Agendas de Obrigações

Agenda Federal - Fevereiro 2017

Data de vencimento: Dia 03/02/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31/01/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas. (art. 70, I, b.1, b.2 e b.3 da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

Instruções para preenchimento

IOF

21 a 31 de Janeiro/2017

Operações de crédito - Pessoa jurídica

Operações de crédito - Pessoa física

Operações de câmbio - Entrada de moeda

Operações de câmbio - Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

 

 

Data de vencimento: Dia 10/02/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

Juros e Comissões de Empréstimos Externos

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2017, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos. (art. 8º da Lei nº 11.488/07).

5299

DARF

Instruções para preenchimento

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio

Entrega ao beneficiário pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de janeiro/2017 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).

-

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98

 

 

Data de vencimento: Dia 14/02/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)

EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2016, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2016 (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12).

-

Programa Validador e Assinador (PVA) disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil

 

 

Data de vencimento: Dia 15/02/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/01/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante. (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

DARF Instruções para preenchimento

CIDE Combustíveis (Mercado Interno)

Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior. (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).

9331

CIDE Remessas ao Exterior

Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos. (art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).

8741

DIRF

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de entrega obrigatória pelas pessoas jurídicas e físicas que efetuaram, no ano calendário 2016, pagamento que tenham sofrido retenção na fonte ou que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. (Instrução Normativa RFB nº 1.671/16.

-

Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2017)

Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP)

Apresentação pelas pessoas jurídicas produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, que apurarem crédito presumido, do DCP relativo ao 4º trimestre/2016 (Instruções Normativas RFB nºs 419 e 420/04 e 1.137/11).

Até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores

IOF 01 a 10 de Fevereiro/2017

Operações de crédito - Pessoa jurídica

Operações de crédito - Pessoa física

Operações de câmbio - Entrada de moeda

Operações de câmbio - Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo Financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

DARF Instruções para preenchimento

 

 

Data de vencimento: Dia 20/02/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF e Contribuições Sociais retidas (Órgãos Públicos)

IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos em janeiro/2017. (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03 recentemente alterada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).

Veja Tabela de Códigos de Recolhimento

DARF

Instruções para preenchimento

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 31/01/2017, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto. (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).

 

Retenção CSLL/COFINS/ PIS/PASEP Serviços

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2017, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas. (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 13.137/15).

5952

COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017, devida pelas entidades financeiras. (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

7987

PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017, devida pelas entidades financeiras. (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

4574

IRPJ/CSLL/ PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária

Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de janeiro/2017. (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09).

4095

1068

SIMPLES Nacional

Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de janeiro/2017 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional. (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11).

-

DAS

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento das quotas do parcelamento consolidado nos termos da Instrução Normativa nº 1.508/14, cujo valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de meses do parcelamento concedido.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00.

DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC

 

 

Data de vencimento: Dia 21/02/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

DCTF

DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2016, inclusive eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2016. (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15).

-

Internet Programa Gerador DCTF Mensal 3.3 Aprovado pelo ADE CODAC nº 5/16

 

 

Data de vencimento: Dia 23/02/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/02/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas. (art. 70, I,b.1, b.2 e b.3 da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

internet Programa Gerador

DCTF Mensal 3.3 Aprovado pelo ADE CODAC nº 5/16

IOF

11 a 20 de Fevereiro/2017

Operações de crédito - Pessoa jurídica

Operações de crédito - Pessoa física

Operações de câmbio - Entrada de moeda

Operações de câmbio - Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

DARF

Instruções para preenchimento

 

 

Data de vencimento: Dia 24/02/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

DIRF

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de entrega obrigatória pelas pessoas jurídicas e físicas que efetuaram, no ano calendário 2016, pagamento que tenham sofrido retenção na fonte ou que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. (Instrução Normativa RFB nº 1.686/17).

-

Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2017)

COFINS Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

A partir de 01/07/2015, ficaram restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

Importante destacar que em razão de não existir código específico para esse recolhimento, deverá ser utilizado o código correspondente ao recolhimento normal.

2172

5856

DARF

Instruções para preenchimento

COFINS Cervejas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0760

COFINS Demais Bebidas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0776

COFINS Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).

0929

PIS/PASEP Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

A partir de 01/07/2015, ficaram restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

Importante destacar que em razão de não existir código específico para esse recolhimento, deverá ser utilizado o código correspondente ao recolhimento normal.

6912

8109

PIS/PASEP Cervejas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0679

PIS/PASEP Demais Bebidas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0691

PIS/PASEP Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).

0906

PIS/PASEP Folha de Pagamento

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2017, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).

