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Calendário Estadual do Ceará - Data de vencimento: Dia 20/04/2025 - Domingo

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

20/04/2025

Domingo

EFD

03/2025

Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital pelos contribuintes obrigados, contendo informações sobre as operações e prestações ocorridas no mês anterior.

Base legal: Inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 45/2009 e inciso VI do art. 182 do Livro Segundo do RICMS-CE, aprovado pelo Decreto nº 35.061/2022

Nota Cenofisco:

Observar regras de recolhimento para regime especial e produtor rural, conforme inciso II do art. 2º da Instrução Normativa nº 45/2009 e Instrução Normativa nº 54/2016.

Arquivo digital

Até o dia 20 do mês subsequente.

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