Agendas de Obrigações

Agenda do Estado de Santa Catarina - Julho - 2018

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 09/07/2018 - Segunda-feira

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Junho/18

Empresas de Courier

Empresas de courier ou a elas equiparadas, possuidoras de regime especial, relativamente às operações realizadas no mês anterior (art. 150 do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 9º dia de cada mês.

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 10/07/2018 - Terça-feira

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Junho/18

Distribuição de Energia Elétrica

Referente ao valor remanescente do saldo devedor apurado (art. 60, § 1º, XII, "b", do RICMS-SC).

Até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

ICMS

Junho/18

Serviço de Telecomunicação

Referente ao valor remanescente do saldo devedor apurado (art. 60, § 1º, X, "b", do RICMS-SC).

ICMS

Junho/18

Regime Normal

Data-base para recolhimento do ICMS, em regime normal, correspondente à apuração do mês anterior (art. 60 do RICMS-SC).

Até o 10º dia após o encerramento do período de apuração.

Apresentação da DIME-ICMS

DIME-ICMS

Os estabelecimentos inscritos no CCICMS-SC são obrigados a entregar e enviar a DIME referente ao mês anterior (art. 168, § 1º, do Anexo 5 do RICMS-SC).

Até o 10º dia após o encerramento do período de apuração.

ICMS

Substituição Tributária

Recolhimento do ICMS referente às operações realizadas durante o mês anterior (art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC).

Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Refinaria de petróleo e suas bases - Repasse (art. 177, III, "a", do Anexo 3 do RICMS-SC).

Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

Junho/18

Serviços de Telecomunicação não Medidos

Prestação de serviços de telecomunicação não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos (art. 83, § 3º, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação.

Estabelecimentos Possuidores de Regime Especial

Recolher o ICMS referente às operações realizadas durante o mês anterior (art. 61 da Parte Geral do RICMS-SC).

Até o 10º dia do mês subsequente.

Prestação de Serviço de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas

Recolher o ICMS devido de parcela não inferior a 70% do valor de imposto devido do mês anterior, referente às prestações ocorridas no mês anterior (art. 113, I, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 10º dia após o encerramento do período de apuração.

Apresentação da GIA-ST

GIA - Substituição Tributária

Apresentação pelo contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação, referente ao mês anterior (art. 37, II, do Anexo 3 do RICMS-SC).

Até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 14/07/2018 - Sábado

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

Entrega do Arquivo Digital

Junho/18

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Atividade de Comércio Varejista de Combustíveis

Transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao SPED pelos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis (art. 33, § 2º, do Anexo 11 do RICMS-SC).

Até o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Entrega do Arquivo Eletrônico

Junho/18

SINTEGRA - Atividade de Comércio Varejista de Combustíveis

Data-limite para entrega de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, I, "a" do Anexo 7 do RICMS-SC).

Até o dia 14 do mês subsequente.

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 15/07/2018 - Domingo

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

Entrega do Arquivo Eletrônico - ICMS-ST

Junho/18

Arquivo Eletrônico - Substituto Tributário

Data-limite para o substituto tributário de outro Estado encaminhar arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações e prestações ocorridas no mês anterior (art. 37, I, do Anexo 3 do RICMS-SC).

Até o 15º dia do mês subsequente.

Entrega do Arquivo Eletrônico

Junho/18

Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares - Arquivo Magnético

As administradoras de cartões de crédito, débito e similares informarão, por meio de arquivo eletrônico, todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto (art. 179-A do Anexo 5 do RICMS-SC).

Junho/18

Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outro Estado

Data-limite para entrega às Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades Federadas do arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, II, do Anexo 7 do RICMS-SC).

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 16/07/2018 - Segunda-feira

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Junho/18

Regime Normal - Regularidade no Pagamento durante 12 Meses

Recolhimento pelo contribuinte que mantenha regularidade no pagamento do imposto durante 12 meses consecutivos (art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 10.789/98).

Até o 16º dia após o encerramento do período de apuração.

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 18/07/2018 - Quarta-feira

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Junho/18

Estabelecimento Industrial, Distribuidor ou Atacadista de Gasolina, Óleo Diesel, Álcool Carburante e GLP

Referente a recolhimento antecipado de 100% do montante devido no mês anterior, em parcela única, em opção à apuração diária prevista no art. 53, § 3º, do RICMS-SC (art. 53, § 5º, do RICMS-SC).

No dia 18 do mês da apuração corrente (parcela única).

ICMS

Junho/18

Estabelecimento Industrial, Distribuidor ou Atacadista de Gasolina, Óleo Diesel, Álcool Carburante e GLP

Referente ao valor remanescente do saldo devedor apurado no mês anterior (art. 53, § 5º, I, do RICMS-SC).

Até o dia 18 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração.

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 20/07/2018 - Sexta-feira

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

Entrega do Arquivo Digital

Junho/18

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Arquivo Digital

Transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao SPED referente ao mês de junho/2018 (art. 33 do Anexo 11 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

ICMS

Serviço de Telecomunicação

Referente à 1ª parcela (75% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, X, "a", do RICMS-SC).

Até o dia 20 do mês da apuração (1ª parcela).

Operações Internas com Nota Fiscal de Produtor

Data-limite para recolhimento do ICMS relativo às operações internas acobertadas por nota fiscal de produtor, referente ao mês anterior (art. 27, II, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Regime Normal - Regularidade no Pagamento a partir do Segundo Período Consecutivo

Recolhimento do imposto pelo contribuinte que mantenha regularidade no pagamento do imposto a partir do segundo período consecutivo (art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 10.789/98).

Até o 20º dia após o encerramento do período de apuração.

CONAB-PGPM

Recolher o ICMS referente às operações realizadas durante o mês anterior (art. 180 do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do mês subsequente ao fato gerador.

Substituição Tributária - Distribuidor ou Atacadista - Regime Especial

Recolhimento do imposto devido na condição de substituto tributário por atacadista ou distribuidor detentor de regime especial, nos termos do art. 90, § 5º, do Anexo 2 do RICMS-SC (art. 91-B, III, do Anexo 2 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do período seguinte ao da apuração.

ICMS

Junho/18

Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Refinaria de petróleo e suas bases - Provisão (art. 177, III, "b", do Anexo 3 do RICMS-SC).

Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 23/07/2018 - Segunda-feira

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Junho/18

Distribuição de Energia Elétrica

Referente à 1ª parcela (50% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, XII, "a", do RICMS-SC).

Até o dia 22 do mês da apuração (1ª parcela).

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 25/07/2018 - Quarta-feira

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

Entrega do Arquivo Eletrônico

Junho/18

SINTEGRA

Data-limite para entrega de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, I, "b" do Anexo 7 do RICMS-SC).

Até o 25º dia do mês subsequente.

ICMS

Junho/18

Serviço de Telecomunicação

Referente à 2ª parcela (75% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, X, "a", do RICMS-SC).

Até o dia 25 do mês da apuração (2ª parcela).

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 30/07/2018 - Segunda-feira

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

DeSTDA

Junho/18

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração e, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 31/07/2018 - Terça-feira

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Junho/18

Prestação de Serviço de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas

Data-limite para recolher o saldo do ICMS apurado no mês e não recolhido no dia 10 (art. 113, I, do Anexo 6 do RICMS-SC).

Até o último dia útil do mês subsequente.

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