Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Goiás - Dezembro 2016

 

Data de vencimento: Dia 01/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

3º Decêndio

de Novembro/16

Substituto Tributário - Contribuintes da Indústria de Laticínio e de Frigorífico

O ICMS devido pelos contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico, pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite, e gado para abate deverá ser apurado em período decendial, podendo o pagamento ser efetuado no 10º dia após o período de apuração.

Até o 10º dia após o período de apuração.

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, I, e Convênio ICMS nº 110/07).

Entrega pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas às operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

 

 

Data de vencimento: Dia 02/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas às operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Entrega pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, II, e Convênio ICMS nº 110/07).

 

 

Data de vencimento: Dia 05/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas às operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Entrega pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, II, e Convênio ICMS nº 110/07).

Fabricantes de Álcool ou Beneficiários de Crédito Especial - 2ª Parcela

Estabelecimentos industriais fabricantes de álcool ou beneficiários de crédito especial para investimento, enquadrados no FOMENTAR ou PRODUZIR e subprogramas, mencionados nas Instruções Normativas n° 1.265/16, 1.266/16 e 1.269/16.

Até o dia 4 do mês subsequente.

LOGPRODUZIR, CENTROPRODUZIR/PROGREDIR - 2ª Parcela

Estabelecimentos beneficiários, mencionados nas Instruções Normativas n° 1.267/16, 1.268/16.

Outubro/16

Substituto Tributário - Optante pelo SIMPLES Nacional

Contribuinte substituto tributário estabelecido no Estado ou em outra Unidade da Federação optante pelo SIMPLES Nacional (art. 2º, VI, da Instrução Normativa GSF nº 155/94).

Até o 5º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.

Novembro/16

Diferencial de Alíquotas - Repartição de Receitas

Contribuinte estabelecido em Goiás, que apure ICMS pelo regime normal de tributação que remeter bem ou mercadoria ou prestar serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente ao imposto correspondente à repartição de receitas sobre o Diferencial de Alíquotas a ser recolhido juntamente com o ICMS apurado do mês (Convênio ICMS nº 93/15).

Até o 5º dia após o período de apuração.

Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica - Pagamento Referente à 1ª Parcela:

Contribuinte

1. Comerciante;

2. Prestador de serviço sujeito à incidência do ICMS, exceto quanto ao serviço de telecomunicação;

3. Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica;

4. Substituto tributário, ressalvado o prazo estabelecido em Convênio ou Protocolo ICMS do qual o Estado de Goiás seja signatário e exceto o substituto declinado nos outros itens.

 

 

Data de vencimento: Dia 06/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas às operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Entrega pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto

O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, III, e Convênio ICMS nº 110/07).

 

 

Data de vencimento: Dia 09/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Produtos Sujeitos à Substituição Tributária nas Operações Posteriores:

a) pneumáticos, protetores e câmaras de ar de borracha novos (Convênios ICMS nºs 85/93 e 121/93);

b) cigarros e outros produtos derivados do fumo (Convênio ICMS nº 37/94);

c) veículos automotores novos de quatro ou duas rodas (Convênios ICMS nºs 132/92, 52/93 e 88/94);

d) bebidas constantes do inciso I do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE (Protocolo ICMS nº 11/91);

e) tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS nº 74/94);

f) lâminas de barbear, aparelho de barbear e isqueiro descartável (Protocolo ICM nº 16/85);

g) lâmpadas elétrica e eletrônica, reator e starter (Protocolo ICM nº 17/85);

h) pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM nº 18/85);

i) aparelho de telefonia móvel (Convênio ICMS nº 135/06);

j) peça, parte, componente e demais produtos, de uso especificamente automotivo relacionados no inciso XIV do Anexo VIII do RCTE (Protocolo ICMS nº 41/08);

k) ração tipo pet para animais domésticos (Protocolos ICMS nºs 26/04 e 39/11);

l) material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do apêndice II do RCTE-GO (Protocolo ICMS nº 82/11);

m) material elétrico (Protocolo ICMS nº 83/11).

9º dia após o período de apuração.

 

 

Data de vencimento: Dia 10/12/2016 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Guia de Substituição Tributária - GIA-ST (art. 38, § 9º, Anexo VIII do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97).

Até o dia 10 do mês subsequente.

 

 

Data de vencimento: Dia 12/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Produtor ou Extrator - Regime Periódico

Recolhimento pelo produtor ou extrator autorizado a adotar regime periódico, nos termos de ato próprio.

Até o 10º dia após o período de apuração.

Combustíveis e Lubrificantes - Substituto Tributário

Recolhimento pelas operações posteriores com Combustíveis e Lubrificantes (Convênio ICMS nº 3/99).

