Agendas de Obrigações

Agenda do Estado de Rondônia - Outubro 2017

Calendário Estadual de Rondônia - Data de vencimento: Dia 02/10/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - TRR

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso I do Ato COTEPE/ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet

ICMS

Setembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

Apresentação pela internet

Data de vencimento: Dia 04/10/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, II).

Apresentação pela internet

ICMS

Setembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

Apresentação pela internet

Data de vencimento: Dia 04/10/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, II).

Apresentação pela internet

ICMS

Setembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

Apresentação pela internet

Data de vencimento: Dia 05/10/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

Apresentação pela internet

ICMS

Setembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet

ICMS

3º Decêndio Setembro/17

Recolhimento do Imposto

Na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas (art. 53, IV, do RICMS-RO).

No 5º dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição

ICMS

Agosto/17

Recolhimento do Imposto

ICMS Antecipado - Mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês (art. 5º, I, do Decreto nº 11.140/04).

No 5º dia do segundo mês subsequente

ICMS

Setembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido Exclusivamente de Contribuinte Substituto

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, III).

Apresentação pela internet

ICMS

Setembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet

Data de vencimento: Dia 09/10/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

Aparelhos de telefonia celular (art. 677-I do RICMS-RO).

Até o dia 9 do mês subsequente

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

Cerveja, chope, refrigerante e água mineral (art. 677 do RICMS-RO).

Até o dia 9 do mês subsequente

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

Cigarro e outros derivados do fumo (art. 748 do RICMS-RO).

Até o dia 9 do mês subsequente

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha para veículos (art. 709 do RICMS-RO).

Até o dia 9 do mês subsequente

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

Produtos farmacêuticos, medicamentos e similares (art. 687 do RICMS-RO).

Até o dia 9 do mês subsequente

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

Sorvetes, lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, lâmpada elétrica e eletrônica, reator e starter (art. 677-E do RICMS-RO).

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química (art. 681, § 9º do RICMS-RO).

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

Veículo novo de duas rodas motorizado (art. 711, § 3º do RICMS-RO).

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

Veículos novos (art. 695 do RICMS-RO).

Data de vencimento: Dia 10/10/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Apresentação pela internet

ICMS

Setembro/17

GIA-ST

A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela Unidade Federada favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO" (art. 87-B, § 4º, do RICMS-RO).

Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto

ICMS

Setembro/17

Estabelecimento Gráfico - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF

O estabelecimento gráfico deverá apresentar, até o dia 10 do mês subseqüente ao da entrega dos documentos fiscais aos contribuintes encomendantes, na repartição fiscal de jurisdição destes, a Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, conforme modelo contido no Anexo XVI, em três vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via : Agência de Rendas;

II - 2ª via : Estabelecimento gráfico;

III - 3ª via : Estabelecimento usuário (art. 797-A do RICMS-RO).

Até o dia 10 do mês subseqüente

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

Cimento (art. 680 do RICMS-RO).

Até o dia 10 do mês subsequente

 Data de vencimento: Dia 13/10/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet

ICMS

Setembro/17

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), gerado pelos contribuintes rondonienses (art. 406-L do RICMS-RO).

No 14º dia do mês subsequente ao encerramento do período de

apuração

ICMS

Setembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, V, "a").

Apresentação

pela internet

ICMS

Setembro/17

SINTEGRA

Contribuintes rondonienses usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para impressão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais obrigados a enviar à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual o arquivo magnético de registros fiscais, de que tratam os arts. 381 a 411-A e o Anexo XIII do RICMS-RO - SINTEGRA - contendo todas as operações e/ou prestações de entradas e saídas (internas, interestaduais e com o exterior) e das aquisições realizadas em cada período fiscal, mensalmente, que possuírem o dígito final da Inscrição Estadual 0 e 1 (art. 1º, II, da Instrução Normativa GAB/CRE nº 2/02).

Até o dia 15 do mês subsequente

ICMS

1º Decêndio Outubro/17

Recolhimento do Imposto

Na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas (art. 53, IV, do RICMS-RO).

No 5º dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição

ICMS

Setembro/17

Recolhimento do Imposto

Saída com destino ao Estado de Rondônia de mercadoria sujeita à substituição tributária por força de Convênio ou Protocolo celebrado com as demais Unidades da Federação, quando promovida por estabelecimento industrial, importador, distribuidor ou atacadista inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte (art. 53, IV, "b", do RICMS-RO).

No 15º dia do mês subsequente

ICMS

Julho/17

Substituição Tributária - Mercadorias não Alcançadas por Convênios ou Protocolos - 2ª Quinzena

O ICMS deverá ser pago nas entradas no Estado após o dia 15 do mês, de mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais unidades da Federação (art. 53 , I, "b" e X, "b" do RICMS-RO)

Até o 15º dia do segundo mês subseqüente

ICMS

Setembro/17

Diferimento

Operações abrangidas por norma concessiva de diferimento (art. 53, V, "c", § 1º, do RICMS-RO):

I - em qualquer caso, quando promovidas pela CONAB, em qualquer de seus programas;

II - quando promovidas por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores, desde que:

a) destinadas a consumidor final domiciliado neste Estado;

b) com arroz e feijão embalados para consumo final e acondicionados em unidades de venda de peso não superior a cinco quilos;

c) destinadas a outro estabelecimento da empresa, dentro do mesmo município;

d) com produtos derivados do látex;

III - em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei nº 1.558, de 26/12/2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade;

IV - nas operações de saída do Estado de carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203, de carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207, e de toucinho e gorduras de porcos e de aves, com código NBM/SH 0209, cuja entrada já tenha sido onerada pelo ICMS.

