Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

10/03/2025

Segunda-feira

Arquivo Eletrônico

02/2025

Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo

Envio de relatório em meio eletrônico pelo estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Base legal: Instrução Normativa SEF nº 15/10

Arquivo eletrônico

Até o 10º dia do mês subsequente

10/03/2025

Segunda-feira

Combustível

02/2025

Refinaria de petróleo ou suas bases - Regime normal e monofásico

A refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria.

Base legal: Art. 36, III, "a" do Anexo XXII do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais

10/03/2025

Segunda-feira

Combustível

02/2025

Combustíveis e Lubrificantes

Recolhimento do imposto das operações com combustíveis e lubrificantes sujeitos a substituição tributária.

Base legal: Art. 19 do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação

10/03/2025

Segunda-feira

Comercial atacadista

02/2025

Estabelecimento Comercial Atacadista - Regime de Tributação Favorecida

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercial atacadistas, credenciados no regime de tributação favorecida, que revendem mercadorias a estabelecimentos varejistas, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e institucionais, ou a outros atacadistas.

Base legal: Art. 10 do Decreto nº 20.747/2012.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/03/2025

Segunda-feira

Diferimento

02/2025

Álcoois

Recolhimento do imposto devido nas saídas de álcoois dos estabelecimentos industriais e comerciais com destino a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, às empresas distribuidoras de combustíveis e estabelecimentos industriais, localizados no Estado de Alagoas.

Base legal: Art. 586 do RICMS/AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 10º dia do mês subsequente ao da retenção

10/03/2025

Segunda-feira

Energia Elétrica

02/2025

Empresas concessionárias do serviço público

Recolhimento do ICMS devido nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias do serviço público, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto.

Base legal: Art. 101, inciso XXI, alínea "a", do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/03/2025

Segunda-feira

GIA-ST

02/2025

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

Remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) pelo estabelecimento que efetuou retenção do imposto, à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas.

Base legal: Anexo VI do RICMS-AL/1991 e Ajuste Sinief nº 4/1993.

Arquivo eletrônico

Até o 10º dia do mês subsequente

10/03/2025

Segunda-feira

REDF

02/2025

Registro eletrônico de documentos fiscais - final 0

Registro dos documentos fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o oitavo dígito de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Base legal: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/08

Arquivo eletrônico

Dia 10 do mês subsequente à emissão

10/03/2025

Segunda-feira

Serviço de Telecomunicação

02/2025

Prestação de serviço de telecomunicação

No caso de prestação de serviços de telecomunicações não medidos, com preço cobrado por período definido, quando envolver, além desta, outra Unidade da Federação, o imposto devido será pago ao Estado de Alagoas em parte igual à destinada à outra Unidade da Federação envolvida na prestação, em GNRE.

Base legal: Art. 622 do RICMS/AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

GNRE

Até o 10º dia do mês subsequente à referida prestação

10/03/2025

Segunda-feira

Substituição Tributária

02/2025

Produtos alimentícios - Contribuinte de outra UF

Recolhimento do imposto, por contribuinte situado em outro Estado, inscrito no CACEAL e não optante pelo Simples Nacional, nas operações com produtos alimentícios.

Base legal: Art. 25, I do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 10 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

10/03/2025

Segunda-feira

Transporte Aéreo

02/2025

Regime especial - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo

Recolhimento do imposto, em percentual não inferior a 70% do valor do imposto devido, no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, por empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiro e de cargas, que optarem pela sistemática da redução da base de cálculo em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais.

Base legal: Art. 642 do RICMS/AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/03/2025

Segunda-feira

Tributação simplificada

02/2025

Construção civil

Recolhimento do imposto para empresa de construção civil optante pela sistemática de tributação simplificada, pelas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços.

Base legal: Art. 712, III do RICMS/AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 10º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria, bem ou serviço