Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Mato Grosso do Sul - Março 2017

Data de vencimento: Dia 01/03/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - TRR

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso I do Ato COTEPE/ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

 

 

Data de vencimento: Dia 02/03/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, II).

Apresentação pela internet

Janeiro/17

Recolhimento do Imposto

Transporte Ferroviário

Data fixada no item 5 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

Fevereiro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

 

 

Data de vencimento: Dia 03/03/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

Apresentação pela internet

Relação das Operações com Gás Natural Veicular (GNV) - Substituição Tributária

Entrega, pelo estabelecimento distribuidor, até o terceiro dia útil de cada mês, ao estabelecimento importador localizado neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, da relação das operações com gás natural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identificação do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto (art. 2º do Decreto nº 12.332/07).

Até o terceiro dia útil de cada mês

16 a 28

Fevereiro/17

FUNDERSUL

Nas operações internas realizadas por produtor com algodão em caroço, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, milheto, milho, soja, sorgo, trigo, triguilho e triticale, o benefício do diferimento do ICMS fica condicionado ao pagamento da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL). Neste caso, fica atribuída aos adquirentes dos produtos agrícolas, para fins de comercialização ou industrialização, a responsabilidade pelo recolhimento, em nome do remetente optante pelo diferimento (art. 8º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 9.542/99).

Até o dia 5 de cada mês

Fevereiro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido em Outra Hipótese

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, III).

Apresentação pela internet

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

24 a 28

Fevereiro/17

Recolhimento do Imposto

ICMS semanal.

Data fixada no item 2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

 

 

Data de vencimento: Dia 09/03/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

Recolhimento do Imposto

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo).

Data fixada no subitem 6.4 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

Recolhimento do Imposto

Energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/00 e art. 48, I, da Lei

nº 1.810/97).

Data fixada no subitem 6.6 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

Recolhimento do Imposto

Veículos automotores (Convênios ICMS nºs 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo, etc. (Convênio ICMS nº 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo, etc. (Protocolo ICMS nº 11/91).

Data fixada no subitem 6.7 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

 

 

Data de vencimento: Dia 10/03/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Até o dia 10 do mês subsequente

GIA-ST

O contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação deve encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado, mensalmente a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-Substituição Tributária (GIA-ST), no modelo instituído pela cláusula décima do Ajuste SINIEF nº 4/93, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO" (art. 22, II, Anexo III, do RICMS-MS).

Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto

Recolhimento do Imposto

Gado, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo).

Data fixada no subitem 6.5 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

Substituição Tributária

Combustíveis, lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/07 - Refinarias - Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou-se a retenção (cláusula 22, III, "a" do Convênio ICMS nº 110/07).

Data fixada no subitem 6.2.1.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

Substituição Tributária

Combustíveis, lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/07 - Outros estabelecimentos (cláusula 16 do Convênio ICMS nº 110/07).

Data fixada no subitem 6.2.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

2ª Parcela

Fevereiro/17

Substituição Tributária

Gás natural - Operação interna e interestadual (Código de tributo 336).

Data fixada no subitem 6.2.3 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

 

 

Data de vencimento: Dia 13/03/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS

nº 33/16, V, "a").

 

 

Data de vencimento: Dia 15/03/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF)

Apresentação pelos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, contendo as informações relativas às operações ou às prestações de todo o mês, ainda que a apuração seja realizada por período menor, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto (art. 12, II, Subanexo IV, Anexo XV, do RICMS-MS).

Até o dia 15 do mês subsequente

Fundo de Apoio à Industrialização (FAI-MS)

Recolhimento pelas empresas de natureza industrial beneficiárias do incentivo fiscal concedido por meio da Lei Complementar nº 93/01, o valor correspondente a 2% do montante fruído no período de apuração do imposto apurado no período (Decreto nº 13.139/11).

Recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do saldo devedor remanescente do ICMS

Convênio ICMS nº 93/15 - Diferencial de Alíquota

Pagamento do diferencial de alíquota nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto por rementente ou prestador inscrito neste Estado.

Data fixada no item 7 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

 

 

Data de vencimento: Dia 17/03/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

Recolhimento do Imposto

Regimes Especiais, referente ICMS-Diferencial de alíquotas.

Data fixada no subitem 4.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

Recolhimento do Imposto

ICMS Normal.

