Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

10/03/2025

Segunda-feira

Apuração normal

02/2025

Regime de apuração normal

Recolhimento do imposto para contribuintes com regime de apuração normal.

Base legal: Art. 93, II, do RICMS-AC

Nota Cenofisco:

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 516 do RICMS-AC).

DAE-AC

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/03/2025

Segunda-feira

Combustível

02/2025

Gás, combustível e demais produtos

Recolhimento do imposto para contribuintes distribuidores de gás, combustíveis e demais produtos derivados de petróleo.

Base legal: Art. 93, II, do RICMS-AC

Nota Cenofisco:

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 516 do RICMS-AC).

DAE-AC

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/03/2025

Segunda-feira

Comunicação e energia elétrica

02/2025

Prestadores de serviços de comunicação e distribuição de energia elétrica

Recolhimento do imposto para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e distribuição de energia elétrica.

Base legal: Art. 93, II, do RICMS-AC

Nota Cenofisco:

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 516 do RICMS-AC).

DAE-AC

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/03/2025

Segunda-feira

DAM

02/2025

Demonstrativo de Apuração Mensal - Transporte, gás, combustível e comunicação

Entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) pelos contribuintes prestadores de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, distribuidores de gás, combustível e demais produtos derivados de petróleo, e prestadores de serviço de comunicação.

Base legal: Inciso I do § 3º do art. 360 do RICMS-AC

Arquivo eletrônico

Até dia 10 do mês subsequente ao período de apuração

10/03/2025

Segunda-feira

Estimativa

02/2025

Regime de Estimativa

Recolhimento do imposto para contribuintes submetidos ao regime de estimativa.

Base legal: Art. 93, II, do RICMS-AC

Nota Cenofisco:

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 516 do RICMS-AC).

DAE-AC

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/03/2025

Segunda-feira

GIA-ST

02/2025

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".

Base legal: § 4º da cláusula décima do Ajuste SINIEF nº 4/93, Decreto nº 4/94 e art. 363-O do RICMS-AC

Nota Cenofisco:

Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST.

Arquivo eletrônico

Até dia 10 do mês subsequente ao período de apuração

10/03/2025

Segunda-feira

Substituição Tributária

02/2025

Responsável tributário

Recolhimento do imposto para estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes.

Base legal: Art. 93, II, do RICMS-AC

Nota Cenofisco:

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 516 do RICMS-AC).

DAE-AC

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/03/2025

Segunda-feira

Transporte

02/2025

Serviço de transporte

Recolhimento do imposto para contribuintes prestadores de serviços de transportes intermunicipal e interestadual.

Base legal: Art. 93, II, do RICMS-AC

Nota Cenofisco:

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 516 do RICMS-AC).

DAE-AC

Até o dia 10 do mês subsequente.