Agendas de Obrigações

Agenda do Estado de Santa Catarina - Dezembro 2016

 

Data de vencimento: Dia 01/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

SCANC

Novembro/16

SCANC - TRR

O Transportador Revendedor Retalhista (TRR) que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com álcool etílico anidro combustível ou com Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados - SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, I, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Apresentação pela internet.

SCANC - Importador

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com álcool etílico anidro combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados - SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

 

 

Data de vencimento: Dia 02/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

SCANC

Novembro/16

SCANC - Importador

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com álcool etílico anidro combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados - SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Apresentação pela internet.

SCANC - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados - SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, II, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 05/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

SCANC

Novembro/16

SCANC - Importador

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com álcool etílico anidro combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados - SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Apresentação pela internet.

SCANC - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados - SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, II, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 06/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

SCANC

Novembro/16

SCANC - Importador

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com álcool etílico anidro combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados - SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Apresentação pela internet.

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

SCANC - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituto

O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto e que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados - SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, III, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

 

 

Data de vencimento: Dia 09/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Empresas de Courier

Empresas de courier ou a elas equiparadas, possuidoras de regime especial, relativamente às operações realizadas no mês anterior (art. 150 do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 9º dia de cada mês.

SCANC

Refinarias de Petróleo e suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Até o 10º dia do mês subsequente ao das operações.

 

 

Data de vencimento: Dia 12/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Distribuição de Energia Elétrica

Referente ao valor remanescente do saldo devedor apurado (art. 60, § 1º, XII, "b", do RICMS-SC).

Até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

Serviço de Telecomunicação

Referente ao valor remanescente do saldo devedor apurado (art. 60, § 1º, X, "b", do RICMS-SC).

Regime Normal

Data-base para recolhimento do ICMS, em regime normal, correspondente à apuração do mês anterior (art. 60 do RICMS-SC).

Até o 10º dia após o encerramento do período de apuração.

Apresentação da DIME-ICMS

DIME-ICMS

Os estabelecimentos inscritos no CCICMS-SC são obrigados a entregar e enviar a DIME referente ao mês anterior (art. 168, § 1º, I, do Anexo 5 do RICMS-SC).

ICMS

Substituição Tributária

Recolhimento do ICMS referente às operações realizadas durante o mês anterior (art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Refinaria de Petróleo e suas Bases

Refinaria de petróleo e suas bases - Repasse (art. 177, III, "a", do Anexo 3 do RICMS-SC).

Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

Serviços de Telecomunicação não Medidos

Prestação de serviços de telecomunicação não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos (art. 83, § 4º, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação.

Estabelecimentos Possuidores de Regime Especial

Recolher o ICMS referente às operações realizadas durante o mês anterior (art. 61 da Parte Geral do RICMS-SC).

Até o 10º dia do mês subsequente.

Prestação de Serviço de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas

Recolher o ICMS devido de parcela não inferior a 70% do valor de imposto devido do mês anterior, referente às prestações ocorridas no mês anterior (art. 113, I, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 10º dia após o encerramento do período de apuração.

Apresentação da GIA-ST

GIA - Substituição Tributária

Apresentação pelo contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação, referente ao mês anterior (art. 37, II, do Anexo 3 do RICMS-SC).

Até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

 

 

Data de vencimento: Dia 13/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

SCANC

Novembro/16

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Até o dia 13 do mês subsequente ao das operações.

SCANC - Refinaria de Petróleo e suas Bases

A refinaria de petróleo e suas bases que promoverem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com álcool etílico anidro combustível ou com Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados - SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, "a", do Convênio ICMS nº 110/07, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Apresentação pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 14/12/2016 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

Entrega do Arquivo Digital

Novembro/16

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Atividade de Comércio Varejista de Combustíveis

Transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao SPED pelos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis (art. 33, § 2º, do Anexo 11 do RICMS-SC).

Até o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

 

 

Data de vencimento: Dia 15/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

Entrega do Arquivo Eletrônico - ICMS-ST

Novembro/16

Arquivo Eletrônico - Substituto Tributário

Data-limite para o substituto tributário de outro Estado encaminhar arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações e prestações ocorridas no mês anterior (art. 37, I, do Anexo 3 do RICMS-SC).

Até o 15º dia do mês subsequente.

Entrega do Arquivo Eletrônico

Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares - Arquivo Magnético

As administradoras de cartões de crédito, débito e similares informarão, por meio de arquivo eletrônico, todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto (art. 179-A do Anexo 5 do RICMS-SC).