8301

IRPJ Trimestral

2ª quota do IRPJ relativa ao 4º trimestre/2016 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/14).

1599

0220

3373

2089

5625

IRPF Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferidos por pessoas físicas no mês de janeiro/2017 (art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84/01).

6015

IRPJ Mensal

IRPJ relativo ao mês de janeiro/2017 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/14).

2319

2362

5993

IRPJ Lucro Inflacionário

IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, e sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de janeiro/2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994.

3320

IRPJ Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de janeiro/2017 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art.101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).

3317

IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de janeiro/2017 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 94/11).

0507

FINOR/FINAM/FUNRES

Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91) devido no mês de janeiro/2017 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa e da 2ª quota do IRPJ devido no 4º Trimestre/2016 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real.

9004

9020

9045

9017

9032

9058

CSLL Mensal

Contribuição relativa ao mês de janeiro/2017 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 390/04).

2469

2484

CSLL Trimestral

2ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2016 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 390/04).

2030

6012

2372

REFIS

Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de janeiro/2017 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP. (Lei nº 9.964/00).

Veja Tabela de Códigos de Recolhimento

PAES (REFIS II)

Parcela calculada sobre o faturamento de janeiro/2017 (Lei nº 9.964/00).

PAEX (REFIS III)

Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante a SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de janeiro/2017 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).

5232

IRPF Mensal (Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de janeiro/2017 (arts. 106 a 112 e 852 do Decreto nº 3.000/99).

0190

IRPF Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de janeiro/2017 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no Exterior (art. 852 do Decreto nº 3.000/99 - Brasil e art. 865 do Decreto nº 3.000/99 - Exterior).

4600

8523

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/02/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

Parcelamento do SIMPLES Nacional

Pagamento da 115ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional (Instrução Normativa RFB nº 767/07, Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 e Resolução CGSN nº 94/11).

0400 PGFN

0285 RFB (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS; PIS/PASEP e SIMPLES Nacional)

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento das quotas do parcelamento consolidado nos termos da Instrução Normativa nº 1.508/14, cujo valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de meses do parcelamento concedido.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00.

-

DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de janeiro/2017. (Instrução Normativa SRF nº 6/90).

Programa DOI (Versão 6.1) Instrução Normativa RFB nº 1.112/10

SISCOSERV

Informações relativas às transações realizadas no mês de novembro/2016, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12).

Sistema eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Situações Especiais

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa a situações especiais, ocorridas em novembro/2016 (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13).

Aplicativo disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB)

Declaração relativa a informações sobre as atividades imobiliárias ocorridas em 2016 e para eventos especiais ocorridos em janeiro/2017 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).

Programa Gerador da DIMOB 2.5

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED)

Entrega obrigatória pelas administradores de cartão de crédito à RFB da declaração relativa a informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito relativo ao período de julho a dezembro/2016 (Instrução Normativa SRF nº 341/03).

Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), versão 1.0

e-Financeira

e-Financeira contendo informações referentes às operações financeiras relativas aos fatos ocorridos no 2º semestre de 2016 (art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.571/15).

Aplicativo disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet/, no endereço http://www.receita. fazenda.gov.br

Comprovante de Rendimentos Pessoa Física

Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano calendário de 2016 pagos à Pessoa Física (Instrução Normativa RFB nº 1.215/11).

Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.215/11

Comprovante de Rendimentos Pessoa Jurídica

Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano calendário de 2016 pagos à Pessoa Jurídica (Instrução Normativa SRF nº 119/00).

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 119/00

Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde

Comprovante eletrônico pela pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário 2016 (art. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.416/13).

Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.416/13

Informe de Rendimentos Financeiros

Fornecimento, pelas fontes pagadoras de rendimentos de aplicações financeiras, aos beneficiários pessoas físicas, do comprovante de rendimentos pagos em 2016 (Instrução Normativa SRF nº 698/06).

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 698/06

Comprovante Anual de Retenção da CSL/Cofins/ PIS-Pasep

Comprovante Anual de Retenção da CSL, Cofins e PIS-Pasep, pelas pessoas jurídicas de direito privado, aos seus fornecedores, pessoas jurídicas, aos quais tenham efetuado pagamento durante o ano-calendário de 2016 pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (Instrução Normativa SRF nº 459/04).

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 459/04

Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Federais

Comprovante Anual de Retenção de órgão ou entidade pública federal que efetuar a retenção (Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).

Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.234/12

Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Estaduais/Municipais e DF

Comprovante Anual de Retenção de órgão ou entidade pública Estaduais/Municipais e DF que efetuar a retenção (Instrução Normativa SRF nº 475/04).

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 475/04

 

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