Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

20/03/2025

Quinta-feira

Antecipação

02/2025

Aquisições Interestaduais de Contribuintes do Estado - Antecipação Tributária

Recolhimento do imposto na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada a contribuinte do ICMS deste Estado.

Base legal: Art. 3° da Lei n° 6.474/04 e art. 101, inciso XXIV, alínea "b", do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 20º dia do mês subsequente.

20/03/2025

Quinta-feira

Antecipação

01/2025

Aquisições Interestaduais de Contribuintes do Estado - Microempresa e Microempreendedor individual

Recolhimento do imposto pela Microempresa ou Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços.

Base legal: Art. 3° da Lei n° 6.474/04 e Art. 101, inciso XXIV, alínea "a", do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 20º dia do segundo mês subsequente

20/03/2025

Quinta-feira

Camarão/Lagosta

De 01/03/2025 à 15/03/2025

Operações com Lagosta e Camarão "In Natura"

Recolhimento do imposto na qualidade de contribuinte substituto, ao comerciante ou industrial que adquirir lagosta ou camarão "in natura" diretamente do produtor, por período.

Base legal: Art. 532 do RICMS/AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 5º dia da quinzena subsequente a ocorrência da entrada da mercadoria

20/03/2025

Quinta-feira

Combustível

02/2025

Refinaria de petróleo ou suas bases - Outros contribuintes - Regime normal e monofásico

A refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem para o repasse.

Base legal: Art. 36, III, "b" do Anexo XXII do Decreto nº 90.309/2023.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

20/03/2025

Quinta-feira

CONAB

02/2025

Companhia Nacional de Abastecimento

Recolhimento do imposto, nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.

Base legal: Art. 631, § 10 do RICMS/AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição da mercadoria

20/03/2025

Quinta-feira

DAC

02/2025

Declaração de Atividades do Contribuinte - Mensal

Entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte pelos contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal, à exceção do Produtor Rural e do Extrator.

Base legal: Art. 1º, I, "a" da Instrução Normativa SEF nº 29/02

Arquivo eletrônico

Até o 20º dia do mês subsequente.

20/03/2025

Quinta-feira

ECT

02/2025

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Recolhimento do imposto devido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Base legal: Art. 101, inciso X, alínea "a", do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 20º dia do mês subsequente.

20/03/2025

Quinta-feira

Energia Elétrica

02/2025

Empresas Concessionárias do Serviço Público - Complemento

Recolhimento pelas empresas concessionárias do serviço público da parcela complementar do imposto devido nas operações de fornecimento de energia elétrica.

Base legal: Art. 101, inciso XXI, alínea "b", do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 20º dia do mês subsequente.

20/03/2025

Quinta-feira

Fumo

02/2025

Adquirente ou Recebedor de Fumo em Folha em Estado Natural

Recolhimento do imposto devido pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural

Base legal: Art. 101, inciso X, alínea "b", do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 20º dia do mês subsequente.

20/03/2025

Quinta-feira

Serviço de Telecomunicação

02/2025

Serviços de Telecomunicação - Complemento

Recolhimento do imposto remanescente apurado na prestação de serviço de telecomunicação por fio, serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio e telefonia móvel celular.

Base legal: Art. 101, inciso XI, alínea "b", do RICMS-AL

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 do RICMS-AL, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

DAR-AL

Até o 20º dia do mês subsequente.

20/03/2025

Quinta-feira

Simples Nacional

02/2025

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Recolhimento do imposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Base legal: Art. 101, XXIII do RICMS-AL e art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18.

DAS

Até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta