Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/02/2025

Sexta-feira

Arquivo Eletrônico

01/2025

Serviços de comunicação ou energia elétrica - Emissão de documento fiscal em via única

Apresentação de arquivo eletrônico por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica referentes a documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

Base legal: Art. 6º, I do Decreto nº 27.492/2004.

Nota Cenofisco:

Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o regime de recolhimento "Outros" ficam dispensados da entrega (§ 5º do art. 6º do Decreto nº 27.492/2004).

Arquivo eletrônico

Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração

28/02/2025

Sexta-feira

DAICMS

01/2025

Demonstrativo de Apuração do ICMS

Apresentação do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo.

Base legal: Art. 778 do RICMS-CE

Arquivo eletrônico

Até o último dia útil do mês subsequente.

28/02/2025

Sexta-feira

GIM

01/2025

Guia de Informação e Apuração do ICMS

Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo.

Base legal: Art. 788, inciso I, do RICMS-CE

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 86 do Decreto nº 33.327/19, quando o prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, todavia, não é aplicável quando o prazo de vencimento do ICMS esteja previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior.

Arquivo eletrônico

Até o último dia útil do mês subsequente.

28/02/2025

Sexta-feira

Indústria/Produtor

01/2025

Estabelecimento Industrial e Produtor Agropecuário

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial, nos casos do ICMS decorrente de operações próprias e do ICMS retido por substituição tributária e o produtor agropecuário.

Base legal: Art. 88, I, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 33.327/19

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 86 do Decreto nº 33.327/19, quando o prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, todavia, não é aplicável quando o prazo de vencimento do ICMS esteja previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior.

DAE-CE

Até o último dia útil do mês subsequente.

28/02/2025

Sexta-feira

Transporte Aéreo

01/2025

Recolhimento complementar

Recolhimento parcial do ICMS, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente à segunda parcela complementar.

Base legal: Art. 788, inciso II, do RICMS-CE

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 86 do Decreto nº 33.327/19, quando o prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, todavia, não é aplicável quando o prazo de vencimento do ICMS esteja previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior.

DAE-CE

Até o último dia útil do mês subsequente.