Agendas de Obrigações

Distrito Federal - Dezembro 2016

Data de vencimento: Dia 01/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (inciso I do Ato COTEPE nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07 e Portaria SEF nº 90/04).

Apresentação pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 02/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (inciso IV do Ato COTEPE nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07 e Portaria SEF nº 90/04).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (inciso II do Ato COTEPE nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07 e Portaria SEF nº 90/04).

 

 

Data de vencimento: Dia 05/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (inciso IV do Ato COTEPE nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07 e Portaria SEF nº 90/04).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (inciso II do Ato COTEPE nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07 e Portaria SEF nº 90/04).

ICMS

2º quinzena de Novembro/16

Entradas de Mercadorias Oriundas de Estados não Signatários de Convênios ou Protocolos

Recolhimento do imposto referente às entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária oriundas de Estados não signatários de convênios ou protocolos, adquiridas por contribuintes em situação cadastral regular (§ 23 do art. 74 do RICMS/97).

Até o dia 5 do mês subsequente.

 

 

Data de vencimento: Dia 06/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (inciso IV do Ato COTEPE nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07 e Portaria SEF nº 90/04).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido Combustível exclusivamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (inciso III do Ato COTEPE nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07 e Portaria SEF nº 90/04).

No dia 6 do mês subsequente ao das operações.

 

 

Data de vencimento: Dia 09/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Substituição Tributária

- Cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos (Portaria SEFP nº 274/94 e item 1 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Até o 9º dia do mês subsequente ao período de apuração.

Substituição Tributária

- Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Portaria SEFP nº 593/94, com alterações posteriores, e item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97);

- Veículos novos, classificados nos códigos da NCM/SH: 8702.10.00; 8702.9090; 8703.21.00; 8703.22.10; 8703.22.90; 8703.23.10; 8703.23.90; 8703.24.10; 8703.24.90; 8703.32.10; 8703.32.90; 8703.33.10; 8703.33.90; 8704.21.10; 8704.21.20; 8704.21.30; 8704.21.90; 8704.31.10; 8704.31.20; 8704.31.30; 8704.31.90 (Portaria SEFP nº 365/94 e item 5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97);

- Veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH (Portaria SEFP nº 344/04 e item 8 do Caderno I do Anexo IV do RICMS);

- Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.10 da NCM/SH (Portaria SEFP nº 189/97 e item 9 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Até o 9º dia do mês subsequente ao término do período de apuração.

Substituição Tributária

- Farinha de trigo (Portaria SEFP nº 466/93, com alterações posteriores, e item 10 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Até o 9º dia do mês subsequente ao da retenção.

Substituição Tributária

- Operações interestaduais com rações tipo pet para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH, praticadas entre contribuintes situados nos Estados listados no Anexo I da Portaria SEF nº 255/04.

Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário. Inserem-se no regime tributário as operações internas entre contribuintes do ICMS (item 20 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97 e Portaria SEF nº 255/04).

Até o 9º dia do mês subsequente ao do término do período de apuração.

Substituição Tributária

- Mercadorias destinadas a revendedores que efetuem vendas porta a porta (item 12 do Caderno I do Anexo IV do RICMS e art. 5º da Portaria SEF nº 386/99);

- Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no item 13 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97 (Portaria SEFP nº 447/97, com alterações posteriores);

- Sorvetes (item 14 do Caderno I do Anexo IV do RICMS e Portaria SEFP nº 568/97);

- Filme fotográfico e cinematográfico e slide (Portaria SEFP nº 865/02 e item 15 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97);

- Pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH) (Portaria SEFP nº 867/02 e item 18 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Até o 9º dia do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Substituição Tributária

- Operações interestaduais com telhas, cumeeiras e caixas-d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) (Portaria SEFP nº 135/93 e item 7 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Até o 9º dia do mês subsequente ao do término do período de apuração.

Substituição Tributária

- Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (aparelhos de barbear NCM 8212.10.20; lâminas de barbear NCM 8212.20.10; isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis NCM 9613.10.00) (Portaria SEFP nº 864/02 e item 16 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97);

- Lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539 e 8540, reator e starter, classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH) (Portaria SEFP nº 866/02 e item 17 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97);

- Pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas na posição 8506, acumuladores elétricos, classificados nas posições 8507.30.11 e 8507.80.00, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH).

Até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Substituição Tributária

Nas operações internas com medicamentos e outros produtos farmacêuticos discriminados no item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/97, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador e ao estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 20.322/99 e pelo Decreto nº 24.371/04 a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e pelo recolhimento antecipados do imposto referente às operações internas subsequentes, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS-DF e Portaria SEFP nº 596/94, alterada pela Portaria SEF nº 318/04).

Até o 9º dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Substituição Tributária

Recolhimento do imposto pelos contribuintes substitutos (estabelecimento industrial ou importador, e estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 20.322/99, pelo Decreto nº 24.371/04 e pelo Decreto nº 25.372/04), nas operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos automotivos classificados (Item 9 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/97, acrescentado pelo Decreto nº 26.049/05 e alterado pelo Decreto nº 26.068/05).

