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Notícias Empresariais

28 novembro 2024

Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo

A chamada “tese do século” — na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — também pode se aplicar a outros tributos, com base na ideia de expandir o conceito de receita para abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Alagoas autorizou uma empresa, em liminar, a excluir o PIS e a Cofins das suas próprias bases de cálculo. O juiz Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto ainda proibiu a Receita...

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28 novembro 2024

Ministro da Fazenda anuncia aumento da isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil com início em 2026

Na noite desta quarta-feira (27) o Ministro da Fazenda Fernando Haddad realizou um pronunciamento no canal oficial do gov.br no YouTube divulgando a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil reais - valor que havia sido prometido durante a campanha do atual governo. "Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula, com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante da classe média, que ganha até R$ 5.000 por mês, não pagará mais Imposto de Renda", afirmou o ministro durante coletiva de imprensa",...

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28 novembro 2024

13º Salário Proporcional: entenda como funciona para admitidos e demitidos ao longo do ano

O pagamento do 13º salário é uma obrigação legal que beneficia trabalhadores formais e promove um aumento na circulação de recursos financeiros. Em 2023, essa gratificação injetou cerca de R$291 bilhões na economia brasileira, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico (Dieese), representando cerca de 2,7% do PIB e contemplando mais de 87 milhões de pessoas, incluindo trabalhadores, aposentados e pensionistas. Esse benefício, que movimenta o consumo no final do ano, gera também dúvidas frequentes...

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28 novembro 2024

Seu tempo, seu lucro: descubra como gerir e rentabilizar seus serviços contábeis

Quanto vale o tempo do trabalho seu e da sua equipe? Sem o controle, essa resposta pode inexistir. Saiba como implantar essa metodologia que revolucionará a gestão do seu escritório. O desafio de precificar na contabilidade Precificar serviços contábeis é, sem dúvida, uma das tarefas mais desafiadoras para empresários do setor. É um ato de equilíbrio entre custo, valor percebido pelo cliente e concorrência. No entanto, há um elemento frequentemente negligenciado: o controle do tempo investido em cada cliente e tarefa. Esse controle é fundamental, pois...

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28 novembro 2024

4 Projetos de Lei que mexem com a contabilidade em 2025

Você é contador? Trabalha em escritório contábil? Então fique esperto para Projetos de Lei que mexem com a profissão e podem influenciar a rotina. Afinal, a Contabilidade é uma das áreas que mais passa por mudanças e reestruturações no Brasil. Tudo isso, devido às constantes modificações na legislação atreladas às obrigações contábeis. E para o próximo ano de 2025 podem ocorrer mudanças e transformações para o setor contábil. Além da possibilidade de...

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27 novembro 2024

Reforma Trabalhista vale para contratos anteriores à vigência da lei, decide TST

Nesta segunda-feira (dia 25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista — aprovada no governo de Michel Temer e em vigor desde novembro de 2017 —, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, e não apenas àqueles firmados depois de sua promulgação. O entendimento deverá ser adotado por toda a Justiça do Trabalho. No julgamento, o Pleno do TST analisou o caso concreto de uma trabalhadora que reivindicava o pagamento do período de deslocamento (horas in itinere) em transporte fornecido pela empresa, que era considerado...

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27 novembro 2024

Pequenas empresas têm até o fim desta semana para negociar débitos na dívida ativa

Pequenos negócios com débitos no Simples Nacional têm a oportunidade de regularizar suas dívidas em condições facilitadas até esta sexta-feira (29/11), às 19h. A adesão ao edital PGDAU n. 7/2024, oferecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está aberta a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), por meio do portal Regularize (veja abaixo o passo a passo). De acordo com a PGFN, o grau de recuperabilidade da dívida é analisado...

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27 novembro 2024

Pagamentos com criptomoedas crescerão quase 200% até 2030

Além de serem ativos para investimento, as criptomoedas conquistam cada vez mais adeptos no uso cotidiano, com a realização de pagamentos para produtos e serviços. Transações desse tipo movimentaram US$ 1,62 bilhão globalmente em 2023 e devem chegar a US$ 4,81 bilhões em todo o mundo em 2030, conforme a plataforma de dados Statista. A estimativa representa um crescimento de quase 200% nos valores. Os estabelecimentos que aceitam pagamentos com cripto estão em todos os continentes e, junto aos caixas eletrônicos de criptomoedas, são 32.647 no mundo, segundo o...

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27 novembro 2024

Instituições financeiras serão obrigadas a elaborar relatório sustentável seguindo normas contábeis

O Banco Central (BC) anunciou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, na última quinta-feira (21), a Resolução CMN nº 5.185??, que requer que as instituições financeiras de maior porte elaborem e divulguem, juntamente com suas demonstrações financeiras, o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, em conformidade com os pronunciamentos IFRS S1 – General Requirements for Disclosure of Sustainability-related Financial Information e IFRS S2 – Climate-related Disclosures, emitidos pelo International...

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27 novembro 2024

Receita Federal regulamenta prorrogação de benefícios tributários relativos ao IPI

Nesta segunda-feira (25), a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a primeira normativa regulamentando a Emenda Constitucional 132/23, que deu origem ao novo sistema tributário sobre o consumo. Conforme o texto, a normativa trata sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabelecida pelo artigo 19. No documento é disposto que a emenda prorrogou a vigência dos créditos presumidos de IPI previstos: No artigo 11-C da Lei nº 9440, de 14 de março de 1997; Nos artigos 1º a...

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27 novembro 2024

PMES: entenda a importância de consultar regularmente as notas fiscais do CNPJ

Para quem possui um negócio, a consulta regular das notas fiscais emitidas para o CNPJ é uma prática considerada essencial, seja para pequenos negócios, seja para negócios de porte médio. A consulta regular busca manter as finanças e os documentos fiscais em dia, especialmente considerando a proximidade do encerramento do ano fiscal, momento em que as auditorias e relatórios financeiros aumentam. Além disso, a prática pode ajudar a identificar possíveis problemas com transações financeiras, facilitando também na hora de fazer uma...

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