Data fixada no item 1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

2ª quinzena Fevereiro/17

Recolhimento do Imposto

Regimes Especiais, exceto ICMS-Diferencial de alíquotas.

Data fixada no subitem 4.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

Fevereiro/17

Recolhimento do Imposto

Estimativa (código de tributo 320).

Data fixada no item 3 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

Recolhimento do Imposto

ICMS Garantido - Demais contribuintes.

Data fixada no subitem 8.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

Janeiro/17

Recolhimento do Imposto

ICMS Garantido - SIMPLES Nacional.

Data fixada no subitem 8.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.770/16

Fevereiro/17

Substituição Tributária

Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM nº 16/85);

Lâmpadas elétricas, reatores e starters (Protocolo ICM nº 17/85); Açúcar de cana (Protocolo ICMS nº 21/91);

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Convênio ICMS nº 85/93 e Protocolo ICMS nº 32/93);

Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Convênio ICMS nº 76/94), tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo (Convênio ICMS nº 74/94);

Peças automotivas (Decreto nº 10.178/00);

Materiais de construção (Decreto nº 10.100/00);

Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS nº 135/06);

Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS nº 28/92); Rações tipo pet (Protocolo ICMS nº 26/04);

Bebidas quentes (Protocolo ICMS nº 14/07);

Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS nº 15/07);

Farinha de trigo (art. 49, § 1º, XIII, da Lei nº 1.810/97);

Leite longa vida, leite tipo "A" e leite tipo "B"; (art. 49, § 1º, XVIII, da Lei nº 1.810/97);

Carvão vegetal - estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS 160/10).

Data fixada no subitem 6.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

 

 

Data de vencimento: Dia 20/03/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

 

 

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Apresentação pelos contribuintes obrigados art. 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do RICMS-MS/98).

Até o dia 20 do mês seguinte ao de referência

01 a 15

Março/17

FUNDERSUL

Nas operações internas realizadas por produtor com algodão em caroço, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, milheto, milho, soja, sorgo, trigo, triguilho e triticale, o benefício do diferimento do ICMS fica condicionado ao pagamento da contribuição ao FUNDERSUL. Neste caso, fica atribuída aos adquirentes dos produtos agrícolas, para fins de comercialização ou industrialização, a responsabilidade pelo recolhimento, em nome do remetente optante pelo diferimento (art. 8°, § 1°, inciso I, do Decreto nº 9.542/99).

Até o dia 20 de cada mês, as contribuições relativas aos recebimentos ocorridos no período compreendido entre o dia 1º e o dia 15 do respectivo mês

Fevereiro/17

GIA-ICMS Transporte Ferroviário

As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário devem apresentar à Secretaria de Estado de Receita e Controle a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) (art. 55 do Anexo V ao RICMS-MS).

Até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

SIMPLES Nacional

Tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do SIMPLES Nacional (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11).

Até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta

ICMS

Fevereiro/17

Recolhimento do Imposto

Cimento (Protocolo ICM nº 11/85).

Data fixada no subitem 6.3 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

Substituição Tributária

Combustíveis, lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/07 - Refinarias - Operações de outros contribuintes substitutos (combustíveis derivados de petróleo - cláusula 22, III, "b" do Convênio ICMS nº 110/07.

Data fixada no subitem 6.2.1.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

 

 

Data de vencimento: Dia 23/03/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, V, "b").

Apresentação pela internet

 

 

Data de vencimento: Dia 24/03/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

DAICMS/AER

As concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, devem apresentar o Demonstrativo de Apuração do ICMS (art. 44 do Anexo V ao RICMS-MS).

Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores

Arquivos Eletrônicos - Cartões de Crédito/Débito

Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado (Decreto nº 13.510/12).

Até o último dia do mês subsequente

 

 

Data de vencimento: Dia 27/03/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Recolhimento do Imposto

Substituição Tributária - SIMPLES Nacional.

Data fixada no subitem 6.8 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

 

 

Data de vencimento: Dia 28/03/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

DeSTDA

Fevereiro/17

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15 e art. 169-A § 4º do Anexo XV do RICMS-MS).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte

 

 

Data de vencimento: Dia 30/03/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Fevereiro/17

Recolhimento do Imposto

Transporte Ferroviário.

Data fixada no item 5 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.787/16

 

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