Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/03/2025

Sexta-feira

Comunicação-Energia elétrica

02/2025

Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico à Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais (GEMAE) da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo contribuinte enquadrado no Convênio ICMS nº 115/03, sem prejuízo do acesso imediato a instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio.

Base legal: Art. 170-B do RICMS/97 e Convênio ICMS nº 115/03, cláusula sexta

Nota Cenofisco:

O encaminhamento dos arquivos será feito até o último dia do mês subsequente ao da emissão das seguintes notas fiscais: a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.

Os prazos fixados no RICMS-DF/97 serão contínuos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Parágrafo único do art. 389 do RICMS/DF).

Arquivo Óptico

Até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

28/03/2025

Sexta-feira

Energia Elétrica

02/2025

Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica

Recolhimento do imposto pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, exceto quando houver prazo especial ou prorrogação.

Base legal: Art. 74, VII do RICMS-DF

Nota Cenofisco:

Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 09/01/2020, o aludido prazo relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2019 praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, conforme Decreto nº 39.788/19.

Os prazos fixados no RICMS-DF/97 serão contínuos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Parágrafo único do art. 389 do RICMS/DF).

Arquivo Óptico

Até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador