Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/02/2025

Sexta-feira

Arquivo Eletrônico

01/2025

Serviço de Comunicação - Transmissão eletrônica de informações dos documentos fiscais

Transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados pelos prestadores de serviços de comunicação.

Base legal: Decreto nº 2.640/05

Arquivo eletrônico

Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração

28/02/2025

Sexta-feira

Arquivo Eletrônico

01/2025

Energia elétrica - Transmissão eletrônica de informações dos documentos fiscais

Transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados pelos fornecedores de energia elétrica.

Base legal: Decreto nº 2.640/05

Arquivo eletrônico

Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração

28/02/2025

Sexta-feira

DeSTDA

01/2025

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI).

Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15

Nota Cenofisco:

Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Arquivo eletrônico

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração

28/02/2025

Sexta-feira

Transporte Aéreo

01/2025

Regime especial - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento

Recolhimento do complemento do imposto devido, equivalente a 30%, por empresas nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiro e de cargas, que optarem pela sistemática da redução da base de cálculo em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais.

Base legal: Art. 642 do RICMS/AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço