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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Amazonas - Data de vencimento: Dia 21/04/2025 - Segunda-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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21/04/2025 Segunda-feira |
Comércio |
02/2025 |
Estabelecimentos Comerciais - Venda a Prazo Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos comerciais, em relação à parcela referente a vendas a prazo. Base legal: Art. 107, inciso II, alínea "i", do RICMS-AM Nota Cenofisco: Conforme dispõe o § 4º do art. 106 do RICMS-AM, na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente normal na repartição fazendária, ficará o prazo para pagamento do imposto prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, excetuado quando a data do vencimento ocorrer no último dia do mês, hipótese em que será considerado o último dia útil do mês. |
DAR-AM |
Até o 20º dia do segundo mês subsequente |
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