Agendas de Obrigações

Agenda Trabalhista - Dezembro 2016

06/12/2016 - 3ª FEIRA

 

SALÁRIO MENSAL

Pagamento de salário mensal, competência NOVEMBRO de 2016.

O prazo é até o 5º dia útil do mês subseqüente. Incluir na contagem o sábado e excluir os domingos e feriados, inclusive os municipais.

Nota: Vale lembrar que poderá haver prazo diferenciado de acordo com a convenção coletiva de trabalho de sua categoria.

Base legal: CLT - Art. 459, parágrafo 1º

 

07/12/2016 - 4ª FEIRA

 

FGTS

Recolhimento da Contribuição para o FGTS, relativo à competência NOVEMBRO de 2016 a ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte.

Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

Base legal: Lei 8.036/90 - Artigo 15º ; Leis nº 8.212/91 ; Lei nº 9.528/97

 

GFIP / SEFIP

A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

Base legal: Lei 8.212/91 - Artigo 32, 32A ; IN RFB nº 925/2009

 

CAGED

Enviar ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de NOVEMBRO de 2016.

A Portaria 1.129/2014 trouxe duas formas de envio do CAGED e está valendo desde 1º de outubro de 2014, onde o empregador deverá observar se no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do Seguro-Desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo.

Base legal: MTE - Portaria 235/2003 - Art. 3º

 

SALÁRIO / DOMÉSTICOS

Pagamento de salário mensal do doméstico, competência NOVEMBRO de 2016.

O prazo para o pagamento do salário pelo empregador doméstico, é até o dia 7 do mês seguinte ao da competência

NOTA: Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Base legal: Art. 35 da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho 2015 - DOU 02/06/2015 

 

INSS / FGTS / IRRF - Empregador Doméstico - Recolhimento através da guia única (DAE) no eSocial

Recolhimento da competência NOVEMBRO/2016, dos empregados domésticos.

Pelo novo portal do eSocial, a guia única (DAE) é gerada para o recolhimento do INSS, FGTS e IRRF

Base legal: Art. 34, 35 da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho 2015 - DOU 02/06/2015; Ato Declaratório Executivo nº 32 de 26/10/2015 - DOU 28/10/2015

 

09/12/2016 - 6ª FEIRA

 

Envio de GPS - Enviar cópia da guia GPS ao Sindicato

As Empresas devem enviar cópia da guia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.

Nota: Quanto ao envio da GPS ao sindicato da categoria mantivemos o dia 10, conforme determina o art. 255 do Decreto nº 3.048/99, por falta de previsão legal que defina outra data.

Base legal: Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999, art. 225, V - DOU 07.05.1999 - Republicado em 12/05/1999

 

15/12/2016 - 5ª FEIRA

 

INSS - Contribuinte Individual e Facultativo

O Último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais (referente à prestação de serviço a pessoa física) e facultativos, referente à competência de NOVEMBRO de 2016.

Nota: Não havendo expediente bancário, prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Base legal: Lei 8.212/91 - Artigo 30, inciso I, alínea "a"

 

20/12/2016 - 3ª FEIRA

 

13º Salário - 2ª Parcela

Último dia para complementação do 13º salário

* Não havendo expediente bancário, deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

Base legal: Lei n.º 4.090/62 - Lei n.º 4.749/1965 e Decreto n.º 57.155/65

 

IR - Fonte

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2016.

Nota: Não havendo expediente bancário, antecipar.

Base legal: LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.

 

INSS - 13º Salário

Recolhimento do INSS sobre o valor total do 13º salário.

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN (§ 2º do art. 30 da Lei 8.212/91).


Base legal: LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.

 

INSS - Previdência Social

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência NOVEMBRO de 2016, devidas por empresas ou equiparadas, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço

OBS.: IN RFB nº 1.238 de 11.01.2012, publicada no DOU de 12.01.2012 fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a partir da competência Janeiro/2012. Valores inferiores deverão ser adicionados nos períodos subseqüentes.

* Não havendo expediente bancário, antecipar.

Base legal: MP Nº 447/2008

 

INSS - Parcelamento

As parcelas de acordos de parcelamentos firmados vencerão no dia 20 de cada mês sendo prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário

Base legal: Decreto 3.342/2000; Lei 10.684/2003; MP 303/2006; MP 449/2008 convertida em Lei nº 11.941/2009

 

23/12/2016 - 6ª FEIRA

 

PIS/PASEP - Folha de pagamento de Entidades sem fins lucrativos

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de NOVEMBRO de 2016 das Entidades sem Fins Lucrativos - Código 8301.

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser antecipado para o dia imediatamente anterior ao dia 25

Base legal: LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.

 

29/12/2016 - 5ª FEIRA

 

Contribuição Sindical dos Empregados

Recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos salários dos empregados admitidos no mês anterior devida anualmente, aos seus respectivos sindicatos de classe.

O desconto deverá ser feito independente de o empregado ser associado ou não ao sindicato.

Base Legal: Art. 582 e 579 da CLT; Portaria MTE 488 de 23/11/2005 - DOU 24/11/2005; Constituição Federal - Art. 149

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