Agendas de Obrigações

Agenda Federal - Março 2017

Data de vencimento: Dia 03/03/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 28/02/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas. (art. 70, I, b.1, b.2 e b.3 da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

Instruções para preenchimento

IOF

21 a 28 de Fevereiro/2017

Operações de crédito - Pessoa jurídica

Operações de crédito - Pessoa física

Operações de câmbio - Entrada de moeda

Operações De Câmbio - Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo Financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional

As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09.

-

Formulário eletrônico disponibilizado no site www.mte.gov.br

 

 

Data de vencimento: Dia 06/03/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

Salários

Pagamento dos salários relativos ao mês de fevereiro/2017.

-

Recibo

 

 

Data de vencimento: Dia 07/03/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

Doméstico

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2017, correspondentes ao pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico. (art. 35 da Lei Complementar nº 150/15).

-

Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br

Trabalho Temporário

A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer a Seção de Relações do Trabalho (SERET) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês de fevereiro/2017 (art. 7º da Portaria MTE nº 789/14).

Formulário eletrônico disponibilizado no site www.mte.gov.br

SIMPLES Doméstico

Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de fevereiro/2017 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15.

Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br

FGTS

Depósito relativo à remuneração de fevereiro/2017.

GFIP (meio eletrônico)

CAGED

Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados ocorridos no mês de fevereiro/2017.

CAGED (meio eletrônico)

 

 

Data de vencimento: Dia 10/03/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

Parcelamento - Simples Nacional

Último dia de prazo para a adesão ao parcelamento de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 155/16, regulamentado pela Resolução CGSN nº 132/16, Instrução Normativa RFB nº 1.677/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.

-

Aplicativo de Parcelamento Especial - Simples Nacional disponível na página eletrônica da RFB.

IRRF

Juros e Comissões de Empréstimos Externos

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2017, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos. (art. 8º da Lei nº 11.488/07).

5299

DARF

Instruções para preenchimento

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio

Entrega ao beneficiário pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de fevereiro/2017 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).

-

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98

Comunicação ao INSS dos Registros de Óbitos

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos ou não no mês de fevereiro/2017, devendo constar dessa relação filiação, data e local de nascimento da pessoa falecida.

Relação de registros de óbitos

GPS

Encaminhamento ao Sindicato

Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência fevereiro/2017, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.

GPS (cópia)

IPI

IPI apurado no mês de fevereiro/2017, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.

1020

(Cigarros)

DARF

Instruções para preenchimento

 

 

Data de vencimento: Dia 14/03/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)

EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2017, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no mês de janeiro/2017 (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12).

-

Programa Validador e Assinador (PVA) disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil

 

 

Data de vencimento: Dia 15/03/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

Retenção PIS/PASEP e COFINS

Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 28/02/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante. (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

DARF

Instruções para preenchimento

CIDE

Combustíveis

(Mercado Interno)

Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior. (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).

9331

CIDE

Remessas ao Exterior

Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos. (art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).

8741

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/03/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas. (art. 70, I, b.1, b.2 e b.3 da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

Previdência Social - Contribuintes Individuais/

Facultativos

Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2017, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.

-

GPS

(2 vias)

IOF

01 a 10 de Março/2017

Operações de crédito - Pessoa jurídica

Operações de crédito - Pessoa física

Operações de câmbio - Entrada de moeda

Operações de Câmbio - Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo Financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

DARF

Instruções para preenchimento

 

 

Data de vencimento: Dia 17/03/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

RAIS

Último Dia do Prazo para entrega da RAIS-Ano-Base 2016.

-

Internet

Programa RAIS-GDRAIS 2016

 

 

Data de vencimento: Dia 20/03/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)

IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017. (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03 recentemente alterada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).

Veja Tabela de Códigos de Recolhimento

DARF

Instruções para preenchimento

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 28/02/2017, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto. (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).

-

Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2017, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas. (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 13.137/15).

5952

COFINS

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017, devida pelas entidades financeiras. (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

7987

PIS/PASEP

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017, devida pelas entidades financeiras. (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

4574

IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária

Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de fevereiro/2017. (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09).

4095

1068

SIMPLES Nacional

Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de fevereiro/2017 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional. (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11).

-

DAS

Previdência Social - Segurado Especial

Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2017 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (art. 10, § 15, da Instrução Normativa RFB nº 971/09).

GPS

(2 vias)

Previdência Social - Empresa e Produção Rural

Contribuições previdenciárias, relativas à competência fevereiro/2017, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de fevereiro/2017 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).

Previdência Social - Receita Bruta

Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de fevereiro/2017.

2985

(art. 7º da Lei nº 12.546/11)

2991

(art. 8º da Lei nº 12.546/11)

DARF

Instruções para preenchimento

Previdência Social - Retenção 11%

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida (art. 31 da Lei nº 8.212/91).

2631 (CNPJ)

2658 (CEI)

GPS

(2 vias)

Previdência Social Parcela do Paes

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, com vencimento no dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente a fevereiro/2017.

-

Débito automático em conta-corrente

Previdência Social Parcela do Paex

Parcelamento excepcional de débitos perante o INSS - Novo REFIS (Lei nº 9.964/00) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06.

 

 

Data de vencimento: Dia 21/03/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

DCTF

DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2017, inclusive eventos especiais ocorridos no mês de janeiro/2017. (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15).

-

internet

Programa Gerador

DCTF Mensal 3.3 Aprovado pelo ADE CODAC nº 5/16

 

 

Data de vencimento: Dia 23/03/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/03/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas. (art. 70, I,b.1, b.2 e b.3 da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

Instruções para preenchimento

IOF

11 a 20 de Março/2017

Operações de crédito - Pessoa jurídica

Operações de crédito - Pessoa física

Operações de câmbio - Entrada de moeda

Operações de Câmbio - Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo Financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

 

 

Data de vencimento: Dia 24/03/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

COFINS

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

A partir de 01/07/2015, ficaram restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

Importante destacar que em razão de não existir código específico para esse recolhimento, deverá ser utilizado o código correspondente ao recolhimento normal.

2172

5856

DARF

Instruções para preenchimento

COFINS Cervejas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0760

COFINS Demais Bebidas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0776

COFINS Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).

0929

PIS/PASEP

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

A partir de 01/07/2015, ficaram restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

Importante destacar que em razão de não existir código específico para esse recolhimento, deverá ser utilizado o código correspondente ao recolhimento normal.

6912

8109

PIS/PASEP

Cervejas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0679

PIS/PASEP Demais Bebidas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0691

PIS/PASEP Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).

0906

PIS/PASEP

Folha de Pagamento

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2017, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).

8301

IPI

IPI apurado no mês de fevereiro/2017, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.

1097

(respectivos produtos)

0676

(automóveis)

IPI

IPI apurado no mês de fevereiro/2017, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

0668 (bebidas)

IPI

IPI apurado no mês de fevereiro/2017, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).

5110

(cigarros)

5123

(demais produtos)

IPI

IPI apurado no mês de fevereiro/2017, relativo às operações realizadas com cervejas.

0821

IPI

IPI apurado no mês de fevereiro/2017, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.

0838

 

 

Data de vencimento: Dia 30/03/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

NR-4 subitem 4.3.1 - Serviço Único de Engenharia e Medicina do Trabalho - Programa Bienal

As empresas que optarem pela manutenção de serviço único de engenharia e medicina do trabalho ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego um programa bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido.

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