Agendas de Obrigações

Agenda do Estado de Minas Gerais - Agosto - 2018

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 02/08/2018 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Produtor - Rural

Saída para fora do Estado promovida por produtor rural de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou no momento do fornecimento de documento fiscal emitido por repartição fazendária mediante regime especial (§ 3º do art. 85 da Parte Geral do RICMS-MG).

Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Junho/18

Optantes do SIMPLES - Operações não Abrangidas

Recolhimento, pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte optantes do SIMPLES Nacional, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional previstas no inciso II do art. 153-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS-MG (art. 85, § 9º, inciso III, do RICMS-MG).

Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime "SIMPLES Nacional" de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação (art. 42, § 14, e art. 85, § 9º, inciso III, da Parte Geral do RICMS-MG).

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Responsabilidade por Substituição Tributária

Hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária às microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (art. 46, § 11, do Anexo XV do RICMS-MG).

ICMS

Julho/18

Distribuidor de Gás Canalizado, Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade de Telefonia, Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica, Indústria de Bebidas e do Fumo

Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido, nos termos do art. 85, l, alínea "e.1", do RICMS-MG.

Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

ICMS

Julho/18

Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, inclusive de Álcool para Fins Carburantes, Excetuados os Demais Combustíveis de Origem Vegetal

Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido, nos termos do art. 85, I, alínea "p.1", do RICMS-MG.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 04/08/2018 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, I, do RICMS-MG):

- pela indústria de bebidas e do fumo;

- pelo atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;

- pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

Até o dia 4 do mês subsequente ao da apuração.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 06/08/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Café Cru em Grão - Cereais

Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 21 ao último dia do mês (art. 85, XIV, "c", do RICMS-MG).

Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Combustíveis e Lubrificantes

Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou Biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal (art. 85, I, "b.1", do RICMS-MG).

Bebidas

Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas (art. 85, I, "b.6", do RICMS-MG).

ICMS

Julho/18

Fumo - Cigarros

Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria (art. 85, I, "b.7", do RICMS-MG).

Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Serviço de Comunicação

Prestador de serviço de comunicação, observado o disposto na alínea "e" do inciso I e § 4º do art. 85 do RICMS (art. 85, I, "b.11", do RICMS-MG).

Substâncias Minerais ou Fósseis

Extrator de substâncias minerais ou fósseis (art. 85, I, "b.10", do RICMS-MG).

Distribuidor de Gás Canalizado, Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade de Telefonia, Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica, Indústria de Bebidas e do Fumo

Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido, nos termos do art. 85, l, alínea "e.2", do RICMS-MG.

 

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, II, do RICMS-MG):

- pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;

- pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia;

- pela indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.

Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

Comércio Varejista

Comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos (art. 85, I, "n.2", do RICMS-MG).

Até o dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

ICMS

Julho/18

Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, inclusive de Álcool para Fins Carburantes, Excetuados os Demais Combustíveis de Origem Vegetal

Recolhimento do valor equivalente a 10% do ICMS devido, nos termos do art. 85, I, alínea "p.2", do RICMS-MG.

Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

Serviço de Transporte

Prestador de serviço de transporte (art. 85, I, "n.4", do RICMS-MG).

Indústrias não Especificadas

Recolhimento pelas indústrias não especificadas no art. 85, inciso I, alínea "e", do RICMS-MG (art. 85, I, "n.3", do RICMS-MG).

Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia

Classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.

Até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.

Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias

Classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês. (art. 85, inciso XX, do RICMS-MG).

Até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

ICMS

Julho/18

Indústria de Bebidas

Classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente ­faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas do dia 27 ao último dia de cada mês.

Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

Indústria do Fumo

Classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas do dia 27 ao último dia de cada mês.

Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica - Operações Próprias

Que apresentem faturamento mensal superior a R$ 300.000.000,00.

Relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.

Até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 09/08/2018 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Comércio Atacadista

Comércio atacadista, não especificado em outro quadro (art. 85, I, "n.1", do RICMS-MG).

Até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração.

DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, III, do RICMS-MG):

- pelos demais atacadistas não especificados nos incisos I e II do § 1º do art. 152 da Parte 1 do Anexo V do RICMS-MG;

- pelos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

- pelo prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;

- pelas empresas de táxi aéreo e congêneres.

