAE: 1311-1/00, 1312-0/00, 1313-8/00, 1314-6/00, 1321-9/00, 1322-7/00, 1323-5/00, 1330-8/00, 1340-5/01, 1340-5/02, 1340-5/99, 1351-1/00, 1352-9/00, 1353-7/00, 1354-5/00, 1359-6/00, 1411-8/01, 1411-8/02, 1412-6/01, 1412-6/02, 1412-6/03, 1413-4/01, 1413-4/02, 1413-4/03, 1414-2/00, 1421-5/00, 1422-3/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00, 1539-4/00, 1540-8/00, 2341-9/00, 2342-7/01, 2342-7/02, 3041-5/00, 3042-3/00, 3292-2/01, 3292-2/02, 3299-0/01, 3299-0/02, 3299-0/03, 3299-0/04, 3299-0/05, 3299-0/06, 3299-0/99

Base legal: Art. 3º, VII do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

06/01/2026

Terça-feira

CPR 1031

12/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelas empresas com CNAE específico

CNAE: 1921-7/00, 1922-5/01, 1922-5/02, 1922-5/99, 1932-2/00, 3511-5/01, 3511-5/02, 3512-3/00, 3513-1/00, 3514-0/00, 3520-4/01, 3520-4/02, 4681-8/01, 4681-8/02, 4681-8/03, 4681-8/04, 4681-8/05, 4682-6/00, 5310-5/01, 5310-5/02, 5320-2/01, 5320-2/02

Base legal: Art. 3º, I, do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

30/12/2025

Terça-feira

Antecipação

10/2025

Simples Nacional - Antecipação - Art. 426-A

Recolhimento do imposto antecipado calculado por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional.

Base legal: § 4º do art. 426-A do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

30/12/2025

Terça-feira

Arquivo Digital

11/2025

Serviço de Comunicação

Apresentação de arquivo eletrônico por contribuinte que prestar serviço de comunicação, contendo informações dos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados.

Base legal: Arts. 1º, II, III e IV e 6º, II da Portaria CAT nº 79/03.

Apresentação pela Internet

Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração

30/12/2025

Terça-feira

DIFAL

10/2025

Diferencial de Alíquotas - SIMPLES Nacional

Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional oriundas de outra Unidade da Federação (diferencial de alíquotas)

Base legal: Art. 115, inciso XV-A, do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

30/12/2025

Terça-feira

e-CredAc

11/2025

Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado

Apresentação do arquivo digital pelos estabelecimentos geradores de crédito acumulado do ICMS.

Base legal: Art. 6º e §§ da Portaria CAT nº 26/10.

Apresentação pela Internet

Até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere.

30/12/2025

Terça-feira

e-CredRural

11/2025

Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais

Apresentação, pelos estabelecimentos de produtor rural, do arquivo digital (e-CredRural). Referido arquivo deverá ser elaborado conforme o "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais"

Base legal: Art. 12 da Portaria CAT nº 153/11.

Apresentação pela Internet

Até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência

30/12/2025

Terça-feira

ICMS Diferido

10/2025

Simples Nacional

O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, nas hipóteses de encerramento de diferimento previstas no regulamento, deverá recolher o ICMS diferido (ICMS das operações anteriores).

Base legal: Art. 430, inciso III do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação

30/12/2025

Terça-feira

Substituição Tributária

10/2025

ICMS-ST SIMPLES Nacional

Imposto devido por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, na condição de substituto tributário

Base legal: Art. 268, § 2º, 3 do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/12/2025

Domingo

DeSTDA

11/2025

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Entrega da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional

Base legal: Art. 1º, § 2º da Portaria CAT nº 23/16 na redação dada pela Portaria CAT nº 107/16.

Apresentação pela Internet

Até o dia 28 do mês subsequente

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

26/12/2025

Sexta-feira

CPR 1250

11/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelas empresas com CNAE específico

CNAE: 1011-2/01, 1011-2/02, 1011-2/03, 1011-2/04, 1011-2/05, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1012-1/04, 1013-9/01, 1013-9/02, 1020-1/01, 1020-1/02, 1031-7/00, 1032-5/01, 1032-5/99, 1041-4/00, 1042-2/00, 1043-1/00, 1051-1/00, 1052-0/00, 1061-9/01, 1061-9/02, 1062-7/00, 1063-5/00, 1064-3/00, 1065-1/01, 1065-1/02, 1065-1/03, 1066-0/00, 1069-4/00, 1071-6/00, 1072-4/01, 1072-4/02, 1081-3/01, 1081-3/02, 1082-1/00, 1091-1/01, 1091-1/02, 1092-9/00, 1093-7/01, 1093-7/02, 1094-5/00, 1095-3/00, 1096-1/00, 1099-6/01, 1099-6/02, 1099-6/03, 1099-6/04, 1099-6/05, 1099-6/06, 1099-6/07, 1099-6/99, 1510-6/00, 1521-1/00, 1529-7/00, 1610-2/01, 1610-2/02, 1610-2/03, 1610-2/04, 1610-2/05, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1623-4/00, 1629-3/01, 1629-3/02, 1811-3/01, 1811-3/02, 1812-1/00, 1813-0/01, 1813-0/99, 1821-1/00, 1822-9/01, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 1931-4/00, 2211-1/00, 2212-9/00, 2219-6/00, 2311-7/00, 2312-5/00, 2319-2/00, 2330-3/01, 2330-3/02, 2330-3/03, 2330-3/04, 2330-3/05, 2330-3/99, 2349-4/01, 2349-4/99, 2399-1/01, 2399-1/02, 2399-1/99, 2442-3/00, 2522-5/00, 2722-8/01, 2722-8/02, 2740-6/01, 2740-6/02, 2811-9/00, 2812-7/00, 2814-3/01, 2814-3/02, 2821-6/01, 2821-6/02, 2822-4/01, 2822-4/02, 2825-9/00, 2829-1/01, 2829-1/99, 2831-3/00, 2832-1/00, 2833-0/00, 2840-2/00, 2861-5/00, 2862-3/00, 2863-1/00, 2864-0/00, 2865-8/00, 2866-6/00, 2869-1/00, 2930-1/01, 2930-1/02, 2930-1/03, 2941-7/00, 2942-5/00, 2943-3/00, 2944-1/00, 2945-0/00, 2949-2/01, 2949-2/99, 3032-6/00, 3092-0/00, 3099-7/00, 3101-2/00, 3102-1/00, 3103-9/00, 3104-7/00, 3211-6/01, 3211-6/02, 3211-6/03, 3329-5/01, 3329-5/99, 3831-9/01, 3831-9/99, 3832-7/00, 3839-4/01, 3839-4/99, 4721-1/02, 4721-1/03, 4721-1/04, 4921-3/01, 4921-3/02, 4922-1/01, 4922-1/02, 4922-1/03, 4923-0/01, 4923-0/02, 4924-8/00, 4929-9/01, 4929-9/02, 4929-9/03, 4929-9/04, 4929-9/99, 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03, 4930-2/04, 5811-5/00, 5812-3/01, 5812-3/02, 5813-1/00, 5819-1/00, 5821-2/00, 5822-1/01, 5822-1/02, 5823-9/00, 5829-8/00, 5920-1/00

Base legal: Art. 3º, VI do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

22/12/2025

Segunda-feira

CPR 1200

11/2025

ICMS-ST RPA

Imposto devido por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), na condição de substituto tributário, relativamente ao imposto retido antecipadamente nas operações com as demais mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e estabelecimento enquadrado em CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição tributária

Base legal: Art. 3º, §§ 1º e 2º do Anexo IV do RICMS/SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

