Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

10/04/2025

Quinta-feira

Antecipação

03/2025

Entrada interestadual de mercadoria sem retenção e recolhimento do imposto

Os contribuintes que receberem mercadorias sem a devida retenção e o recolhimento do imposto devido por Estados não signatários de Convênios e Protocolos e que estejam adimplentes com suas obrigações, principal e acessória, deverão recolher o imposto devido no prazo contado da data de entrada da mercadoria no Estado do Amapá.

Base legal: Arts. 3º e 4º da Instrução Normativa SER nº 4/08

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o 10º dia do mês subsequente

10/04/2025

Quinta-feira

Comércio

03/2025

Estabelecimentos comerciais, de qualquer tipo, incluindo os prestadores de serviço

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais, de qualquer tipo, incluindo os prestadores de serviço, ressalvados outros prazos previstos no regulamento.

Base legal: Alínea "a" do inciso VI do art. 64 do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o 10º dia do mês subsequente

10/04/2025

Quinta-feira

DIFAL

03/2025

Mercadorias ou Bens Destinados ao Consumo ou a Integrar o Ativo Fixo

Recolhimento do imposto pelo contribuinte regularmente inscrito, quando adquirir em outra Unidade da Federação ou no exterior mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, ressalvados outros prazos previstos no regulamento.

Base legal: Alínea "a" do inciso VIII do art. 64 do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o 10º dia do mês subsequente

10/04/2025

Quinta-feira

Diferimento

03/2025

Estabelecimentos industriais e comerciais - Encerramento da fase

Recolhimento do imposto diferido pelos estabelecimentos industriais e comerciais, ressalvados outros prazos previstos no regulamento.

Base legal: Inciso XIV do art. 64 do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o 10º dia do mês subsequente

10/04/2025

Quinta-feira

Estoque final

03/2025

Encerramento de Atividade

Recolhimento do imposto das mercadorias constantes do estoque final, contando-se o prazo a partir do encerramento das atividades do estabelecimento, ressalvados outros prazos previstos no regulamento.

Base legal: Alínea "a" do inciso IV do art. 64 do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o 10º dia do mês subsequente

10/04/2025

Quinta-feira

Gado

03/2025

Operação com Gado - Entradas e Abates

Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados a relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior.

Base legal: Art. 310 do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

Arquivo eletrônico

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/04/2025

Quinta-feira

GIA-ST

03/2025

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Diretoria de Administração por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, após ser validada pelo programa de computador, aprovado pela COTEPE/ICMS.

Base legal: §§ 4º e 5º do art. 234 do RICMS-AP

Arquivo eletrônico

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/04/2025

Quinta-feira

Importação

03/2025

Mercadoria Estrangeira Nacionalizada

Recolhimento do imposto relativo à saída interestadual, para operações de importações de mercadorias estrangeira destinada a outra unidade da Federação.

Base legal: Art. 3º da Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 8/18

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/04/2025

Quinta-feira

Indústria

03/2025

Estabelecimentos industriais inclusive no ramo de cerâmica, café e panificação

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais, inclusive os que explorem o ramo de cerâmica, café e panificação, nas operações realizadas por contribuintes inscritos sob o regime por apuração, ressalvados outros prazos previstos no regulamento.

Base legal: Alínea "b" do inciso VI do art. 64 do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o 10º dia do mês subsequente

10/04/2025

Quinta-feira

Prestação de serviço

03/2025

Início em Outra Unidade da Federação

Recolhimento do imposto pelo contribuinte regularmente inscrito quando utilizar serviços, cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto.

Base legal: Alínea "b" do inciso VIII do art. 64 do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o 10º dia do mês subsequente

10/04/2025

Quinta-feira

Serviço de Comunicação

03/2025

Serviços de Televisão por Assinatura e Comunicação por Satélite

Recolhimento do imposto nas prestações de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em Unidade Federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço.

Base legal: Art. 3º do Decreto nº 3.314/16

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o 10º dia do mês subsequente

10/04/2025

Quinta-feira

Serviços de Telecomunicações

03/2025

Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações não Medidos

Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as Unidades da Federação envolvidas na prestação.

Base legal: § 2º do art. 368-B do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

GNRE

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/04/2025

Quinta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Veículos Automotores Novos

Recolhimento do imposto retido, pelo sujeito passivo por substituição tributária, nas operações com veículos automotores novos.

Base legal: Art. 17, I do Anexo III do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o 10º dia do mês subsequente ao da saída

10/04/2025

Quinta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Produtos Alimentícios

Recolhimento do imposto retido, pelo sujeito passivo por substituição tributária, nas operações com produtos alimentícios.

Base legal: Art. 17, I do Anexo III do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/04/2025

Quinta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Recolhimento do imposto retido, pelo sujeito passivo por substituição tributária, nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Base legal: Art. 17, I do Anexo III do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/04/2025

Quinta-feira

Transporte Aéreo

03/2025

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos

Recolhimento de parcela do imposto não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da apuração.

Base legal: Inciso I do art. 394 do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

DAR-AP

Até o dia 10 do mês subsequente.

10/04/2025

Quinta-feira

Transporte Aquaviário

03/2025

Prestações de Serviços de Transporte Aquaviário

As empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado do Amapá, e neste não possuírem sede ou filial, deverão entregar relação contendo a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais.

Base legal: Inciso III do art. 388 do RICMS-AP

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 65 do Anexo I do RICMS-AP, quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, considerar-se-á prorrogado o prazo para o dia útil imediatamente posterior.

Arquivo eletrônico

Até o dia 10 do mês subsequente.