Distribuidor Hospitalar - Substituição Tributária

Distribuidor hospitalar situado em Minas Gerais, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária de que trata o capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG (art. 46, inciso III, alínea "c", do Anexo XV do RICMS-MG).

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Concessionário de Veículos

Recolhimento do imposto devido pelo concessionário de veículos, integrante da rede de distribuição da marca, caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do imposto (art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Substituição Tributária

O estabelecimento industrial situado neste Estado e o estabelecimento industrial ou não situado nas Unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV para estabelecimento de contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes (arts. 12 e 13, c.c. art. 46, III, "a", todos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Importação ou Aquisição em Licitação

Pagamento do ICMS na entrada no estabelecimento de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG, em virtude de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público. Nesta hipótese o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento (art. 46, IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.

ICMS

Julho/18

Gerador ou Distribuidor - Energia Elétrica

Recolhimento pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra Uni­dade da Federação, responsável, na condição de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto (art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Junho/18

Mercadorias Usadas - Substituição Tributária

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais (art. 46, XI, "a", c.c. art. 56, I, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Dia 9 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Julho/18

Aquisição de Energia Elétrica - Contribuinte ou Não

Recolhimento pelo contribuinte, inclusive o não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto, responsável pelo imposto devido a este Estado a título de substituição tributária (art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Energia Elétrica - Rede Básica

Recolhimento pelo consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica (art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 10/08/2018 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, IV, do RICMS-MG):

- pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo;

- pela CONAB/PGPM.

Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração.

GIA-ST

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), relativamente às operações efetuadas no período (art. 36, II, "b", do Anexo XV do RICMS-MG).

Até o dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Junho/18

Memorando Exportação

O estabelecimento remetente de mercadoria com o fim específico de exportação entregará na Administração Fazendária a que estiver circunscrito, até o dia 10 do segundo mês subsequente ao do embarque da mercadoria, ou no caso das saídas para feiras ou exposições no exterior e nas exportações em consignação, ao da contratação cambial, cópia reprográfica (Anexo IX, Parte 1, art. 253 do RICMS-MG):

a) da Declaração de Exportação (DE) averbada;

b) do Memorando-Exportação;

c) do Registro de Exportação (RE) com as telas "Consulta de RE Específico" do Sistema Integrado de Comércio (SISCOMEX);

d) do Conhecimento de Transporte (BL/WB/CTRC-Internacional);

e) do contrato de câmbio;

f) da relação de notas fiscais, quando o registro destas no SISCOMEX ocorrer de forma consolidada.

Até o dia 10 do segundo mês subsequente ao do embarque da mercadoria.

Julho/18

Hipóteses não Especificadas

Recolhimento nas hipóteses não especificadas no art. 85 do RICMS-MG (art. 85, I, "m", do RICMS-MG).

Até o dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Substituição Tributária

Recolhimento por sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado de Minas Gerais relativo às operações com mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do Capítulo 6 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG (art. 46, inciso V, "a", item 1, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Contribuinte Situado em Outra Unidade da Federação - Operação Interestadual - Combustível

Recolhimento pelo contribuinte situado em outra Unidade da Fede-ração na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais que realizar operação interestadual com combustível, responsável pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se o imposto devido a título de substituição tributária não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse (art. 46, inciso V, "a", item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

ICMS

Julho/18

Substituição Tributária - Combustíveis

Recolhimento pelos contribuintes a seguir relacionados, responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas saídas subsequentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados ao Estado de Minas Gerais:

a) o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra Unidade da Federação, em relação a: gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento, e Biodiesel B100;

b) o distribuidor situado no Estado de Minas Gerais, em relação a: álcool etílico hidratado combustível, óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação, querosene iluminante e Biodiesel B100;

c) o distribuidor situado em outra Unidade da Federação, observado o disposto no art. 81 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG;

d) o Transportador Revendedor Retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária (art. 46, inciso V, "a", item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Substituição Tributária

Recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário, contribuinte mineiro, nas operações com:

- produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás (item 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG);

- combustíveis, realizadas por produtor nacional de combustíveis, distribuidor deste e de outro Estado e TRR, ainda que destinadas a consumo;

- álcool etílico hidratado combustível;

- gasolina, óleo diesel ou GLP, em operação interestadual em que o responsável pela retenção do imposto por substituição tributária localizado em outro Estado não seja o produtor nacional de combustíveis.

