Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Amapá - Data de vencimento: Dia 31/03/2025 - Segunda-feira
Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
31/03/2025 Segunda-feira |
Transporte Aéreo |
02/2025 |
Prestações de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento Recolhimento referente a complementação do valor já efetuado no dia 10, devido monetariamente atualizada pelas Empresas Nacionais e Regionais, Concessionários de serviços públicos de transporte aéreo. Base legal: Inciso II do art. 394 do RICMS-AP Nota Cenofisco: Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior. |
DAR-AP |
Até o último dia do mês subsequente |
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