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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Acre - Data de vencimento: Dia 15/04/2026 - Quarta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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15/04/2026 Quarta-feira |
DIFAL |
03/2026 |
Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte Recolhimento do imposto relativo às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte, à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando se tratar de contribuinte inscrito. Base legal: Art. 93, VII, do RICMS-AC Nota Cenofisco: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 516 do RICMS-AC). |
DAE-AC |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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15/04/2026 Quarta-feira |
EFD |
03/2026 |
Escrituração Fiscal Digital. Apresentação do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Estado do Acre. Base legal: Art. 121-L do RICMS-AC |
Arquivo digital |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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