Agendas de Obrigações

Agenda do Estado de Santa Catarina - Junho 2016

Dia 01 - Quarta-feira

 

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – TRR

O Transportador Revendedor Retalhista (TRR) que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com álcool etílico anidro combustível ou com Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados – SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, I, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Importador

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com álcool etílico anidro combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados – SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 02 - Quinta-feira

 

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Importador

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com álcool etílico anidro combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados – SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados – SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, II, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 03 - Sexta-feira

 

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados – SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, II, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS

nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Importador

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com álcool etílico anidro combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados – SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 06 - Segunda-feira

 

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Importador

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com álcool etílico anidro combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados – SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituto

O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto e que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados – SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, III, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 09 - Quinta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Empresas de Courier

Empresas de courier ou a elas equiparadas, possuidoras de regime especial, relativamente às operações realizadas no mês anterior (art. 150 do Anexo 6 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 9º dia de cada mês.

 

Dia 10 - Sexta-feira

 

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Refinarias de Petróleo e suas Bases – Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente ao das operações.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Distribuição de Energia Elétrica

Referente ao valor remanescente do saldo devedor apurado (art. 60, § 1º, XII, “b”, do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Serviço de Telecomunicação

Referente ao valor remanescente do saldo devedor apurado (art. 60, § 1º, X, “b”, do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Regime Normal

Data-base para recolhimento do ICMS, em regime normal, correspondente à apuração do mês anterior (art. 60 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia após o encerramento do período de apuração.

Tributo/Obrigação: Apresentação da DIME-ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: DIME-ICMS

Os estabelecimentos inscritos no CCICMS-SC são obrigados a entregar e enviar a DIME referente ao mês anterior (art. 168, § 1º, I, do Anexo 5 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia após o encerramento do período de apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Substituição Tributária

Recolhimento do ICMS referente às operações realizadas durante o mês anterior (art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia após o encerramento do período de apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Refinaria de Petróleo e suas Bases

Refinaria de petróleo e suas bases – Repasse (art. 177, III, “a”, do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Serviços de Telecomunicação não Medidos

Prestação de serviços de telecomunicação não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos (art. 83, § 4º, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Estabelecimentos Possuidores de Regime Especial

Recolher o ICMS referente às operações realizadas durante o mês anterior (art. 61 da Parte Geral do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Prestação de Serviço de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas

Recolher o ICMS devido de parcela não inferior a 70% do valor de imposto devido do mês anterior, referente às prestações ocorridas no mês anterior (art. 113, I, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia após o encerramento do período de apuração.

Tributo/Obrigação: Apresentação da GIA-ST

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: GIA – Substituição Tributária

Apresentação pelo contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação, referente ao mês anterior (art. 37, II, do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

 

Dia 13 - Segunda-feira

 

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e suas Bases – Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 13 do mês subsequente ao das operações.

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Refinaria de Petróleo e suas Bases

A refinaria de petróleo e suas bases que promoverem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com álcool etílico anidro combustível ou com Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados – SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, “a”, do Convênio ICMS nº 110/07, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 14 - Terça-feira

 

Tributo/Obrigação: Entrega do Arquivo Digital

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Atividade de Comércio Varejista de Combustíveis

Transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao SPED pelos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis (art. 33, § 2º, do Anexo 11 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

 

Dia 15 - Quarta-feira

 

Tributo/Obrigação: Entrega do Arquivo Eletrônico – ICMS-ST

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Eletrônico – Substituto Tributário

Data-limite para o substituto tributário de outro Estado encaminhar arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações e prestações ocorridas no mês anterior (art. 37, I, do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 15º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: Entrega do Arquivo Eletrônico

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares – Arquivo Magnético

As administradoras de cartões de crédito, débito e similares informarão, por meio de arquivo eletrônico, todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto (art. 179-A do Anexo 5 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 15º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: Entrega do Arquivo Eletrônico

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Eletrônico – Contribuinte de Outro Estado

Data-limite para entrega às Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades Federadas do arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, II, do Anexo 7 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 15º dia do mês subsequente.