Substituição Tributária

Energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização (Item 19 do Caderno I do Anexo IV do RICMS).

Até o 9º dia subsequente ao término do período de apuração.

Transações pela Rede Lotérica - Transmissão de Dados

Na prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a Caixa Econômica Federal (CEF), referente à transmissão de dados para a captação de jogos lotéricos e demais transações realizadas na rede lotérica, fica atribuída à CEF a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo à mencionada prestação (arts. 1º e 4º da Lei nº 3.756/06 e Portaria SEF nº 53/06).

Substituição Tributária

Cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH (Portaria SEFP nº 711/92 e Item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97). Cabe observar que o art. 6º da Portaria SEF nº 711/92 dispõe que o imposto poderá ser recolhido, monetariamente atualizado, até o dia 15 do mês subsequente.

Até o 9º dia do mês subsequente ao término do período de apuração.

 

 

Data de vencimento: Dia 10/12/2016 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

GIA/ST

Novembro/16

Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) - art. 207, §§ 3º e 9º, do RICMS/97.

A GIA-ST: Deverá ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético pelo substituto ou seu representante legal, mesmo sem movimento.

Entrega até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

ICMS

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Envio à Gerência de Automação Fiscal (GEAFI), pela empresa credenciada a intervir em ECF, do arquivo eletrônico, gravado em mídia ótica, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS nº 9/09, contendo a relação de todas as intervenções técnicas de pedido de uso de ECF.

Até o dia 10 do mês subsequente.

Crédito Presumido

Remessa pelas empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado, à repartição fiscal a que estiver vinculado, bem como ao Departamento da Receita Federal, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrições no CPF-MF (Subitem 7.6 do Anexo I do Caderno III do RICMS-DF/97).

 

Data de vencimento: Dia 12/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Substituição Tributária

- Operações internas com rações tipo pet para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Portaria SEF nº 255/04 e Item 21 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

- Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo (Item 4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF e Portaria nº 90/04 e alterações posteriores).

- Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NCM/SH (Item 2 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97 e Portaria SEF nº 805/02, alterada pela Portaria SEF nº 219/04).

Até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração.

Combustíveis

- Operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos (art. 74, V, do RICMS/97).

Até o 10º dia do mês subsequente ao do término do período de apuração.

Outubro/16

Estabelecimento Industrial e Produtor Rural (exceto o Fabricante de Cimento)

Pagamento do Imposto, inclusive o diferencial de alíquota relativo às aquisições efetuadas no período (art. 74, IV e § 12, do RICMS/97).

Até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 

 

Data de vencimento: Dia 13/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases

A refinaria de petróleo e suas bases que promoverem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverão entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (inciso V, "a", do Ato COTEPE nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07 e Portaria SEF nº 90/04).

Apresentação pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 15/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do imposto, monetariamente atualizado, referente as operações ou prestações de que trata o art. 48, II do RICMS-DF/97 (destinação de bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal), realizadas por remetentes ou prestadores inscritos no CF/DF (VIII do art. 74 do RICMS-DF/97). Importante salientar que o aludido pagamento poderá ser feito sem atualização monetária até o 9º dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço.

 

 

Data de vencimento: Dia 20/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ISS

Novembro/16

Relação das Retenções Efetuadas (RRE)

Entrega da relação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte responsável pela retenção e pelo recolhimento do ISS, como contratante, fonte pagadora ou intermediária (arts. 8º e 127 do RISS-DF - ecreto nº 25.508/05).

Deverá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, obedecendo ao leiaute ou programa de computador no padrão estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (parágrafo único do art. 127 do RISS-DF - Decreto nº 25.508/05).

Entrega até o 20º dia do mês subsequente ao da retenção.

ICMS

Operações ou Prestações Próprias e Encerramento das Atividades

- Por ocasião da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF-DF, na qualidade de estabelecimento comercial, prestador de serviços e indústria de cimento (art. 74, I, "a", do RICMS/97);

- Por ocasião do encerramento das atividades (mercadorias constantes do estoque final) (art. 74, I, "b", do RICMS/97).

Até o 20º dia do mês subsequente.

Ativo Fixo - Diferencial de Alíquota

Por ocasião da ocorrência do fato gerador, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF-DF (art. 74, I, "d", do RICMS/97).

Regime Especial - Estabelecimento Varejista de Material de Construção

O estabelecimento optante pelo Regime Especial na forma do art. 320-A do RICMS/97, que possuir estoque de mercadorias não sujeitas ao Regime de Pagamento Antecipado, na data de sua opção, deverá proceder na forma dos incisos I, II e III do art. 321-A do RICMS/97, e recolher o imposto, em parcela única, até o 20º dia do mês subsequente ao da opção.

