Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Ceará - Data de vencimento: Dia 10/03/2025 - Segunda-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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10/03/2025 Segunda-feira |
GIA-ST |
02/2025 |
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida. Base legal: Cláusula décima, § 4º, do Ajuste SINIEF nº 4/1993 e art. 93 do Decreto nº 35.061/2023. |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 10 do mês |
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10/03/2025 Segunda-feira |
Transporte Aéreo |
02/2025 |
Recolhimento parcial Recolhimento parcial, referente à 1ª parcela do ICMS, em percentual não inferior a 70%, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo. Base legal: Art. 788, inciso II, do RICMS-CE Nota Cenofisco: Conforme dispõe o art. 86 do Decreto nº 33.327/19, quando o prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, todavia, não é aplicável quando o prazo de vencimento do ICMS esteja previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior. |
DAE-CE |
Até o 10º dia do mês subsequente |
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