Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

07/03/2025

Sexta-feira

Antecipação

02/2025

Calçados

Recolhimento do imposto por antecipação com encerramento de tributação nas operações com calçados.

Base legal: Art. 5º do Anexo XXV do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês seguinte

07/03/2025

Sexta-feira

Comércio

02/2025

Estabelecimento comercial

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais atacadistas ou varejistas.

Base legal: Art. 101, inciso I, do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

DIFAL

02/2025

Emenda Constitucional nº 87/15

Recolhimento do diferencial de alíquota nas operações ou prestações realizadas por remetente ou prestador de serviço de outra Unidade da Federação que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado.

Base legal: Art. 7º, § 2º do Decreto nº 46.782/16.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente.

07/03/2025

Sexta-feira

DIFAL

02/2025

Diferencial de Alíquotas - Uso, consumo ou ativo fixo

Recolhimento do imposto devido relativo às diferenças entre as alíquotas interna e interestadual nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra Unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente a operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência.

Base legal: Arts. 101, inciso I, e 104 do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

Diferimento

02/2025

Substitutos por Diferimento

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos substitutos por diferimento, exceto nas operações internas, realizadas por produtores, com fumo em folha, em estado natural e beneficiado, e fumo em corda sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação.

Base legal: Art. 101, inciso XIII e § 2º do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

Indústria

02/2025

Estabelecimento industrial

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais, exceto têxteis.

Base legal: Art. 101, inciso I, do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

Produtores

02/2025

Estabelecimento produtor, extrator ou gerador

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos produtores, extratores ou geradores.

Base legal: Art. 101, inciso I, do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

Regime Especial

02/2025

Farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo

Recolhimento do imposto, por regime especial, para o estabelecimento industrial de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrialização farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Base legal: Art. 21, I do Anexo XII do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente à entrada da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Serviço de Comunicação

02/2025

Prestação de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal

Recolhimento do imposto pela Caixa Econômica Federal nas prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte referente à transmissão de dados para captação de jogos lotéricos e demais transações realizadas na rede lotérica.

Base legal: Art. 496-C do RICMS/AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço

07/03/2025

Sexta-feira

Serviço de Comunicação

02/2025

Prestadores de Serviços de Comunicação

Recolhimento do imposto pelos prestadores de serviços de comunicação.

Base legal: Art. 101, inciso I, do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

Serviço de Comunicação

02/2025

Serviços de Comunicação por Satélite

Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviços de comunicação referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano.

Base legal: Art. 101, inciso XIX, do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

Serviço de Transporte

02/2025

Transportador Autônomo ou Transportadora de outra Unidade da Federação

Recolhimento do imposto referente a diferença entre o imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago.

Base legal: Art. 494, II do RICMS/AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

GNRE

Até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Artigos de papelaria

Recolhimento do imposto por contribuinte situado em outro Estado inscrito no CACEAL e pelos estabelecimentos industriais não optantes pelo Simples Nacional, nas operações com artigos de papelaria.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Cosméticos, perfumaria, higiene pessoal e de toucador

Recolhimento do imposto nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador sujeitos a substituição tributária.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

Recolhimento do imposto nas operações com os medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário nas condições que especifica.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Sorvetes e Preparados para a Fabricação de Sorvetes em Máquinas

Recolhimento do imposto nas operações com sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Produtos de limpeza

Recolhimento do imposto nas operações com produtos de limpeza.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Veículos novos

Recolhimento do imposto nas operações com veículos novos sujeitos a substituição tributária.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Produtos alimentícios

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial fabricante não optante pelo Simples Nacional, nas operações internas com produtos alimentícios.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

Recolhimento do imposto nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

Recolhimento do imposto nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e outras Bebidas

Recolhimento do imposto nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Materiais de construção e congêneres

Recolhimento do imposto nas operações com materiais de construção e congêneres.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Fumo Industrializado, Inclusive Papel para Cigarro

Recolhimento do imposto nas operações com fumo industrializado, inclusive papel para cigarro.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Bebidas quentes

Recolhimento do imposto nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Ferramentas

Recolhimento do imposto nas operações com ferramentas.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Autopeças

Recolhimento do imposto nas operações com autopeças, por contribuinte regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, signatários de protocolos.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

07/03/2025

Sexta-feira

Têxtil/Calçados

01/2025

Estabelecimentos Industriais Têxteis e de Calçados

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais têxteis e de calçados.

Base legal: Art. 101, inciso II, do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do segundo mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

Transporte

02/2025

Prestadores de Serviços de Transporte

Recolhimento do imposto pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Base legal: Art. 101, inciso I, do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

Transporte Aéreo

02/2025

Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo

Recolhimento ICMS pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo.

Base legal: Art. 101, inciso III, alínea "a", do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

07/03/2025

Sexta-feira

Varejista

02/2025

Campanha Natal Premiado 2024

Recolhimento do percentual estabelecido em legislação, pelos contribuintes varejistas regularmente inscritos no CACEAL, que aderiram à campanha de vendas denominada "Natal Premiado 2024", promovida pela Associação Comercial de Maceió.

Base legal: Decreto nº 100.011/2024.

Nota Cenofisco:

O contribuinte varejista efetuará o recolhimento em 3 parcelas mensais e consecutivas, sem juros ou multa, sob o código 13170 nos seguintes percentuais: a) 34% do imposto total devido, na primeira parcela; b) 33% do imposto total devido, na segunda parcela; e c) 33% do imposto total devido, na terceira parcela.

DAR-AL

Na data prevista em legislação estadual.