Receita emite comunicado para empresas que estão fora do Simples Nacional

Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até esta sexta-feira (31) para regularizar a situação. É quando termina o prazo máximo dado pela Receita Federal para deixar as contas em dia. A estimativa é que 1,5 milhão de empreendedores estejam nessa situação.

O que aconteceu

Opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime. Segundo a Receita Federal, isso inclui os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado.

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal da Simples Nacional. Conforme a Receita, o CNPJ deve estar regular em todas as instâncias.

Dados mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes estão no Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, 1,2 milhão de pedidos, número calculado com base em anos anteriores.

Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Como fazer a regularização?

Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias

Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional

Solicitar o enquadramento no Simei

Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.