Entrega do Arquivo Eletrônico

Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outro Estado

Data-limite para entrega às Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades Federadas do arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, II, do Anexo 7 do RICMS-SC).

 

 

Data de vencimento: Dia 16/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Regime Normal - Regularidade no Pagamento durante 12 Meses

Recolhimento pelo contribuinte que mantenha regularidade no pagamento do imposto durante 12 meses consecutivos (art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 10.789/98).

Até o 16º dia após o encerramento do período de apuração.

 

 

Data de vencimento: Dia 19/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Estabelecimento Industrial, Distribuidor ou Atacadista de Gasolina, Óleo Diesel, Álcool Carburante e GLP

Referente a recolhimento antecipado de 100% do montante devido no mês anterior, em parcela única, em opção à apuração diária prevista no art. 53, § 3º, do RICMS-SC (art. 53, § 5º, do RICMS-SC).

No dia 18 do mês da apuração corrente (parcela única).

Estabelecimento Industrial, Distribuidor ou Atacadista de Gasolina, Óleo Diesel, Álcool Carburante e GLP

Referente ao valor remanescente do saldo devedor apurado no mês anterior (art. 53, § 5º, I, do RICMS-SC).

Até o dia 18 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração.

 

 

Data de vencimento: Dia 20/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

Entrega do Arquivo Digital

Novembro/16

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Arquivo Digital

Transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao SPED referente ao mês de novembro/16 (art. 33 do Anexo 11 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

ICMS

Serviço de Telecomunicação

Referente à 1ª parcela (75% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, X, "a", do RICMS-SC).

Até o dia 20 do mês da apuração (1ª parcela).

Operações Internas com Nota Fiscal de Produtor

Data-limite para recolhimento do ICMS relativo às operações internas acobertadas por nota fiscal de produtor, referente ao mês anterior (art. 27, II, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Regime Normal - Regularidade no Pagamento a partir do Segundo Período Consecutivo

Recolhimento do imposto pelo contribuinte que mantenha regularidade no pagamento do imposto a partir do segundo período consecutivo (art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 10.789/98).

Até o 20º dia após o encerramento do período de apuração.

CONAB-PGPM

Recolher o ICMS referente às operações realizadas durante o mês anterior (art. 180 do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do mês subsequente ao fato gerador.

Concessionárias de Serviço Público de Transporte Ferroviário Interestadual e Intermunicipal

Data-limite para recolhimento do ICMS apurado nos demonstrativos DAICMS, DSICMS e DCICMS, referente a serviço de transporte, relativo ao mês anterior (art. 135 do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da NF de Serviço de Transporte.

Substituição Tributária - Distribuidor ou Atacadista - Regime Especial

Recolhimento do imposto devido na condição de substituto tributário por atacadista ou distribuidor detentor de regime especial, nos termos do art. 90, § 5º, do Anexo 2 do RICMS-SC (art. 91-B, III, do Anexo 2 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do período seguinte ao da apuração.

Refinaria de Petróleo e suas Bases

Refinaria de petróleo e suas bases - Provisão (art. 177, III, "b", do Anexo 3 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

DeSTDA

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

 

Data de vencimento: Dia 22/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Distribuição de Energia Elétrica

Referente a 1ª parcela (50% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, XII, "a", do RICMS-SC).

Até o dia 22 do mês da apuração (1ª parcela).

 

 

Data de vencimento: Dia 23/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

SCANC

Novembro/16

SCANC - Refinaria de Petróleo e suas Bases

A refinaria de petróleo e suas bases que promoverem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes, com álcool etílico anidro combustível ou com Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados - SCANC (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, "b", do Convênio ICMS nº 110/07, e arts. 178 a 183 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Apresentação pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 26/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

Entrega do Arquivo Eletrônico

Novembro/16

Sintegra

Data-limite para entrega de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, I, do Anexo 7 do RICMS-SC).

Até o 25º dia do mês subsequente.

ICMS

Serviço de Telecomunicação

Referente à 2ª parcela (75% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, X, "a", do RICMS-SC).

Até o dia 25 do mês da apuração (2ª parcela).

 

 

Data de vencimento: Dia 29/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Prestação de Serviço de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas

Data-limite para recolher o saldo do ICMS apurado no mês e não recolhido no dia 10 (art. 113, I, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o último dia útil do mês subsequente.

 

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