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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Amapá - Data de vencimento: Dia 28/02/2025 - Sexta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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28/02/2025 Sexta-feira |
DeSTDA |
01/2025 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2017. Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15 Nota Cenofisco: Essa obrigação foi regulamentada pelo Decreto nº 3.340/17, que entrou em vigor em 30/08/2017, sendo que o mesmo não trouxe informação de prazo diferenciado de entrega da referida declaração Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração |
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28/02/2025 Sexta-feira |
Transporte Aéreo |
01/2025 |
Prestações de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento Recolhimento referente a complementação do valor já efetuado no dia 10, devido monetariamente atualizada pelas Empresas Nacionais e Regionais, Concessionários de serviços públicos de transporte aéreo. Base legal: Inciso II do art. 394 do RICMS-AP Nota Cenofisco: Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior. |
DAR-AP |
Até o último dia do mês subsequente |
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