 

Dia 16 - Quinta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Regime Normal – Regularidade no Pagamento durante 12 Meses

Recolhimento pelo contribuinte que mantenha regularidade no pagamento do imposto durante 12 meses consecutivos (art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 10.789/98).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 16º dia após o encerramento do período de apuração.

 

Dia 20 - Segunda-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Estabelecimento Industrial, Distribuidor ou Atacadista de Gasolina, Óleo Diesel, Álcool Carburante e GLP

Referente a recolhimento antecipado de 100% do montante devido no mês anterior, em parcela única, em opção à apuração diária prevista no art. 53, § 3º, do RICMS-SC (art. 53, § 5º, do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: No dia 18 do mês da apuração corrente (parcela única).

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Estabelecimento Industrial, Distribuidor ou Atacadista de Gasolina, Óleo Diesel, Álcool Carburante e GLP

Referente ao valor remanescente do saldo devedor apurado no mês anterior (art. 53, § 5º, I, do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 18 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração.

Tributo/Obrigação: Entrega do Arquivo Digital

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Arquivo Digital

Transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao SPED referente ao mês de maio/16 (art. 33 do Anexo 11 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Serviço de Telecomunicação

Referente à 1ª parcela (75% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, X, “a”, do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 20 do mês da apuração (1ª parcela).

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Regime Normal – Regularidade no Pagamento a partir do Segundo Período Consecutivo

Recolhimento do imposto pelo contribuinte que mantenha regularidade no pagamento do imposto a partir do segundo período consecutivo (art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 10.789/98).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia após o encerramento do período de apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Operações Internas com Nota Fiscal de Produtor

Data-limite para recolhimento do ICMS relativo às operações internas acobertadas por nota fiscal de produtor, referente ao mês anterior (art. 27, II, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: CONAB-PGPM

Recolher o ICMS referente às operações realizadas durante o mês anterior (art. 180 do Anexo 6 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do mês subsequente ao fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Concessionárias de Serviço Público de Transporte Ferroviário Interestadual e Intermunicipal

Data-limite para recolhimento do ICMS apurado nos demonstrativos DAICMS, DSICMS e DCICMS, referente a serviço de transporte, relativo ao mês anterior (art. 135 do Anexo 6 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da NF de Serviço de Transporte.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Substituição Tributária – Distribuidor ou Atacadista – Regime Especial

Recolhimento do imposto devido na condição de substituto tributário por atacadista ou distribuidor detentor de regime especial, nos termos do art. 90, § 5º, do Anexo 2 do RICMS-SC (art. 91-B, III, do Anexo 2 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do período seguinte ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Refinaria de Petróleo e suas Bases

Refinaria de petróleo e suas bases – Provisão (art. 177, III, “b”, do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

 

Dia 22 - Quarta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Distribuição de Energia Elétrica

Referente a 1ª parcela (50% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, XII, “a”, do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 22 do mês da apuração (1ª parcela).

 

Dia 23 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação: SCANC

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Refinaria de Petróleo e suas Bases

A refinaria de petróleo e suas bases que promoverem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes, com álcool etílico anidro combustível ou com Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados – SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, “b”, do Convênio ICMS nº 110/07, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 27 - Segunda-feira

 

Tributo/Obrigação: Entrega do Arquivo Eletrônico

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Sintegra

Data-limite para entrega de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, I, do Anexo 7 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 25º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Serviço de Telecomunicação

Referente à 2ª parcela (75% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, X, “a”, do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 25 do mês da apuração (2ª parcela).

 

Dia 30 - Quinta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Prestação de Serviço de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas

Data-limite para recolher o saldo do ICMS apurado no mês e não recolhido no dia 10 (art. 113, I, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia útil do mês subsequente.

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