Agendas de Obrigações

Agenda Federal - Maio 2017

Data de vencimento: Dia 04/05/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30/04/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3" da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

Instruções para preenchimento

IOF

21 a 30 de Abril/2017

Operações de crédito - Pessoa jurídica

Operações de crédito - Pessoa física

Operações de câmbio - Entrada de moeda

Operações de câmbio - Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

Data de vencimento: Dia 10/05/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

Juros e Comissões de Empréstimos Externos

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2017, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).

5299

DARF

Instruções para preenchimento

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio

Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de abril/2017 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).

-

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98

Data de vencimento: Dia 15/05/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/04/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

DARF

Instruções para preenchimento

CIDE

Combustíveis

(Mercado Interno)

Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).

9331

CIDE

Remessas ao Exterior

Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).

8741

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/05/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3", da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)

EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2017, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no mês de março/2017 (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12).

-

Programa Validador e Assinador (PVA) disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil

IOF

01 a 10 de maio/2017

Operações de crédito - Pessoa jurídica

Operações de crédito - Pessoa física

Operações de câmbio - Entrada de moeda

Operações de câmbio - Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

DARF

Instruções para preenchimento

Data de vencimento: Dia 19/05/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF e

Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)

IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos em abril/2017 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, recentemente alterada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).

Veja Tabela de Códigos de Recolhimento

DARF

Instruções para preenchimento

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 30/04/2017, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).

-

Retenção CSLL/COFINS/ PIS/PASEP

Serviços

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2017, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 13.137/15).

5952

COFINS

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/2017, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

7987

PIS/PASEP

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/2017, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

4574

Data de vencimento: Dia 22/05/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS

Regime Especial - Incorporação Imobiliária

Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de abril/2017 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09).

4095

1068

DARF

Instruções para preenchimento

SIMPLES Nacional

Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de abril/2017 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11).

-

DAS

DCTF

DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2017, inclusive eventos especiais ocorridos no mês de março/2017 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15).

internet

Programa Gerador DCTF Mensal 3.3 Aprovado pelo ADE CODAC nº 5/16

DCTF

Inativas e Sem Movimento

DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades, que estejam inativas ou não tiveram débitos a declarar (art. 10-B da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15).

internet

Programa Gerador DCTF Mensal 3.3 Aprovado pelo ADE CODAC nº 5/16

 Data de vencimento: Dia 24/05/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/05/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3" da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

Instruções para preenchimento

IOF

11 a 20 de maio/2017

Operações de crédito - Pessoa jurídica

Operações de crédito - Pessoa física

Operações de câmbio - Entrada de moeda

Operações de câmbio - Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

Data de vencimento: Dia 25/05/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

COFINS

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/2017, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

A partir de 01/07/2015, ficaram restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

Importante destacar que em razão de não existir código específico para esse recolhimento, deverá ser utilizado o código correspondente ao recolhimento normal.

2172

5856

DARF

Instruções para preenchimento

COFINS

Cervejas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0760

COFINS

Demais Bebidas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0776

COFINS

Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).

0929

PIS/PASEP

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/2017 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

A partir de 01/07/2015, ficaram restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

Importante destacar que em razão de não existir código específico para esse recolhimento, deverá ser utilizado o código correspondente ao recolhimento normal.

6912

8109

PIS/PASEP

Cervejas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0679

PIS/PASEP

Demais Bebidas

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2017 (Decreto nº 8.442/15).

0691

PIS/PASEP

Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).

0906

PIS/PASEP

Folha de Pagamento

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/2017, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).

8301

Data de vencimento: Dia 31/05/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRPJ

Trimestral

2ª quota do IRPJ relativa ao 1º trimestre/2017 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

1599

0220

3373

2089

5625

DARF

Instruções para preenchimento

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de abril/2017 (art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84/01).

6015

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de abril/2017 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2319

2362

5993

IRPJ

Lucro Inflacionário

IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, e sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de abril/2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994.

3320

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de abril/2017 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art.101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).

3317

IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacio-nal, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de abril/2017 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 94/11).

0507

FINOR/FINAM/

FUNRES

Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91) devido no mês de abril/2017 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa e da 2ª quota do IRPJ devido no 1º trimestre/2017 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real.

9004

9020

9045

9017

9032

9058

CSLL

Mensal

Contribuição relativa ao mês de abril/2017 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2469

2484

CSLL

Trimestral

2ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2017 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2030

6012

2372

REFIS

Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de abril/2017 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Lei nº 9.964/00).

Veja Tabela de Códigos de Recolhimento

PAES (REFIS II)

Parcela calculada sobre o faturamento de abril/2017 (Lei nº 9.964/00).

PAEX (REFIS III)

Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de abril/2017 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).

5232

IRPF

Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de abril/2017 (arts. 106 a 112 e 852 do Decreto nº 3.000/99).

0190

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de abril/2017 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 852 do Decreto nº 3.000/99 - Brasil e art. 865 do Decreto nº 3.000/99 - Exterior).

4600

8523

Retenção PIS/PASEP e COFINS

Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

Parcelamento do SIMPLES Nacional

Pagamento da 118ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional (Instrução Normativa RFB nº 767/07, Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 e Resolução CGSN nº 94/11).

0400 PGFN

0285 RFB (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS; PIS/PASEP e SIMPLES Nacional)

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento das quotas do parcelamento consolidado nos termos das Instruções Normativas nºs 1.508/14 e 1.677/16, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16, cujo valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de meses do parcelamento concedido.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00.

-

DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de abril/2017 (Instrução Normativa SRF nº 6/90).

Programa DOI (Versão 6.1) Instrução Normativa RFB nº 1.112/10

SISCOSERV

Informações relativas às transações realizadas no mês de fevereiro/2017, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12).

-

Sistema eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Situações Especiais

Declaração relativa a informações sobre as atividades imobiliárias para eventos especiais ocorridos em abril/2017 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).

Programa Gerador da DIMOB 2.5

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) - Eventos Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) no caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no mês de abril do ano-calendário de 2017 (Instrução Normativa SRF nº 985/09).

PGD da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-DMED) disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br

DIRF - Eventos Especiais

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no mês de abril do ano-calendário de 2017 (art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.671/16).

Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2017)

2ª Quota do IRPF 2017

Segunda quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, apurado com base na Declaração de Ajuste Anual - IRPF-2017, correspondente ao ano-base de 2016.

0211

DARF

Programa de Regularização Tributária (PRT)

Prazo final para a adesão do Programa de Regularização Tributária (PRT) (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.687/17).

-

Requerimento disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br

Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)

Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI contendo informações do ano-calendário de 2016 (Resolução CGSN nº 94/11, art. 100, com redação dada pela Resolução CGSN nº 98/12).

Internet Portal de Serviços do Simples Nacional disponibilizado no site da RFB

Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais

Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa aos fatos contábeis ocorridos de janeiro a abril/2017, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (§ 4º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/13).

Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br

Escrituração Contábil Digital (ECD)

Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no ano-calendário de 2016 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/13).

Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br

 

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