Parlamentares, empresários e contadores estão profundamente preocupados com os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional. Para isso, parlamentares da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e pela Coalizão em Defesa do Simples Nacional estão trabalhando na viabilização do Projeto de Lei Complementar 68/24 que propõe medidas que buscam viabilizar o Simples no modelo atual da Reforma Tributária.
O fim do Simples Nacional, como muitos estão especulando, não se trata de uma extinção formal do Simples Nacional como conhecemos, mas sim quanto à possibilidade de que ele se torne inviável com as regras propostas pela Reforma Tributária.Em outras palavras, o atual modelo que facilita e simplifica a tributação para as micro e pequenas empresas pode deixar de existir, ou mesmo ser profundamente prejudicado, impactando milhões de empresas enquadradas no regime.
Preocupações
A Reforma Tributária trará alguns impactos para as empresas vinculadas ao regime do Simples Nacional. Apesar de a Reforma não estar atrelada a um impacto direto no modelo, inevitavelmente o regime será atingido indiretamente.
Atualmente, o Simples permite a unificação de diversos tributos em uma única guia de recolhimento, com alíquotas reduzidas e a simplificação administrativa. Caso essa condição acabe, as empresas terão que seguir outro regime tributário, o que acaba se tornando mais caro e mais complexo.
Outra questão está atrelada à redução de competitividade, onde, sem o Simples Nacional, os pequenos empresários terão dificuldades em competir com empresas maiores, especialmente porque o custo tributário e burocrático será elevado.
Impacto nas pequenas empresas:
Caso o Simples Nacional não seja adaptado à nova estrutura tributária da reforma, estamos falando em muitas perdas para os pequenos empresários do país.
Com base nos dados da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e pela Coalização em Defesa do Simples Nacional, a não adaptação do regime à nova estrutura tributária poderá levar ao:
- Fechamento de 29% das pequenas empresas
- Forçar até 20% das empresas a migrarem para informalidade
- Reduzir em até 18% as operações das empresas.
Defesa do Simples Nacional
Para garantir que o Simples Nacional sofra menos impactos com a Reforma Tributária, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 68/24. O texto traz ações de defesa para o regime tributário que incluem:
- A transferência integral de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que se trata de um dos novos tributos que entrará no lugar do PIS e Cofins.
- Tal como o ajuste no limite de faturamento da categoria, de modo a garantir que mais empresas possam permanecer no Simples Nacional, elevando o teto de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões por ano.