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Recolhimento pelo contribuinte enquadrado no regime tributário diferenciado.

Cimento - Substituto Tributário

Recolhimento pelas operações posteriores.

1º Decêndio de Dezembro/16

Substituto Tributário - Contribuintes da Indústria de Laticínio e de Frigorífico

O ICMS devido pelos contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico, pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite, e gado para abate deverá ser apurado em período decendial, podendo o pagamento ser efetuado no 10º dia após o período de apuração.

Novembro/16

Industrial

Industrial enquadrado no FOMENTAR e PRODUZIR (na parte correspondente aos 30% do ICMS devido), exceto os incluídos nos prazos especiais.

Até o 12º dia após o período de apuração.

 

 

Data de vencimento: Dia 13/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e suas Bases

Apresentação pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, "a", e Convênio ICMS nº 110/07).

Entrega pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 15/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

DPI

Entrega da Declaração Periódica de Informações (DPI) (Instrução Normativa GSF nº 599/03).

Até o dia 15 do mês subsequente.

EFD

Entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) (art. 356-N do RCTE-GO).

Diferencial de Alíquotas - Regime Normal

Contribuinte de outra Unidade da Federação inscrito em Goiás relativamente ao recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas quando a mercadoria for sujeita ao regime normal (Convênio ICMS nº 93/15).

Até o 15º dia após o período de apuração.

Contribuinte, exceto Optantes do SIMPLES

Substituto tributário estabelecido em outro Estado, pelas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas-d'água de cimento, amianto e fibrocimento (Protocolos ICMS nºs 32/92, 44/92 e 39/93).

 

 

Data de vencimento: Dia 16/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Prestador de Serviços de Telecomunicação - Pagamento Referente à 2ª Parcela

Até o dia 16 após o período de apuração.

 

 

Data de vencimento: Dia 20/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica - Pagamento Referente à 2ª Parcela:

Notas Cenofisco:

1ª) O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo, 50% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior;

2ª) Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da 1ª parcela devem ser efetuados por ocasião do pagamento da 2ª parcela.

Até o dia 20 após o período de apuração.

Declaração Periódica de Informações

Entrega da Declaração Periódica de Informações pela pessoa cadastrada no CCE cuja atividade principal esteja codificada em CNAE-Fiscal iniciado com os números 45, 46, 47, 55 e 56 (Instrução Normativa GSF nº 599/03).

Até o dia 20 do mês subsequente.

2º Decêndio de Dezembro/16

Substituto Tributário - Contribuintes da Indústria de Laticínio e de Frigorífico

O ICMS devido pelos contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico, pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite, e gado para abate deverá ser apurado em período decendial, podendo o pagamento ser efetuado no 10º dia após o período de apuração.

Até o 10º dia após o período de apuração.

Dezembro/16

Prestador de Serviço de Telecomunicação - Pagamento Referente à 1ª Parcela

Até o 20º dia após o período de apuração.

 

 

Data de vencimento: Dia 22/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Dezembro/16

Fabricantes de Álcool ou Beneficiários de Crédito Especial - 1ª Parcela

Estabelecimentos industriais fabricantes de álcool ou beneficiários de crédito especial para investimento, enquadrados no FOMENTAR ou PRODUZIR e subprogramas, mencionados nas Instruções Normativas n° 1.265/16, 1.266/16 e 1.269/16.

Até o 22º dia após o período de apuração.

LOGPRODUZIR, CENTROPRODUZIR/PROGREDIR - 1ª Parcela

Estabelecimentos beneficiários, mencionados nas Instruções Normativas n° 1.267/16, 1.268/16.

 

 

Data de vencimento: Dia 23/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Dezembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e suas Bases

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, "b", e Convênio ICMS nº 110/07).

Entrega pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 28/12/2016 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

DeSTDA

Novembro/16

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os - Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

 

Data de vencimento: Dia 30/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Digital

Entrega à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ), de arquivo digital contendo o registro fiscal de todas as operações ou prestações efetuadas no período de apuração, no último dia útil do mês, pelo contribuinte, inclusive o enquadrado no SIMPLES Nacional, que: I - auferiu no exercício imediatamente anterior receita bruta superior a R$ 60.000,00;

II - iniciar as atividades no exercício corrente e obtiver:

a) no primeiro mês de atividade, receita bruta superior a R$ 10.000,00, situação em que a obrigação inicia-se no próprio mês;

b) a partir do segundo mês de atividade, média mensal de receita bruta superior a R$ 5.000,00, situação em que a obrigação inicia-se no mês subsequente ao da obtenção da média (IN GSF nº 932, de 23/12/2008).

Até o último dia útil do mês subsequente.

 

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