Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

09/04/2021

Sexta-feira

Antecipação

03/2021

Calçados

Recolhimento do imposto por antecipação com encerramento de tributação nas operações com calçados.

Base legal: Art. 5º do Anexo XXXVI do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês seguinte

09/04/2021

Sexta-feira

Arquivo Eletrônico

03/2021

Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo

Envio de relatório em meio eletrônico pelo estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Base legal: Instrução Normativa SEF nº 15/10

Arquivo eletrônico

Até o 10º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Combustível

03/2021

Combustíveis e Lubrificantes

Recolhimento do imposto das operações com combustíveis e lubrificantes sujeitos a substituição tributária.

Base legal: Art. 16, I do Anexo XXV do RICMS/AL

DAR-AL

Até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação

09/04/2021

Sexta-feira

Comercial atacadista

03/2021

Estabelecimento Comercial Atacadista - Regime de Tributação Favorecida

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercial atacadistas, credenciados no regime de tributação favorecida, que revendem mercadorias a estabelecimentos varejistas, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e institucionais, ou a outros atacadistas.

Base legal: Decreto nº 20.747/12

DAR-AL

Até o dia 10 do mês subsequente.

09/04/2021

Sexta-feira

Comércio

03/2021

Estabelecimento comercial

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais atacadistas ou varejistas.

Base legal: Art. 101, inciso I, do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

DIFAL

03/2021

Diferencial de Alíquotas - Uso, consumo ou ativo fixo

Recolhimento do imposto devido relativo às diferenças entre as alíquotas interna e interestadual nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra Unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente a operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência.

Base legal: Arts. 101, inciso I, e 104 do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

DIFAL

03/2021

Emenda Constitucional nº 87/15

Recolhimento do diferencial de alíquota nas operações ou prestações realizadas por remetente ou prestador de serviço de outra Unidade da Federação que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado.

Base legal: Art. 7º, § 2º do Decreto nº 46.782/16.

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente.

09/04/2021

Sexta-feira

Diferimento

03/2021

Álcoois

Recolhimento do imposto devido nas saídas de álcoois dos estabelecimentos industriais e comerciais com destino a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, às empresas distribuidoras de combustíveis e estabelecimentos industriais, localizados no Estado de Alagoas.

Base legal: Art. 586 do RICMS/AL

DAR-AL

Até o 10º dia do mês subsequente ao da retenção

09/04/2021

Sexta-feira

Diferimento

03/2021

Substitutos por Diferimento

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos substitutos por diferimento, exceto nas operações internas, realizadas por produtores, com fumo em folha, em estado natural e beneficiado, e fumo em corda sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação.

Base legal: Art. 101, inciso XIII e § 2º do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Energia Elétrica

03/2021

Empresas concessionárias do serviço público

Recolhimento do ICMS devido nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias do serviço público, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto.

Base legal: Art. 101, inciso XXI, alínea "a", do RICMS-AL

DAR-AL

Até o dia 10 do mês subsequente.

09/04/2021

Sexta-feira

GIA-ST

03/2021

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

Remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) pelo estabelecimento que efetuou retenção do imposto, à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas.

Base legal: Art. 422, § 1º, inciso II, do RICMS-AL

Arquivo eletrônico

Até o 10º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Indústria

03/2021

Estabelecimento industrial

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais, exceto têxteis.

Base legal: Art. 101, inciso I, do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Produtores

03/2021

Estabelecimento produtor, extrator ou gerador

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos produtores, extratores ou geradores.

Base legal: Art. 101, inciso I, do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

REDF

03/2021

Registro eletrônico de documentos fiscais - final 1

Registro dos documentos fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o oitavo dígito de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Base legal: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/08

Arquivo eletrônico

Dia 11 do mês subsequente à emissão

09/04/2021

Sexta-feira

REDF

03/2021

Registro eletrônico de documentos fiscais - final 0

Registro dos documentos fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o oitavo dígito de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Base legal: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/08

Arquivo eletrônico

Dia 10 do mês subsequente à emissão

09/04/2021

Sexta-feira

Regime Especial

03/2021

Farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo

Recolhimento do imposto, por regime especial, para o estabelecimento industrial de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrialização farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Base legal: Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente à entrada da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Serviço de Comunicação

03/2021

Prestadores de Serviços de Comunicação

Recolhimento do imposto pelos prestadores de serviços de comunicação.

Base legal: Art. 101, inciso I, do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Serviço de Comunicação

03/2021

Prestação de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal

Recolhimento do imposto pela Caixa Econômica Federal nas prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte referente à transmissão de dados para captação de jogos lotéricos e demais transações realizadas na rede lotérica.

Base legal: Art. 496-C do RICMS/AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço

09/04/2021

Sexta-feira

Serviço de Comunicação

03/2021

Serviços de Comunicação por Satélite

Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviços de comunicação referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano.

Base legal: Art. 101, inciso XIX, do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Serviço de Telecomunicação

03/2021

Prestação de serviço de telecomunicação

No caso de prestação de serviços de telecomunicações não medidos, com preço cobrado por período definido, quando envolver, além desta, outra Unidade da Federação, o imposto devido será pago ao Estado de Alagoas em parte igual à destinada à outra Unidade da Federação envolvida na prestação, em GNRE.