22/12/2025

Segunda-feira

CPR 1200

11/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico

CNAE: : 111-3, 0112-1, 0113-0, 0114-8, 0115-6, 0116-4, 0119-9, 0121-1, 0122-9, 0131-8, 0132-6, 0133-4, 0134-2, 0135-1, 0139-3, 0141-5, 0142-3, 0151-2, 0152-1, 0153-9, 0154-7, 0155-5, 0159-8, 0161-0, 0162-8, 0163-6, 0170-9, 0210-1, 0220-9, 0230-6, 0311-6, 0312-4, 0321-3, 0322-1, 0500-3, 0600-0, 0710-3, 0721-9, 0722-7, 0723-5, 0724-3, 0725-1, 0729-4, 0810-0, 0891-6, 0892-4, 0893-2, 0899-1, 0910-6, 0990-4, 1033-3, 1053-8, 1111-9, 1112-7, 1113-5, 1121-6, 1122-4, 1210-7, 1220-4, 1710-9, 1721-4, 1722-2, 1731-1, 1732-0, 1733-8, 1741-9, 1742-7, 1749-4, 1910-1, 2011-8, 2012-6, 2013-4, 2014-2, 2019-3, 2021-5, 2022-3, 2029-1, 2031-2, 2032-1, 2033-9, 2040-1, 2051-7, 2052-5, 2061-4, 2062-2, 2063-1, 2071-1, 2072-0, 2073-8, 2091-6, 2092-4, 2093-2, 2094-1, 2099-1, 2110-6, 2121-1, 2122-0, 2123-8, 2221-8, 2222-6, 2223-4, 2229-3, 2320-6, 2391-5, 2392-3, 2411-3, 2412-1, 2421-1, 2422-9, 2423-7, 2424-5, 2431-8, 2439-3, 2441-5, 2443-1, 2449-1, 2451-2, 2452-1, 2511-0, 2512-8, 2513-6, 2521-7, 2531-4, 2532-2, 2539-0, 2541-1, 2542-0, 2543-8, 2550-1, 2591-8, 2592-6, 2593-4, 2599-3, 2610-8, 2621-3, 2622-1, 2631-1, 2632-9, 2640-0, 2651-5, 2652-3, 2660-4, 2670-1, 2680-9, 2710-4, 2721-0, 2731-7, 2732-5, 2733-3, 2751-1, 2759-7, 2790-2, 2813-5, 2815-1, 2823-2, 2824-1, 2851-8, 2852-6, 2853-4, 2854-2, 2910-7, 2920-4, 2950-6, 3011-3, 3012-1, 3031-8, 3050-4, 3091-1, 3212-4, 3220-5, 3230-2, 3240-0, 3250-7, 3291-4, 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3315-5, 3316-3, 3317-1, 3319-8, 3321-0, 3530-1, 3600-6, 3701-1, 3702-9, 3811-4, 3812-2, 3821-1, 3822-0, 3900-5, 4110-7, 4120-4, 4211-1, 4212-0, 4213-8, 4221-9, 4222-7, 4223-5, 4291-0, 4292-8, 4299-5, 4311-8, 4312-6, 4313-4, 4319-3, 4321-5, 4322-3, 4329-1, 4330-4, 4391-6, 4399-1, 4511-1, 4512-9, 4520-0, 4530-7, 4541-2, 4542-1, 4543-9, 4611-7, 4612-5, 4613-3, 4614-1, 4615-0, 4616-8, 4617-6, 4618-4, 4619-2, 4621-4, 4622-2, 4623-1, 4631-1, 4632-0, 4633-8, 4634-6, 4635-4, 4636-2, 4637-1, 4639-7, 4641-9, 4642-7, 4643-5, 4644-3, 4645-1, 4646-0, 4647-8, 4649-4, 4651-6, 4652-4, 4661-3, 4662-1, 4663-0, 4664-8, 4665-6, 4669-9, 4671-1, 4672-9, 4673-7, 4674-5, 4679-6, 4683-4, 4684-2, 4685-1, 4686-9, 4687-7, 4689-3, 4691-5, 4692-3, 4693-1, 4711-3, 4712-1, 4713-0, 4722-9, 4723-7, 4724-5, 4729-6, 4731-8, 4732-6, 4741-5, 4742-3, 4743-1, 4744-0, 4751-2, 4752-1, 4753-9, 4754-7, 4755-5, 4756-3, 4757-1, 4759-8, 4761-0, 4762-8, 4763-6, 4771-7, 4772-5, 4773-3, 4774-1, 4781-4, 4782-2, 4783-1, 4784-9, 4785-7, 4789-0, 4911-6, 4912-4, 4940-0, 4950-7, 5011-4, 5012-2, 5021-1, 5022-0, 5030-1, 5091-2, 5099-8, 5111-1, 5112-9, 5120-0, 5130-7, 5211-7, 5212-5, 5221-4, 5222-2, 5223-1, 5229-0, 5231-1, 5232-0, 5239-7, 5240-1, 5250-8, 5510-8, 5590-6, 5611-2, 5612-1, 5620-1, 5911-1, 5912-0, 5913-8, 5914-6, 6021-7, 6022-5, 6201-5, 6202-3, 6203-1, 6204-0, 6209-1, 6391-7, 6399-2, 6410-7, 6421-2, 6422-1, 6423-9, 6424-7, 6431-0, 6432-8, 6433-6, 6434-4, 6435-2, 6436-1, 6437-9, 6440-9, 6450-6, 6461-1, 6462-0, 6463-8, 6470-1, 6491-3, 6492-1, 6493-0, 6499-9, 6511-1, 6512-0, 6520-1, 6530-8, 6541-3, 6542-1, 6550-2, 6611-8, 6612-6, 6613-4, 6619-3, 6621-5, 6622-3, 6629-1, 6630-4, 6810-2, 6821-8, 6822-6, 6911-7, 6912-5, 6920-6, 7020-4, 7111-1, 7112-0, 7119-7, 7120-1, 7210-0, 7220-7, 7311-4, 7319-0, 7320-3, 7410-2, 7420-0, 7490-1, 7500-1, 7711-0, 7719-5, 7721-7, 7722-5, 7723-3, 7729-2, 7731-4, 7732-2, 7733-1, 7739-0, 7740-3, 7810-8, 7820-5, 7830-2, 7911-2, 7912-1, 7990-2, 8011-1, 8012-9, 8020-0, 8030-7, 8111-7, 8112-5, 8121-4, 8122-2, 8129-0, 8130-3, 8211-3, 8219-9, 8220-2, 8230-0, 8291-1, 8292-0, 8299-7, 8411-6, 8412-4, 8413-2, 8421-3, 8422-1, 8423-0, 8424-8, 8425-6, 8430-2, 8511-2, 8512-1, 8513-9, 8520-1, 8531-7, 8532-5, 8533-3, 8541-4, 8542-2, 8550-3, 8591-1, 8592-9, 8593-7, 8599-6, 8610-1, 8621-6, 8622-4, 8630-5, 8640-2, 8650-0, 8660-7, 8690-9, 8711-5, 8712-3, 8720-4, 8730-1, 8800-6, 9001-9, 9002-7, 9003-5, 9101-5, 9102-3, 9103-1, 9200-3, 9311-5, 9312-3, 9313-1, 9319-1, 9321-2, 9329-8, 9411-1, 9412-0, 9420-1, 9430-8, 9491-0, 9492-8, 9493-6, 9499-5, 9511-8, 9512-6, 9521-5, 9529-1, 9601-7, 9602-5, 9603-3, 9609-2, 9700-5, 9900-8.

