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Calendário Estadual do Acre - Data de vencimento: Dia 15/03/2025 - Segunda-feira

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

17/03/2025

Segunda-feira

DIFAL

02/2025

Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte

Recolhimento do imposto relativo às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte, à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando se tratar de contribuinte inscrito.

Base legal: Art. 93, VII, do RICMS-AC

Nota Cenofisco:

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 516 do RICMS-AC).

DAE-AC

Até o dia 15 do mês subsequente.

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