Incluem-se nessas disposições as operações previstas nos arts. 74 e 83 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 13/08/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Agosto/18

Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias

Classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês. (art. 85, ­inciso XX, do RICMS-MG).

Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador.

Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia

Classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00 (trinta milhões de reais), relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês.

Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês.

ICMS

Agosto/18

Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica - Operações Próprias

Que apresentem faturamento mensal superior a R$ 300.000.000,00.

Relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês.

Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 15/08/2018 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Arquivo Eletrônico

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo eletrônico (art. 36, II, "a", do Anexo XV do RICMS-MG).

Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, V, do RICMS-MG):

- pelas demais indústrias não especificadas no § 1º do art. 152, Parte 1 do Anexo V do RICMS-MG;

- pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis.

Até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração.

Arrendamento Mercantil

Entrega, na repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil, podendo ser a entrega em arquivo magnético (Anexo IX, Parte 1, art. 343 do RICMS-MG).

Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Arquivo Magnético

Entrega, pela internet, de arquivo magnético, pelo usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às operações e às prestações realizadas no mês anterior (arts. 10 e 11 do Anexo VII do RICMS-MG).

Substituição Tributária - Declaração

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado neste Estado, relativamente às operações internas e interesta-duais, por meio de arquivo eletrônico (art. 36, I, "a", do Anexo XV do RICMS-MG).

Café Cru em Grão ou Cereais

Pagamento do ICMS relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 01 a 10 de cada mês (art. 85, XIV, "a", do RICMS-MG).

Até o dia 15 do próprio mês.

ICMS

Julho/18

Laticínio

Operações com laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT) (art. 85, I, "o.1", do RICMS-MG).

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Cooperativa - Leite

Operações realizadas por cooperativas de produtores de leite (art. 85, I, "o.2", do RICMS-MG).

Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final

Parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1º do RICMS-MG devida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, observado o disposto no § 9º do art. 85 do RICMS-MG:

a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (DIFAL);

b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais (art. 85, inciso XVIII, do RICMS-MG).

Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou início da prestação.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 20/08/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, VI, do RICMS-MG):

- frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;

- laticínio;

- cooperativa de produtores de leite;

- produtor rural.

Até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração.

Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a Unidade Federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de repasse, caso não haja informação de recolhimento até o 18º dia do mês subsequente ao das operações interestaduais (art. 46, VI, c.c. art. 86, IV, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 25/08/2018 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Arquivo Digital

Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital (art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS-MG).

Até o dia 25 do mês subsequente ao da apuração.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 27/08/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Agosto/18

Café Cru em Grão - Cereais

Pagamento do ICMS relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 11 a 20 de cada mês (art. 85, XIV, "b", do RICMS-MG).

Até o dia 25 do próprio mês.

Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias

Classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês. (art. 85, inciso XX, do RICMS-MG).

Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador.

Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia

Classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00 (trinta milhões de reais), relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 26 de cada mês.

Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador.

Indústria de Bebidas

Classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas do dia 01 ao dia 26 de cada mês.

ICMS

Agosto/18

Indústria do Fumo

Classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 26 de cada mês

Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador.

Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica - Operações Próprias

Que apresentem faturamento mensal superior a R$ 300.000.000,00.

Relativamente às operações realizadas do dia 01 ao dia 26 de cada mês.

Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 28/08/2018 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

DeSTDA - Arquivo Digital

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, se enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (art.152, § 9º, do Anexo V do RICMS-MG).

Até o dia 28 do mês subsequente ao de apuração.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 31/08/2018 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Agosto/18

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Recolhimento do imposto pelo agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) (art. 85, inciso XVI, da Parte Geral do RICMS-MG).

Até o último dia do próprio mês de emissão da nota de liquidação financeira.

Calendário Estadual de Minas Gerais - Prazo especial

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

-

Substituição Tributária

O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária será efetuado até o prazo estabelecido para o pagamento do ICMS relativo às operações ou prestações próprias do sujeito passivo por substituição, na hipótese em que o alienante ou remetente de mercadoria ou bem, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário da mercadoria executado por transportador, inclusive autônomo, situado neste Estado, ainda que inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou por transportador de outra Unidade da Federação (arts. 4º e 46, VIII, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Data de recolhimento do imposto devido pelas operações ou prestações próprias do sujeito passivo por substituição tributária.

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