Base legal: Art. 3º, V do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

20/12/2025

Sábado

EFD

11/2025

Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI)

Apresentação pelos contribuintes do arquivo digital da EFD ICMS/IPI (SPED FISCAL) com as operações referente ao mês anterior

Base legal: Art. 250-A do RICMS/SP e Art. 10 da Portaria CAT nº 147/09.

Apresentação pela Internet

Até o dia 20 do mês subsequente ao período a que se refere.

20/12/2025

Sábado

GIA

11/2025

Guia de Informação e Apuração do ICMS

Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes paulistas.

Base legal: Art. 20 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98 na redação dada pela Portaria SRE nº 20/23.

Apresentação pela Internet

Até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

19/12/2025

Sexta-feira

REDF

11/2025

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - 8º dígito 9

Os contribuintes do ICMS que estiverem obrigados ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/07

Nota Cenofisco:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico deverá ser efetuado em até quatro dias, contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/07).

Apresentação pela Internet

Dia 19 do mês subsequente à emissão

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

18/12/2025

Quinta-feira

REDF

11/2025

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - 8º dígito 8

Os contribuintes do ICMS que estiverem obrigados ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/07

Nota Cenofisco:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico deverá ser efetuado em até quatro dias, contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/07).

Apresentação pela Internet

Dia 18 do mês subsequente à emissão

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

17/12/2025

Quarta-feira

REDF

11/2025

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - 8º dígito 7

Os contribuintes do ICMS que estiverem obrigados ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/07

Nota Cenofisco:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico deverá ser efetuado em até quatro dias, contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/07).

Apresentação pela Internet

Dia 17 do mês subsequente à emissão

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

16/12/2025

Terça-feira

REDF

11/2025

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - 8º dígito 6

Os contribuintes do ICMS que estiverem obrigados ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/07

Nota Cenofisco:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico deverá ser efetuado em até quatro dias, contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/07).

Apresentação pela Internet

Dia 16 do mês subsequente à emissão

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

15/12/2025

Segunda-feira

Arquivo Digital

11/2025

Energia Elétrica

Apresentação de arquivo eletrônico por contribuinte emitente de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados.

Base legal: Arts. 1º, I e 6º, I da Portaria CAT nº 79/03.

Apresentação pela Internet

Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração

15/12/2025

Segunda-feira

CPR 1150

11/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico.

CNAE: 6010-1/00, 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00, 6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02, 6190-6/99

Base legal: Art. 3º, III do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

15/12/2025

Segunda-feira

DIFAL - CPR 1150

11/2025

Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas

O estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado neste Estado deverá recolher o DIFAL a este Estado.

