Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

14/04/2025

Segunda-feira

DAC

03/2025

Declaração de Atividades do Contribuinte - Distribuição de Energia Elétrica

Entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte pelos contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL com atividade de distribuição de energia elétrica com CNAE que especifica.

CNAE: 3514-0/00

Base legal: Art. 1º, § 3º, I da Instrução Normativa SEF nº 29/02

Arquivo eletrônico

Até o dia 12 do mês subsequente

14/04/2025

Segunda-feira

DAC

03/2025

Declaração de Atividades do Contribuinte - Combustíveis

Entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte pelos contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL com atividade de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis que exerçam, cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimento diverso.

Base legal: Art. 1º, § 3º, II da Instrução Normativa SEF nº 29/02

Arquivo eletrônico

Até o dia 12 do mês subsequente

14/04/2025

Segunda-feira

EFD

03/2025

Escrituração Fiscal Digital - Distribuidor de Energia Elétrica e Combustíveis

Envio do arquivo digital pelo estabelecimento com atividade principal de distribuição de energia elétrica - código 35.14-0/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas e por estabelecimento com atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos.

Base legal: Art. 12-A da Instrução Normativa SER nº 19/09

Arquivo eletrônico

Até o dia 12 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração

14/04/2025

Segunda-feira

REDF

03/2025

Registro eletrônico de documentos fiscais - final 3

Registro dos documentos fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o oitavo dígito de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Base legal: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/08

Arquivo eletrônico

Dia 13 do mês subsequente à emissão

14/04/2025

Segunda-feira

REDF

03/2025

Registro eletrônico de documentos fiscais - final 2

Registro dos documentos fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o oitavo dígito de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Base legal: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/08

Arquivo eletrônico

Dia 12 do mês subsequente à emissão

14/04/2025

Segunda-feira

REDF

03/2025

Registro eletrônico de documentos fiscais - final 4

Registro dos documentos fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o oitavo dígito de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Base legal: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/08

Arquivo eletrônico

Dia 14 do mês subsequente à emissão