O imposto devido será recolhido em Documento de Arrecadação (DAR), com o código de receita "1317" - ICMS Normal (Portaria SEF nº 81/05, arts. 2º e 3º).

Até o 20º dia do mês subsequente ao da opção.

ISS

Empresa - Retenção do Imposto

- Empresa e contribuinte a ela equiparada;

- Estabelecimento ou órgão que retiver o ISS, de acordo com os arts. 8º e 9º do RISS e apuração prevista no art. 40 do RISS e as sociedades uniprofissionais (art. 71, § 1º, do RISS-DF - Decreto nº 25.508/05).

Até o 20º dia do mês subsequente ao do término do período de apuração.

FUNGER-DF

Contribuição - Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal (FUNGER-DF)

Recolhimento do FUNGER-DF devido por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372/04, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704/05, por meio de documento de arrecadação, no código de receita 7845 (art. 1º do Decreto nº 25.658/05).

Até o dia 20 do mês subsequente ao de referência.

ICMS

Regime de Estimativa Fixa

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa fixa, inclusive do diferencial de alíquotas (§§ 4º e 5º do art. 67 e I do art. 74 do RICMS/97).

Até o 20º dia do mês subsequente.

1º quinzena de Dezembro/16

Entradas de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária

Recolhimento do imposto referente às entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária oriundas de Estados não signatários de convênios ou protocolos, adquiridas por contribuintes em situação cadastral regular.

Até o dia 20 do mês corrente.

 

 

Data de vencimento: Dia 23/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético SCANC - Refinaria de Petróleo e suas Bases

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverão entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (inciso V, alínea "b", do Ato COTEPE nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07 e Portaria SEF nº 90/04).

Apresentação pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 24/12/2016 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS/ISS (Livro Fiscal Eletrônico)

Novembro/16

Livro Fiscal Eletrônico - CNPJ Terminado em 0 e 1

Envio do Livro Fiscal Eletrônico à SEF pelos contribuintes do ICMS e do ISS com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ terminado em 0 e 1. Os registros das operações e prestações relativas ao imposto deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos desde o mês de outubro/09 (art. 12 da Portaria SEF nº 210/06).

Até o 24º dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal.

 

 

Data de vencimento: Dia 25/12/2016 - Domingo

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS/ISS (Livro Fiscal Eletrônico)

Novembro/16

Livro Fiscal Eletrônico - CNPJ Terminado em 2 e 3

Envio do Livro Fiscal Eletrônico à SEF pelos contribuintes do ICMS e do ISS com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ terminado em 2 e 3. Os registros das operações e prestações relativas ao imposto deverão ser entregues para fatos geradores ocorridos desde o mês de outubro/09 (art. 12 da Portaria SEF nº 210/06).

Até o 25º dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal.

 

 

Data de vencimento: Dia 26/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS/ISS (Livro Fiscal Eletrônico)

Novembro/16

Livro Fiscal Eletrônico - CNPJ Terminado em 4 e 5

Envio do Livro Fiscal Eletrônico à SEF pelos contribuintes do ICMS e do ISS com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ terminado em 4 e 5. Os registros das operações e prestações relativas ao imposto deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos desde o mês de outubro/09 (art. 12 da Portaria SEF nº 210/06).

Até o 26º dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal.

 

 

Data de vencimento: Dia 27/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS/ISS (Livro Fiscal Eletrônico)

Novembro/16

Livro Fiscal Eletrônico - CNPJ Terminado em 6 e 7

Envio do Livro Fiscal Eletrônico à SEF pelos contribuintes do ICMS e do ISS com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ terminado em 6 e 7. Os registros das operações e prestações relativas ao imposto deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos desde o mês de outubro/09 (art. 12 da Portaria SEF nº 210/06).

Até o 27º dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal.

 

 

Data de vencimento: Dia 28/12/2016 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS/ISS (Livro Fiscal Eletrônico)

Novembro/16

Livro Fiscal Eletrônico - CNPJ Terminado em 8 e 9

Envio do Livro Fiscal Eletrônico à SEF pelos contribuintes do ICMS e do ISS com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ terminado em 8 e 9. Os registros das operações e prestações relativas ao imposto deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos desde o mês de outubro/09 (art. 12 da Portaria SEF nº 210/06).

Até o 28º dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal.

ICMS

Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica

Recolhimento, excepcional, pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, conforme determina o Decreto nº 36.567/15(art. 74, VII do RICMS-DF/97).

Até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DeSTDA

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) para as demais Unidades Federadas, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

 

Data de vencimento: Dia 30/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivos - Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico à Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais (GEMAE) da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo contribuinte enquadrado no Convênio ICMS nº 115/03, sem prejuízo do acesso imediato a instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (art. 170-B do RICMS/97 e Convênio ICMS nº 115/03, cláusula sexta).

Até o último dia do mês subsequente ao da emissão das notas fiscais.

 

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