Base legal: Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 236/21, art. 3º, § 6º do Anexo IV do RICMS/SP, Portaria SRE nº 21/2022 e Comunicado CAT nº 01/16.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

15/12/2025

Segunda-feira

REDF

11/2025

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - 8º dígito 5

Os contribuintes do ICMS que estiverem obrigados ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/07

Nota Cenofisco:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico deverá ser efetuado em até quatro dias, contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/07).

Apresentação pela Internet

Dia 15 do mês subsequente à emissão

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

14/12/2025

Domingo

REDF

11/2025

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - 8º dígito 4

Os contribuintes do ICMS que estiverem obrigados ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/07

Nota Cenofisco:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico deverá ser efetuado em até quatro dias, contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/07).

Apresentação pela Internet

Dia 14 do mês subsequente à emissão

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

13/12/2025

Sábado

REDF

11/2025

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - 8º dígito 3

Os contribuintes do ICMS que estiverem obrigados ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/07

Nota Cenofisco:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico deverá ser efetuado em até quatro dias, contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/07).

Apresentação pela Internet

Dia 13 do mês subsequente à emissão

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

12/12/2025

Sexta-feira

REDF

11/2025

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - 8º dígito 2

Os contribuintes do ICMS que estiverem obrigados ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/07

Nota Cenofisco:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico deverá ser efetuado em até quatro dias, contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/07).

Apresentação pela Internet

Dia 12 do mês subsequente à emissão

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

11/12/2025

Quinta-feira

REDF

11/2025

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - 8º dígito 1

Os contribuintes do ICMS que estiverem obrigados ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/07

Nota Cenofisco:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico deverá ser efetuado em até quatro dias, contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/07).

Apresentação pela Internet

Dia 11 do mês subsequente à emissão

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

10/12/2025

Quarta-feira

Arquivo Magnético

11/2025

Consignação Industrial

Apresentação, em meio magnético, pelo consignante, à repartição fiscal a que estiver vinculado, do demonstrativo de todas as remessas interestaduais para os Estados de AL, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO, SC, SE, e TO, efetuadas em consignação industrial, e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias

Base legal: Art. 5º do Anexo VIII da Portaria SRE nº 41/2023

Apresentação na repartição fiscal

Até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações.

10/12/2025

Quarta-feira

Combustível-CPR 1100

11/2025

Refinaria de petróleo e suas bases

Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, a central de matéria-prima petroquímica (CPQ), a unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente (UPGN) e o Formulador de Combustíveis, quanto às operações com combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica, nos termos estabelecidos em acordos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O restante do imposto devido, assim considerado o valor total do imposto apurado a recolher, deduzido os recolhimentos efetuados conforme inciso XIV do art. 115 do RICMS-SP.

Base legal: Art. 3º, § 3º, item 1, "a" do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

10/12/2025

Quarta-feira

CPR 1100

11/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico.

CNAE: 6311-9/00, 6319-4/00, 7312-2/00

Base legal: Art. 3º, II do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

10/12/2025

Quarta-feira

CPR 2100

10/2025

Recolhimento por CNAE

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE específico e estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF independente do código CNAE em que estiver enquadrado.

CNAE: 1311-1/00, 1312-0/00, 1313-8/00, 1314-6/00, 1321-9/00, 1322-7/00, 1323-5/00, 1330-8/00, 1340-5/01, 1340-5/02, 1340-5/99, 1351-1/00, 1352-9/00, 1353-7/00, 1354-5/00, 1359-6/00, 1411-8/01, 1411-8/02, 1412-6/01, 1412-6/02, 1412-6/03, 1413-4/01, 1413-4/02, 1413-4/03, 1414-2/00, 1421-5/00, 1422-3/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00, 1539-4/00, 1540-8/00, 2341-9/00, 2342-7/01, 2342-7/02, 3041-5/00, 3042-3/00, 3292-2/01, 3292-2/02, 3299-0/01, 3299-0/02, 3299-0/03, 3299-0/04, 3299-0/05, 3299-0/06, 3299-0/99

Base legal: Art. 3º, VII do Anexo IV do RICMS-SP.

Nota Cenofisco:

Em conformidade com o disposto no art. 596 do RICMS-SP, o prazo para recolhimento do ICMS deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia não útil.

DARE-SP

Até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

10/12/2025

Quarta-feira

REDF

11/2025

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - 8º dígito 0

Os contribuintes do ICMS que estiverem obrigados ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/07

Nota Cenofisco:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico deverá ser efetuado em até quatro dias, contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/07).

Apresentação pela Internet

Dia 10 do mês subsequente à emissão