No 15º dia do mês subsequente

ICMS

Junho/17

Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos beneficiadores de látex (art. 53, VI, do RICMS-RO).

No 15º dia do quarto mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária - Estabelecimento Distribuidor ou Atacadista, Industrial e Importador

O estabelecimento distribuidor ou atacadista, industrial e importador inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte, deverá recolher o imposto, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a saída de mercadoria, destinada ao Estado de Rondônia de mercadoria sujeita à substituição tributária por força de convênio ou protocolo celebrado com as demais Unidades da Federação (art. 53, V, "b" do RICMS-RO).

Até o 15º dia do mês subsequente

ICMS

Julho/17

Simples Nacional - Prazo de Recolhimento do Diferencial de Alíquotas - 2ª Quinzena

As empresas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas ao recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, relativamente a mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês (art. 2º , § 1º, II do Decreto nº 13.066/2007)

Até o 15º dia do segundo mês subseqüente

Data de vencimento: Dia 20/10/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Regime Normal de Apuração - Prazo de Recolhimento

Quando houver ocorrido o fato gerador no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os estabelecimentos beneficiadores do látex (art. 53 , XI do RICMS-RO).

Até o 20º dia do mês subsequente

ICMS

Setembro/17

SINTEGRA

Contribuintes rondonienses usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para impressão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais obrigados a enviar à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual o arquivo magnético de registros fiscais, de que tratam os arts. 381 a 411-A e o Anexo XIII do RICMS-RO - SINTEGRA - contendo todas as operações e/ou prestações de entradas e saídas (internas, interestaduais e com o exterior) e das aquisições realizadas em cada período fiscal, mensalmente, que possuírem o dígito final da Inscrição Estadual 2 e 3 (art. 1º, II, da Instrução Normativa GAB/CRE nº 2/02).

Até o 20º dia do mês subsequente

ICMS

Junho/17

ICMS Antecipado

Mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês (art. 5º, II, do Decreto nº 11.140/04).

No 20º dia do segundo mês subsequente

 Data de vencimento: Dia 23/10/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, V, "b").

Apresentação pela internet

Data de vencimento: Dia 25/10/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

SINTEGRA

Contribuintes rondonienses usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para impressão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais obrigados a enviar à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual o arquivo magnético de registros fiscais, de que tratam os arts. 381 a 411-A e o Anexo XIII do RICMS-RO - SINTEGRA - contendo todas as operações e/ou prestações de entradas e saídas (internas, interestaduais e com o exterior) e das aquisições realizadas em cada período fiscal, mensalmente, que possuírem o dígito final da Inscrição Estadual 4, 5 e 6 (art. 1º, II, da Instrução Normativa GAB/CRE nº 2/02).

Até o dia 25 do mês subsequente

ICMS

2º Decêndio Setembro/17

Recolhimento do Imposto

Na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas (art. 53, IV, do RICMS-RO).

No 5º dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição

Data de vencimento: Dia 30/10/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

DeSTDA

Setembro/17

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DESTDA)

A DeSTDA deverá ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto:

a) os Microempreendedores Individuais (MEI);

b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

A obrigatoriedade estabelecida aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário - IE Substituta ou obtida na forma do art. 74-E do RICMS-RO.

Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST (arts. 374-P, 374-Y e 374-AD do RICMS-RO).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

ICMS

Setembro/17

SINTEGRA

Contribuintes rondonienses usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para impressão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais obrigados a enviar à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual o arquivo magnético de registros fiscais, de que tratam os arts. 381 a 411-A e o Anexo XIII do RICMS-RO - SINTEGRA - contendo todas as operações e/ou prestações de entradas e saídas (internas, interestaduais e com o exterior) e das aquisições realizadas em cada período fiscal, mensalmente, que possuírem o dígito final da Inscrição Estadual 7, 8 e 9 (art. 1º, II, da Instrução Normativa GAB/CRE nº 2/02).

Até o dia 30 do mês subsequente

Data de vencimento: Dia 31/10/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Simples Nacional - Prazo de Recolhimento do Diferencial de Alíquotas - 1ª Quinzena

As empresas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas ao recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, relativamente a mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês (art. 2º , § 1º, I do Decreto nº 13.066/2007).

Até o último dia do mês subseqüente

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária - Mercadorias não Alcançadas por Convênios ou Protocolos - 1ª Quinzena

Recolhimento do imposto devido pelas entradas no Estado de Rondônia até o dia 15 do mês, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais Unidades da Federação (art. 53 , I, "b" e X, "a", RICMS-RO).

Até o último dia do mês subseqüente

 

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