Base legal: Art. 622 do RICMS/AL

GNRE

Até o 10º dia do mês subsequente à referida prestação

09/04/2021

Sexta-feira

Serviço de Transporte

03/2021

Transportador Autônomo ou Transportadora de outra Unidade da Federação

Recolhimento do imposto referente a diferença entre o imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago.

Base legal: Art. 494, II do RICMS/AL

GNRE

Até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Bebidas quentes

Recolhimento do imposto nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Base legal: Art. 436-F do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Ferramentas

Recolhimento do imposto nas operações com ferramentas.

Base legal: Art. 5º, I, "a" do Anexo XXXIV do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Fumo Industrializado, Inclusive Papel para Cigarro

Recolhimento do imposto nas operações com fumo industrializado, inclusive papel para cigarro.

Base legal: Art. 545 do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Materiais de construção e congêneres

Recolhimento do imposto nas operações com materiais de construção e congêneres.

Base legal: Art. 5º do Anexo XXX e art. 101, § 3º do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e outras Bebidas

Recolhimento do imposto nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Base legal: Art. 433, II do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

Recolhimento do imposto nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Base legal: Art. 443-F do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

Recolhimento do imposto nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

Base legal: Art. 6º do Anexo XXIX e art. 101, § 3º do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Produtos alimentícios - Operação interna

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial fabricante não optante pelo Simples Nacional, nas operações internas com produtos alimentícios.

Base legal: Art. 5º, II do Anexo XXXIII do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Veículos novos

Recolhimento do imposto nas operações com veículos novos sujeitos a substituição tributária.

Base legal: Art. 503, I, "a" e II do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Produtos de limpeza

Recolhimento do imposto nas operações com produtos de limpeza.

Base legal: Art. 5º do Anexo XXVII do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2021

Ferramentas - Simples Nacional

Recolhimento do imposto nas operações com ferramentas, por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Base legal: Art. 5º, § 1º do Anexo XXXIV do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do segundo mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Sorvetes e Preparados para a Fabricação de Sorvetes em Máquinas

Recolhimento do imposto nas operações com sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas.

Base legal: Art. 437 do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2021

Produtos alimentícios - Simples Nacional

Recolhimento do imposto pelo substituto tributário optante pelo Simples Nacional, nas operações com produtos alimentícios.

Base legal: Art. 5º, II do Anexo XXXIII do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2021

Simples Nacional

Recolhimento do imposto pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Base legal: Art. 414, § 2º, I do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Produtos alimentícios - Contribuinte de outra UF

Recolhimento do imposto, por contribuinte situado em outro Estado, inscrito no CACEAL e não optante pelo Simples Nacional, nas operações com produtos alimentícios.

Base legal: Art. 5º, I, "a" do Anexo XXXIII do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 10 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Artigos de papelaria

Recolhimento do imposto por contribuinte situado em outro Estado inscrito no CACEAL e pelos estabelecimentos industriais não optantes pelo Simples Nacional, nas operações com artigos de papelaria.

Base legal: Art. 5º, I e II do Anexo XXXV do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Cosméticos, perfumaria, higiene pessoal e de toucador

Recolhimento do imposto nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador sujeitos a substituição tributária.

Base legal: Art. 6º do Anexo XXXI do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2021

Artigos de papelaria - Simples Nacional

Recolhimento do imposto por contribuinte optantes pelo Simples Nacional, nas operações com artigos de papelaria.

Base legal: Art. 5º, § 1º do Anexo XXXV do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Farinha de trigo

Recolhimento do imposto, devido por substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

Base legal: Art. 5º, Anexo XXXVII do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 10 do mês subsequente ao das saídas

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

Recolhimento do imposto nas operações com os medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário nas condições que especifica.

Base legal: Art. 101, inciso XVI, do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Autopeças

Recolhimento do imposto nas operações com autopeças, por contribuinte regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, signatários de protocolos.

Base legal: Art. 7º do Anexo XXVI e art. 101, § 3º do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria

09/04/2021

Sexta-feira

Têxtil/Calçados

02/2021

Estabelecimentos Industriais Têxteis e de Calçados

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais têxteis e de calçados.

Base legal: Art. 101, inciso II, do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do segundo mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Transporte

03/2021

Prestadores de Serviços de Transporte

Recolhimento do imposto pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Base legal: Art. 101, inciso I, do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Transporte Aéreo

03/2021

Regime especial - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo

Recolhimento do imposto, em percentual não inferior a 70% do valor do imposto devido, no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, por empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiro e de cargas, que optarem pela sistemática da redução da base de cálculo em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais.

Base legal: Art. 642 do RICMS/AL

DAR-AL

Até o dia 10 do mês subsequente.

09/04/2021

Sexta-feira

Transporte Aéreo

03/2021

Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo

Recolhimento ICMS pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo.

Base legal: Art. 101, inciso III, alínea "a", do RICMS-AL

DAR-AL

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2021

Sexta-feira

Tributação simplificada

03/2021

Construção civil

Recolhimento do imposto para empresa de construção civil optante pela sistemática de tributação simplificada, pelas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços.

Base legal: Art. 712, III do RICMS/AL

DAR-AL

Até o 10º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria, bem ou serviço